0805791-74.2024.8.10.0048

IV. Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 179). Dito isso, ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Não há razão para dilatar o curso do processo, para a produção de outras provas que não serão hábeis à contraposição dos fatos incontroversos e demonstrados por documentos, até porque o trâmite processual é sôfrego, e dista de 2024 o ajuizamento da presente ação.

Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis.

Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág.475). Destaco, ainda, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, (REsp no 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. em 17/9/90), assim decidiu em situação similar: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.” Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento.

Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes.

Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei). Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual.

Com efeito a jurisprudência a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.

2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/03280234, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015).” Assim, com esteio nos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da absoluta falta de interesse para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade.

No caso em tela, restou evidenciado que ambos os genitores se preocupam com o bem-estar do menor e manifestam a intenção de protegê-lo integralmente e de participarem de maneira efetiva das decisões acerca de sua vida, embora residam em locais diverso, fato que atualmente com a tecnologia avançada não é óbice para que ambos os pais participem ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. Nesse sentido ratifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.

1- Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021.

2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores.

3- O termo "será" contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar.

5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial.

6- A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada.

7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos (grifei).

8- Recurso especial provido. (REsp 1878041 / SP RECURSO ESPECIAL 2020/0021208-9. Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do julgamento: 25/05/2021, data da publicação: DJe 31/05/2021). Nos autos, o autor alegou que a genitora não cuidava bem do filho, que estava sem vacinas e exames em dias, que não tinha bom acompanhamento por parte da genitora ré e que o filho passou a conviver em ambiente saudável após a vinda para residir com ele.

Todavia, o autor não juntou aos autos provas de sua alegação, tampouco as fotos, vídeos e exames que afirmou existir. A genitora, por sua vez, anexou aos autos boletim escolar com boas notas, encaminhamentos de consultas que foram realizadas em favor do infante, carteira de vacinação preenchida. Registro que o instituto da guarda possui caráter protetivo para viabilizar a execução de direitos dos filhos.

Permanece ainda após a separação dos companheiros ou o divórcio dos pais casados. A partir daí optarão por um modo diferente de exercer a guarda já que cessa o dever de coabitar. O Código Civil elenca dois tipos: guarda unilateral e compartilhada. A doutrina acrescenta a guarda alternada. Nos termos do art. 1.584, II, do Código Civil, tem-se que “a guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (...)

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe”. Em suma, entende-se por guarda unilateral aquela atribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua, o detentor da guarda fica com a responsabilidade exclusiva de decidir sobre a vida da criança, restando ao outro apenas supervisionar tais atribuições.

De outro modo, a guarda compartilhada é aquela atribuída a ambos os responsáveis pelo filho, ou seja, a responsabilidade é conjunta, os pais passam a dividir direitos e deveres relativos aos filhos e as decisões sobre a rotina da criança ou do adolescente. A guarda unilateral, instituto ora pleiteado, ocorrerá em casos bastante específicos, como ensina a doutrina nacional. Basicamente há três situações em que a guarda unilateral pode ser solicitada: maus tratos, a falta de condições para se criar a criança ou abandono.

Ressalto, ainda, que a guarda compartilhada é a regra e forma preferencial a ser observada pelo magistrado, privilegiando sempre o melhor interesse do infante. Os demais casos devem ser analisados de forma singular, levando-se em consideração diversos fatores. Nos autos não há nada constatado que desabone a conduta da genitora, sendo certo que conviveu dedicando-se anos com seu filho, juntamente com outra irmã do adolescente, não havendo nada que indique a necessidade de mudança de guarda.

Todavia, em virtude da mudança da situação fática e inexistência de litígio quanto à mudança de domicílio, mister se faz a necessidade de fixar formalmente a residência paterna como o novo lar referencial do infante. Impende destacar que, ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode elidir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta.

Lembra Silvio Rodrigues que, em todos os litígios em que se disputa a guarda de filhos, o julgador deve ter em vista sempre os interesses dos menores (“Direito Civil”, Saraiva, “Direito de Família”, volume 6, página 254). Atente o genitor que assacar fatos desabonadores da genitora em relação a seu filho pode caracterizar atos de alienação parental. Diante de todo o exposto e do que dos autos consta, nos termos do artigo 355 do CPC julgo o pedido de mérito na forma antecipada, tendo por base firme todos os fundamentos acima declinados, e portanto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, em que se pleiteia a guarda unilateral, mantendo-se a guarda compartilhada do menor FELIPE SNEIJDER DE ALENCAR ALMEIDA, com a manutenção da residência do menor no lar paterno.

Considerando que a mãe afirmou que não se opõe a mudança de domicílio do filho deve ser resguardado à genitora o direito de visitas : a) em períodos de férias escolares (julho e fim de ano) primeira metade das férias será passada com a genitora nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares. b) O menor passará o dia das mães com a mãe e o dia dos pais com o pai c) Nos anos ímpares, nas festas de natal de ano, o Natal será passado com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos pares.

Custas pelo requerido dispensadas por ser beneficiário da gratuidade de justiça, que aqui lhe defiro. Dou como prequestionadas todas as matérias ventiladas pela parte, visando afastar interposições de embargos aclareadores desnecessários, sob pena de serem considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, passível de fixação de multa. Transitada em julgado, utilize-se uma via da presente sentença, com força de Mandado/Ofício.

Havendo interesses de menor nos autos, nos termos dos artigos 25, V e 26, VIII da Lei n.º 8.625 de 12 de fevereiro de 1993, encaminhem-se os autos ao Ministério Publico, para ratificar a presente sentença ou para opinar em outro sentido segundo sua convicção e consciência, com o retorno dos autos, em nada sendo requerido arquivem-se os dando-se baixa na distribuição. Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Itapecuru-Mirim/MA, data da assinatura. CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA

Órgão

3ª Vara de Itapecuru Mirim

Classe

Guarda de Família

Destinatário

THIAGO ALVES DE SENA MATOS

Advogado

THIAGO ALVES DE SENA MATOS (OAB 15396/PI)