0805792-43.2023.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805792-43.2023.8.10.0000 CREDOR: BENEDITA ALVES PEREIRA Advogado do(a)

REQUERENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O

I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023).

II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos.

III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil.

IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros.

V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos.

VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação.

VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos.

Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0805792-43.2023.8.10.0000 Credora: Benedita Alves Pereira Advogado: Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB/MA 12021-A) Virginia Ingrid Carvalho Fonseca (OAB/MA 12232-A) Devedor: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha (OAB/MA nº 6469) D E C I S Ã O

1. Destaque de honorários contratuais Petição de ID 24709188, formulada pelo advogado Manoel Antonio Rocha Fonseca, requerendo que o pagamento do crédito de honorários contratuais seja realizado em favor do escritório de advocacia Rocha e Advogados Associados. Com fulcro no art. 85, § 15 do Código de Processo Civil, defiro o pleito para que o pagamento seja realizado em nome da pessoa jurídica supra, adotando-se, entretanto, como sujeito passivo das obrigações tributárias os beneficiários (pessoas físicas) conforme contrato de ID 24497995, fl.4.

2. Prioridade idade Tendo a requerente juntado documentação que comprova sua condição de pessoa idosa (ID 24497995, fl. 2), defiro o pedido de habilitação pelo critério de idade, em conformidade com o disposto na letra do art. 100, § 2º, do corpo permanente da Constituição Federal. Inclua-se na lista geral para fins de definição da pauta de pagamento, promovendo-se o fracionamento, caso o crédito integral ultrapasse o limite constitucional.

A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805792-43.2023.8.10.0000 CREDOR: BENEDITA ALVES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2023, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2023, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito.

Encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos para revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como para a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema SAPRE.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Anderson Sobral de Azevedo Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Coordenadoria de Precatórios