0805794-92.2024.8.10.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara3bcor E-MAIL: [email protected] Fone: (99) 2055-1464 PROCESSO nº 0805794-92.2024.8.10.0027- 3ª VARA DE BARRA DO CORDA CLASSE JUDICIAL:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL REQUERIDO(A): Segredo de Justiça FINALIDADE: PUBLICAÇÃO da

SENTENÇA exarada nos autos do Processo nº 0805794-92.2024.8.10.0027, cuja parte dispositiva segue transcrita a seguir: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação oferecida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, para reconhecer a prática pela adolescente (SEGREDO DE JUSTIÇA) dos atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 129, § 9º, e no art. 147 do Código Penal, e, por conseguinte, APLICO-LHE a medida socioeducativa de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 112, inciso I, c/c art. 115 da Lei nº 8.069/1990.

Em cumprimento às determinações procedimentais inerentes à efetivação da medida aplicada, determino as seguintes providências: a) Evolução da Classe Processual: Proceda a Secretaria Judicial à imediata alteração e evolução da classe deste feito no sistema PJe para Execução de Medida Socioeducativa, adotando-se os cadastramentos necessários no acervo do Juízo; b) Designação de Audiência Admonitória: Designe-se audiência admoestatória na primeira data livre da pauta deste Juízo, intimando-se a adolescente representada, sua genitora, o Ministério Público e a Defensoria Pública para o comparecimento presencial ao ato de admoestação verbal solene e assinatura do respectivo termo; c) Intimações e Providências: Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como a genitora e a representada.

Sem custas processuais, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.