0805792-62.2023.8.10.0026

TERCEIRA VARA DA COMARCA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Fórum Esmaragdo Sousa e Silva Av. Dr. Jamildo, 404, Bairro Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1417 e 1418; e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0805792-62.2023.8.10.0026 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PARTE AUTORA: RODRIGO DA VEIGA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: RAWLISON LOPES BEZERRA DE SA (OAB 14578-MA) PARTE RÉ: GABRIELLA LUANA GAMA CARDOSO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora RODRIGO DA VEIGA CARDOSO através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a)

SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO de ID 104153207, a seguir transcrito(a): "DESPACHO.

Vistos, etc. Em consulta junto ao PJe, constato que o requerente, em 26/06/2023, ajuizou ação revisional de alimentos nº 0803288-83.2023.8.10.0026, tendo sido firmado acordo em 22/08/2023, homologado judicialmente. Agora, passados menos de 2 (dois) meses da transação, o alimentante promove nova ação revisional, com as mesmas partes e sem indicar na sua causa de pedir fato novo a ensejar a intervenção judicial.

Esclareço que no bojo do cumprimento de sentença nº 0800238-20.2021.8.10.0026, as partes firmaram acordo em 21/09/2023 quanto aos alimentos vencidos, sem modificação dos alimentos vincendos, ou seja, mantiveram o percentual ajustado no feito nº 0803288-83.2023.8.10.0026, de 26,52% do salário-mínimo. Ainda que se trate de relação jurídica de trato continuado, que permite a revisão do que foi estatuído na sentença (art. 505, I, do CPC), é imprescindível a demonstração de modificação no estado de fato ou de direito, o que não ocorreu.

Assim, nos termos do art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça quanto ao interesse processual, oportunidade em que poderá requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Derradeiramente, retornem os autos conclusos. Incluir cópia deste despacho no ato a ser expedido pela secretaria judicial.

Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas ".