0804686-14.2025.8.10.0085

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0804686-14.2025.8.10.0085 AUTOR: K.

L. S.

C. REPRESENTANTE LEGAL: NADJA GABRIELE SILVA SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319-A Advogado do(a)

AUTOR: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319-A REU: RAIRON FRAGA COSTA

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de ação de alimentos, em que as partes, de forma consensual, apresentaram acordo extrajudicial para homologação judicial, conforme petição e instrumento acostados aos autos. O acordo celebrado atende ao melhor interesse do menor, observa o binômio necessidade–possibilidade e não apresenta qualquer vício de consentimento ou ilegalidade, razão pela qual merece homologação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Pelo acordo, restou ajustado que: a) o requerido RAIRON FRAGA COSTA pagará, a título de pensão alimentícia em favor do menor KAUAN LUCCAS SANTOS COSTA, o valor correspondente a 30,85% (trinta vírgula oitenta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, a ser pago até o dia 30 de cada mês; b) o pagamento será realizado por depósito bancário na conta corrente de titularidade da representante legal do menor, NADJA GABRIELE SILVA SANTOS, Banco Santander, Agência nº 2973, Conta Corrente nº 01068013-6, ou por transferência via PIX, chave nº 088.***.***-03; c) o valor da pensão alimentícia será reajustado automaticamente sempre que houver alteração do salário-mínimo nacional; d) o alimentante comprometeu-se a arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias do alimentando, desde que devidamente comprovadas, incluindo, mas não se limitando a despesas médicas, medicamentos, material escolar, despesas oftalmológicas e outras necessárias ao bem-estar do menor; e) Considerando que o menor reside atualmente com a genitora no Estado de Minas Gerais - MG, fica ajustado que, durante as férias escolares, o ALIMENTANTE compromete-se a buscar e devolver o menor em datas e horários previamente ajustados com a genitora, observando o calendário escolar e o melhor interesse da criança. f) o acordo permanecerá válido enquanto subsistir a obrigação alimentar, podendo ser revisto judicialmente em caso de alteração na situação financeira de qualquer das partes; g) as partes requereram expressamente a homologação judicial do acordo, para que produza todos os seus efeitos legais.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Ficam revogados os alimentos provisórios anteriormente fixados, que passam a ser substituídos integralmente pelos termos do acordo ora homologado. Sem custas processuais, diante da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Trânsito em julgado pela preclusão lógica, arquivem-se os autos com as cautelas legais. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Dom Pedro

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0804686-14.2025.8.10.0085 AUTOR: K.

L. S.

C. REPRESENTANTE LEGAL: NADJA GABRIELE SILVA SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319-A Advogado do(a)

AUTOR: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319-A REU: RAIRON FRAGA COSTA

DECISÃO

Vistos, etc. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do CPC. Atendendo ao que dispõe o artigo 4º da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/68), considerando que se encontra devidamente comprovado o parentesco e a existência da obrigação alimentar, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, que atualmente corresponde a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) a ser pago pelo requerido em favor do requerente, o que faço à míngua de maiores elementos de prova a respeito da capacidade financeira da parte alimentante, pago mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da genitora do menor, cuja primeira parcela deverá ser paga em até 10 dias após a citação e as demais pagas até o dia 10 (dez) de cada mês.

Designo para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 16h, audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se o requerido no endereço constante na inicial por mandado/carta precatória, intimando-o a pagar os alimentos provisórios acima fixados bem como para comparecer à audiência designada, podendo oferecer resposta e produzir provas desde que acompanhado de advogado/defensor, devendo apresentar testemunhas em banca independentemente de intimação.

Consta deste mandado de citação que a ausência do requerido importará em confissão e revelia, e que, se não for feito acordo, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, seguindo-se a instrução do feito, nos termos dos arts. 9º e 10 da Lei de alimentos.

Intime-se a requerente através de seu advogado caso tenha constituído, por este mandado, para que compareça à audiência designada acompanhada de seu procurador/representante legal, se for o caso, ressaltando-lhe que deverá trazer as testemunhas arroladas na petição inicial independentemente de intimação, importando a sua ausência em arquivamento do pedido (Lei 5.478/68, art. 7º).

Intime-se a representante do(s) infante(s) da data da audiência acima aprazada. Notifique-se o Ministério Público. A audiência poderá ocorrer de forma presencial, no Fórum desta Comarca, não presencial, por meio do Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário, ou híbrida, com as partes em ambientes recíprocos. Optando pela participação por videoconferência, deverá a parte na data e horário designados acessar o link: https://meet.google.com/rif-mdnt-mgw, identificar-se pelo nome completo e aguardar a liberação da sala virtual pelo moderador.

Para eventuais esclarecimentos/dúvidas, deverá o interessado apresentar, com antecedência de pelo menos 01 (um) dia útil, os contatos (e-mail ou número de whatsapp). Caso a parte opte por participar da audiência por videoconferência, deverá zelar pela qualidade de sua conexão de internet, a fim de garantir sua plena participação no ato. Expedientes necessários. Intimem-se.

Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Dom Pedro