0805723-06.2023.8.10.0034

Publicação

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito.

É o breve relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO: Versa a presente demanda sobre a substituição de curador do interessado, pretendendo a requerente sua nomeação para o exercício do múnus. Em que pese a existência de entendimentos em sentido contrário, entendo que a razão se encontra com aqueles que defendem a necessidade de nomeação de novo curador, em razão da incapacidade da curadora anterior, Sra. Jesuslene Mendes da Silva, que não possui mais condições de continuar exercendo a função.

Assim, a substituição da curadora é imprescindível, visando garantir o bem-estar e a proteção dos interesses da interditada. No que se refere à nomeação do curador, sabido é que esta deve recair na pessoa do cônjuge ou companheiro e, na falta desses, ascendentes ou descendentes (art. 1.775, §§ 1º e 2º do Código Civil). Na falta destes, caberá ao juiz a escolha de um terceiro como curador (art. 1.775, §3º, do Código Civil).É da doutrina (Arnaldo Rizzardo, Direito de Família, 2ª edição, p. 985, Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 6ª edição, p. 622 e Rolf Madaleno, Curso de Direito de Família, 3ª edição, p. 880) e da jurisprudência (AI 700.***.***-29, TJRS, 8ª Câmara Cível, Relator Des.

José Ataídes Siqueira Trindade) que a ordem legal de nomeação não é absoluta, devendo o juiz preservar o melhor interesse do interdito. Corroborando com esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. EXERCÍCIO DO ENCARGO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento (interdição), substituiu o curador provisoriamente nomeado.

2. A escolha do curador deve ter sempre como norte o melhor interesse do curatelado, porquanto a medida não se destina a beneficiar o exercente do munus, mas sim auxiliar a pessoa sem condições de exprimir suas vontades e interesses de forma transparente e ponderada.

3. A curatela deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (artigo 84, § 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência) - o que importa na observância das preferências e da potencialidade do curatelado na tomada de decisões.

4. Considerando a vontade do interditando e as provas constantes dos autos, em especial o estudo técnico realizado, mostra-se adequada a substituição do curador provisório, com vistas ao melhor interesse do curatelado.

5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07144279120208070000 - Segredo de Justiça 0714427-91.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei). A requerente é irmã da interditada e apresenta os requisitos necessários para bem desempenhar o encargo, conforme laudo de estudo social constante no ID nº 123764595.

Nesse contexto, visando a proteção dos interesses da interditanda, figura-se justificável que a nomeação recaia sobre pessoa próxima, em condições de cuidar de seu patrimônio, com a devida prestação de contas. O pedido de substituição de curador tem amparo legal, na forma do artigo 1.775 do Código Civil (CC/02). Dispõe o artigo 1.775 do CC/02: CC/02, art. 1775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.(…)§ 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Analisando os autos, observa-se, primeiramente, que a requerente é irmã da interditada, configurando-se como parente consanguínea em linha colateral de segundo grau. De fato, há elementos ensejadores da substituição da curatela. Ademais, a curadora substituta é irmã da curatelada, possuindo legitimidade para tanto, nos termos do art. 1768 do CC/02.No caso destes autos, a requerente apresenta-se como a pessoa mais apta a exercer tal múnus.

Isso porque, ab initio, ele se dispõe a fazê-lo, e também porque restou demonstrado ser a mesma quem dá assistência a interditada.

3.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, substituindo a Sra. JESUSLENE MENDES DA SILVA como curadora de EDILENE MENDES DA SILVA e nomeando CRISTILENE DA SILVA para assumir o encargo como nova curadora da interditada , produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente a curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada (art. 1.782, CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a) nos termos do art. 1.773 do CC/02.LAVRE-SE termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao RETIFICAÇÃO do registro da curatela de EDILENE MENDES DA SILVA., passando a constar como curadora CRISTILENE DA SILVA.FAÇA-SE constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada.

Cumpra-se o disposto nos arts. 755, § 3º e 759 do Código de Processo Civil (CPC), publicando-se os editais. INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil. PUBLIQUE-SE na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, constando os nomes da interditada e do(a) novo(a) curador(a), bem como a causa que motivou a substituição da curatela. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão.

INTIME-SE o(a) novo(a) curador(a) para o compromisso acima determinado. Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita. Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.SERVE A CÓPIA DESTA

SENTENÇA

COMO MANDADO. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA.". Do que para constar foi expedido o presente, que será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa local e por 30 ( trinta) dias, no Diário da Justiça, com observância do disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil. Expedido o presente nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 13 de Março de 2025.

Eu, Victor Vieira Nascimento Boueres, Secretário Judicial da 2ª Vara, subscrevi. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara.

2. FUNDAMENTAÇÃO: Versa a presente demanda sobre a substituição de curador do interessado, pretendendo a requerente sua nomeação para o exercício do múnus. Em que pese a existência de entendimentos em sentido contrário, entendo que a razão se encontra com aqueles que defendem a necessidade de nomeação de novo curador, em razão da incapacidade da curadora anterior, Sra. Jesuslene Mendes da Silva, que não possui mais condições de continuar exercendo a função.

Assim, a substituição da curadora é imprescindível, visando garantir o bem-estar e a proteção dos interesses da interditada. No que se refere à nomeação do curador, sabido é que esta deve recair na pessoa do cônjuge ou companheiro e, na falta desses, ascendentes ou descendentes (art. 1.775, §§ 1º e 2º do Código Civil). Na falta destes, caberá ao juiz a escolha de um terceiro como curador (art. 1.775, §3º, do Código Civil).

É da doutrina (Arnaldo Rizzardo, Direito de Família, 2ª edição, p. 985, Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 6ª edição, p. 622 e Rolf Madaleno, Curso de Direito de Família, 3ª edição, p. 880) e da jurisprudência (AI 700.***.***-29, TJRS, 8ª Câmara Cível, Relator Des. José Ataídes Siqueira Trindade) que a ordem legal de nomeação não é absoluta, devendo o juiz preservar o melhor interesse do interdito.

Corroborando com esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. EXERCÍCIO DO ENCARGO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento (interdição), substituiu o curador provisoriamente nomeado.

2. A escolha do curador deve ter sempre como norte o melhor interesse do curatelado, porquanto a medida não se destina a beneficiar o exercente do munus, mas sim auxiliar a pessoa sem condições de exprimir suas vontades e interesses de forma transparente e ponderada.

3. A curatela deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (artigo 84, § 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência) - o que importa na observância das preferências e da potencialidade do curatelado na tomada de decisões.

4. Considerando a vontade do interditando e as provas constantes dos autos, em especial o estudo técnico realizado, mostra-se adequada a substituição do curador provisório, com vistas ao melhor interesse do curatelado.

5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07144279120208070000 - Segredo de Justiça 0714427-91.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) A requerente é irmã da interditada e apresenta os requisitos necessários para bem desempenhar o encargo, conforme laudo de estudo social constante no ID nº 123764595.

Nesse contexto, visando a proteção dos interesses da interditanda, figura-se justificável que a nomeação recaia sobre pessoa próxima, em condições de cuidar de seu patrimônio, com a devida prestação de contas. O pedido de substituição de curador tem amparo legal, na forma do artigo 1.775 do Código Civil (CC/02). Dispõe o artigo 1.775 do CC/02: CC/02, art. 1775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. (…) § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Analisando os autos, observa-se, primeiramente, que a requerente é irmã da interditada, configurando-se como parente consanguínea em linha colateral de segundo grau. De fato, há elementos ensejadores da substituição da curatela. Ademais, a curadora substituta é irmã da curatelada, possuindo legitimidade para tanto, nos termos do art. 1768 do CC/02. No caso destes autos, a requerente apresenta-se como a pessoa mais apta a exercer tal múnus.

Isso porque, ab initio, ele se dispõe a fazê-lo, e também porque restou demonstrado ser a mesma quem dá assistência a interditada.

3.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, substituindo a Sra. JESUSLENE MENDES DA SILVA como curadora de EDILENE MENDES DA SILVA e nomeando CRISTILENE DA SILVA para assumir o encargo como nova curadora da interditada , produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente a curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada (art. 1.782, CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a) nos termos do art. 1.773 do CC/02.

LAVRE-SE termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao RETIFICAÇÃO do registro da curatela de EDILENE MENDES DA SILVA., passando a constar como curadora CRISTILENE DA SILVA. FAÇA-SE constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada.

Cumpra-se o disposto nos arts. 755, § 3º e 759 do Código de Processo Civil (CPC), publicando-se os editais. INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil. PUBLIQUE-SE na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, constando os nomes da interditada e do(a) novo(a) curador(a), bem como a causa que motivou a substituição da curatela. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão.

INTIME-SE o(a) novo(a) curador(a) para o compromisso acima determinado. Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita. Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SERVE A CÓPIA DESTA

SENTENÇA

COMO MANDADO. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA