0805082-39.2019.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805082-39.2019.8.10.0040 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO (181)

REQUERENTE: DELTA ALUGUEL DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a)

REQUERENTE: IGOR MIRANDA PEREIRA - MA19528, JOSYRAN MESQUITA TRABULSI - MA9111

REQUERIDO: MARCOS ANTONIO CAPORAL S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR promovida pela empresa YES IMPERATRIZ - DELTA ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS LTDA – EPP em desfavor da empresa MARCOS ANTONIO CAPORAL. Frustrada a tentativa de citação da parte requerida (id. 39078183), este juízo determinou a intimação do requerente e de seu advogado para pleitearem as medidas necessárias ao regular andamento do feito, sob pena de extinção da ação por abandono (id. 42904320).

Consta no documento de ID 47937859 a juntada da certidão do oficial de justiça informando a negativa de intimação pessoal do requerido, “uma vez que, fui informado pelo dono da residência, o Sr. Salvador, de que ele morava de aluguel, mas se mudou há mais de cinco anos, não sabendo informar seu atual endereço”. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO. Da análise percuciente dos autos, constata-se que a questão em análise dispensa grandes elucubrações, diante do abandono da causa pela parte requerente. Com efeito, denota-se que determinada a intimação pessoal da parte requerente para manifestar-se sobre a certidão de id. 39078183, não houve cumprimento do mandado de intimação diante de mudança de endereço, procedimento realizado por meio de oficial de justiça.

Certo é que o Código de Processo Civil impõe o dever das partes comunicarem ao juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de reputar-se válidas as intimações enviadas para o endereço constante dos autos, conforme inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Neste diapasão, considerando válida a intimação da parte requerente e diante de sua inércia em manifestar-se nos autos, ônus de sua responsabilidade, configurado está o abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC.

ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no art. 485, III do CPC. Condeno a parte requerente nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios ante a ausência da triangulação processual. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de praxe. P. R.

I.

Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 07 de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0805082-39.2019.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Espécies de Contratos, Locação de Móvel, Liminar ] REQUERENTE: DELTA ALUGUEL DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: JOSYRAN MESQUITA TRABULSI - OAB/MA 9111, IGOR MIRANDA PEREIRA - OAB/MA 19528 REQUERIDO: MARCOS ANTONIO CAPORAL ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVEL Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão.

De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AZARIAS CAVALCANTE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 117/2021. Intimar a parte requerente/requerida para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, (X) Certidão ID Nº 39078183, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº , ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021.

Gláucia Epifânio Loureiro Secretaria Judicial Mat. 183913