0805795-95.2023.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0805795-95.2023.8.10.0000 Credor(a): MARIA JOSE DOS SANTOS MORAES LEITE Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Devedor(a): ESTADO DO MARANHAO Procurador: DENILSON SOUZA DOS REIS ALMEIDA - MA17608 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais formulado pelo peticionante, cujo procedimento é regulamentado pela Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.

É o breve relatório.

Decido. Analisando os autos, observo que a documentação bastante - contrato de honorários advocatícios - foi devidamente anexada. Com base no art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no art. 7º, § 4º, da Resolução GP-TJMA nº 17/2023, defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no montante de 20% (vinte por cento) em favor de HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, consoante os termos do respectivo instrumento acostado aos autos, para que a verba honorária contratual seja liberada em separado do crédito da parte credora quando do efetivo pagamento.

Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para as anotações pertinentes nos sistemas, no que se refere ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos exatos termos do instrumento contratual respectivo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios