0805521-36.2021.8.10.0022

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0805521-36.2021.8.10.0022 Autor: JOSIBELIANO CHAGAS FARIAS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: POLYANA DO SANTOS SOUSA - MA20328 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CAMARA MUNICIPAL Advogado: Classe processual: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

SENTENÇA

Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por JOSIBELIANO CHAGAS FARIAS em desfavor de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CAMARA MUNICIPAL, qualificados nos autos. Em petição protocolada, a parte autora requereu a desistência da ação. É o breve Relatório.

Decido. Verifica-se que a manifestação expressa da parte autora em desistir do presente feito enseja, de acordo com o Código de Processo Civil, o julgamento sem análise do mérito. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte autora e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do CPC.

Publique-se. Registre.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública