0805545-30.2022.8.10.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo Judicial Eletrônico n.º 0805545-30.2022.8.10.0022 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: ERNALDO DA SILVA CONCEIÇÃO

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de ERNALDO DA SILVA CONCEIÇÃO, imputando-lhe a prática delitiva descrita do art. 129, §13° e Art. 147, ambos do Código Penal c/c as disposições da Lei 11.340/06. No transcorrer da marcha processual, os autos vieram para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme certidão de ID. 153501535.

É o relatório.

Fundamento e decido.

I) EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) Observa-se ter decorrido o transcurso do lapso prescricional da infração penal positivada no art. 147 do Código Penal, sendo de rigor a decretação de extinção de punibilidade. O art. 107, inciso IV, do Código Penal, preceitua que a punibilidade é extinta pela prescrição, decadência ou perempção. Ao passo que a prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício pelo juiz a qualquer momento e grau de jurisdição, ex vi do art. 61 do Código de Processo Penal.

Outrossim o art. 109 do referido diploma legal fixa lapsos temporais para efeito de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, sendo que a pena máxima cominada abstratamente ao crime descrito no art. 147 do Código Penal corresponde a 06 (seis) meses de detenção, operando-se a prescrição da pena, e multa, no prazo de 03 (três) anos (art. 109, inciso VI, do Código Penal). Verifica-se que entre o recebimento da denúncia (14/novembro/2022 – ID. 80460491) até presente data, intervalo que não se registrou nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos.

Neste diapasão, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao agente, uma vez que não houve por parte do Estado-juiz o deslinde da ação penal, fato este que provoca a perda do direito de persecução penal.

Isso posto, com arrimo art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a pretensão punitiva estatal, com base na prescrição do crime, e, por conseguinte, extinta a punibilidade do réu ERNALDO DA SILVA CONCEIÇÃO da imputação tipificada no art. 147 do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, notifique(m)-se e/ou oficie(m)-se.

II) EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL POR CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO (art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL) Diante do teor da certidão de ID. 153501535, designo o dia 17/03/2026, às 16:00, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá de modo presencial neste Fórum, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas de acusação (ID. 79109531) e o interrogatório do acusado Ernaldo da Silva Conceição.

Esclareço que, de acordo com o art. 3º da Resolução nº 354/2020 – CNJ, a parte poderá participar da audiência de modo telepresencial, caso em que as partes deverão ser advertidas das seguintes observações:

1) As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone.

2) O acesso à sala de audiências estará disponível no seguinte link: meet.google.com/jif-bsov-yem.

3) A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca.

4) O Poder Judiciário do Estado do Maranhão não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Fica autorizado, desde já, a intimação das partes, por meio eletrônico, através do aplicativo de mensagens WhatsApp, colecionando aos autos prints, com a necessária identificação, bem como outros expedientes que sejam necessários.

Intime(m)-se, notifique(m)-se e/ou oficie(m)-se. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s), caso necessário.

Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício. Açailândia/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 2ª Vara Criminal Processo: 0805545-30.2022.8.10.0022

DECISÃO

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por ERNALDO DA SILVA CONCEICAO através de advogado constituído, alegando em síntese que foi preso em flagrante no dia 09 de outubro de 2022, por ter, em tese, praticado o crime descrito no arts. 129, §13° e 147, ambos do Código Penal c/c as disposições da Lei n.º 11.340/2006, tendo como vítima LUCENIR SILVA BEZERRA, sua companheira à época.

Juntou os documentos de ID 82012360 usque 82012363, dentre eles o pedido de revogação de medidas protetivas. Instado, o presentante do Ministério Público, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sem prejuízo de revisão do cenário, caso verificada mudança no panorama fático ou probatório, ID 82331324.

É o relatório.

Decido. Prescreve o art. 316, do Código de Processo Penal, que “o Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que justifiquem”. Compulsando os autos verifico que o acusado foi preso em 08/11/2022, tendo, em audiência de custódia a prisão em flagrante convertida em preventiva e, ainda, concedida medida protetiva de urgência, sob fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito perpetrado pelo autuado e do risco que sua liberdade representa a segurança da vítima, o que o que não mais se justifica, a meu ver, sendo impositiva a sua revogação.

Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E AMEAÇAS CONTRA A VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a periculosidade do recorrente e a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciadas pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas, continuando o acusado a ameaçar e agredir a vítima, que afirmou que as agressões são rotineiras, tornando necessário o resguardo da integridade física e psíquica da ofendida.

Ademais, o Magistrado a quo ressaltou que o recorrente possui condenação anterior. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, bem como no risco de reiteração delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautela.

3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

4. No que se refere a declaração da vítima de falta de interesse na ação, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que "nos crimes de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a reconciliação do casal ou a ausência de vontade da vítima em vê-lo processado não constituem óbice à persecução penal, ou à aplicação de medidas que objetivam resguardar a ordem pública, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, visando à proteção da integridade física e psíquica da mulher" ( HC 498.977/GO, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/6/2019).

5. Inadmissível a análise da alegação de excesso de prazo, tendo em vista que, a referida irresignação não foi submetida ao exame do Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do writ originário, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.

6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 118211 MG 2019/0284579-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/11/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2019) Por oportuno, embora o Ministério Público Estadual tenha manifestado pelo indeferimento do pedido entendo que, embora haja indícios mínimos de autoria e materialidade doo delito, manter a prisão cautelar do acusado, fere a excepcionalidade da prisão cautelar que é norteada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Diante do exposto e calcado em previsão legal, entendo que a revogação da prisão cautelar é medida que se impõe ao presente caso. Dessa forma, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do acusado ERNALDO DA SILVA CONCEICAO, e determino que o acusado seja posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ao tempo que aplico as seguintes medidas cautelares de: a) comparecimento mensal e periódico ao juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias sem prévia comunicação e autorização e; e) recolhimento domiciliar noturno, a partir das 19h00, e aos fins de semana e proibição de frequentar bares e assemelhados, conforme autoriza o art. 319, I, V e IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.

Intimem-se o acusado, inclusive a vítima. Notifique-se o presentante do Ministério Público e a Defesa. SERVE A PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ DE SOLTURA. Açailândia/MA, Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito