0804831-82.2024.8.10.0060

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0804831-82.2024.8.10.0060 Requerentes:

L. G. DE O. F. e G. F. S. VISTOS, O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de meio eletrônico de audiência (videoaudiência), nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ PROCESSUAL/cgj/visualiza/31publicacao/422011). Trata-se de pedido de divórcio consensual, proposto por

L. G. DE O. F. e G. F. S., que declararam serem casados, sob o regime da comunhão parcial de bens, desde o dia 01º de dezembro de 2017, enlace este contraído no Cartório do 2° Oficio - 2ª Serventia Extrajudicial desta Comarca de Timon/MA, registrado sob n.030239 01 55 2017 2 00113 037 0022435 06, Livro B 113, fls 37, Termo 22435. Os requerentes declaram que se encontram separados de fato há três anos, aproximadamente, sem possibilidade de reconciliação, pelo que resolveram divorciar-se, de maneira amistosa.

Afirmam os divorciando que tem duas filhas, as adolescentes É. R. S. DE O., nascida no dia 8 de dezembro de 2008, e

C. B. S. DE O., nascida no dia 21 de janeiro de 2011, vindo os autos instruídos com cópia das respectivas certidões de nascimento. Também declaram não terem chegado a entendimento quanto aos alimentos em favor das filhas e à guarda e direito de convivência com as mesmas, demandas estas que serão tratadas em ação judicial própria. Dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si. Não houve alteração dos nomes.

Os requerentes declararam que não possuem bens ou dívidas a serem partilhadas. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Relatados.

Decido. Oportunamente, considerando que houve erro material, em tempo hábil, chamo o feito à ordem com fundamento no art, 463, Inciso I do CPC, desconstituindo os efeitos da sentença exarada no ID 117801927, ISTO POSTO, com fundamento no art.487, III, b, do Código de Processo Civil, uma vez atendidas as disposições do art. 731, do mesmo Codex, HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos que lhe são próprios, o acordo apresentado pelos requerentes, cujos termos ficam incorporados a presente, face ao que, com suporte no art. 226, § 6º da Constituição Federal, art. 1.571, IV do Código Civil e art. 2º, IV da Lei nº 6.515/197, decreto o DIVÓRCIO, requerido de forma consensual, de

L. G. DE O. F. e G. F. S.. Servirá a presente como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser apresentada por iniciativa dos requerentes, para cumprimento, na forma do art. 10, I do Código Civil e art. 734, § 3º do Código de Processo Civil, à margem do registro de casamento nº 030239 01 55 2017 2 00113 037 0022435 06, Livro B 113, fls 37, Termo 22435, na 2ª Serventia Extrajudicial desta comarca de Timon-MA. Poderão as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, sem prejuízo de expedição de ofício da Secretaria do CEJUSC solicitar:

1 - Junto aos Cartórios de Registros que possuam anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado.

Publique-se.

Registre-se. Após, arquive-se. Timon (MA), 12 de junho de 2024 SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito Coordenador do 1º CEJUSC

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1º CEJUSC DE TIMON R. Elizete de Oliveira Farias, 209 - Parque Piaui, Timon - MA, 65631-230 WhatsApp: (99) 99904-7306 e-mail:[email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0804831-82.2024.8.10.0060 Requerentes:

L. G. D. O. F. E ANA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Vistos, etc. O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de meio eletrônico de audiência (videoaudiência), nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ PROCESSUAL/cgj/visualiza/31publicacao/422011). Trata-se de pedido de divórcio consensual proposto por

L. G. D. O. F. E ANA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, que declararam serem casados, regime da comunhão parcial de bens, desde 01 de dezembro de 2017, enlance este contraído no Cartório do 2° Oficio - 2ª Serventia Extrajudicial desta Comarca de Timon/MA, registrado sob n.030239 01 55 2017 2 00113 037 0022435 06, Livro B 113, fls 37, Termo 22435. O casal encontra-se em separação de fato aproximadamente há mais de 03 (três) anos, após esta data, resolveram separar-se de maneira amistosa, faticamente, o que permanece ate a presente data, havendo impossibilidade de reconciliação.

O casal declarou que possuem 02 (duas) filhas menores em comum, Érika Rayssa Sousa de Oliveira, nascida em 08 de dezembro de 2008, e Clara Beatriz Sousa de Oliveira, nascida em 21 de janeiro de 2011 como prova a certidões de nascimento anexas, e que não conseguiram chegar a um entendimento sobre a manutenção financeira, guarda e direito de convivência dos infantes, uma vez que tratarão em ação judicial própria; Dispensaram o pagamento de pensão Alimentícia entre si.

Não houve alteração dos nomes. Os requerentes declararam que não possuem bens ou dívidas a serem partilhadas. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Relatados.

Decido. ISTO POSTO, com fundamento no art.487, III, b, do Código de Processo Civil, uma vez atendidas as disposições do art. 731, do mesmo Codex, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos jurídicos que lhe são próprios, o acordo apresentado pelos requerentes, cujos termos ficam incorporados à presente, face ao que, com suporte no art. 226, § 6º da Constituição Federal, art. 1.571, IV do Código Civil e art. 2º, IV da Lei nº 6.515/197, decreto o DIVÓRCIO, requerido de forma consensual, de

L. G. D. O. F. E ANA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Servirá a presente como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser apresentada por iniciativa dos requerentes, para cumprimento, na forma do art. 10, I do Código Civil e art. 734, § 3º do Código de Processo Civil, à margem do registro de casamento nº 030239 01 55 2017 2 00113 037 0022435 06, Livro B 113, fls 37, Termo 22435, na 2ª Serventia Extrajudicial desta comarca de Timon-MA.

Poderão as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, sem prejuízo de expedição de ofício da Secretaria do CEJUSC solicitar:

1 - Junto aos Cartórios de Registros que possuam anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado.

Publique-se.

Registre-se. Após, arquive-se. Timon (MA), 29 de abril de 2024. Marcelo Elias Matos e Oka Juiz Coordenador do NUPEMEC