0805796-08.2023.8.10.0024

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, s/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 3627-6316 E-mail: [email protected] RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Processo nº 0805796-08.2023.8.10.0024 | PJE Requerente: E. B. M. Advogado: RAILTON REVIL LIMA - MA15676-A Requerido: J. P.

V.

SENTENÇA

Trata-se de uma ação de dissolução de união estável c/c pedido de liminar ajuizada por E. B. M. em face de J. P. V.. Narra a inicial que as partes conviveram em união estável desde outubro/2013 e estão separados de fato desde junho/2018 sem possibilidade de reconciliação visto que o autor já possui outra família. Narra ainda que dessa relação adveio Eduarda Pontes Martins, cuja guarda e alimentos estão sendo objeto de ação autônoma.

Quanto aos bens, alega que não possuem bens a serem partilhados. Diante disso, o autor manifesta vontade pela dissolução da união estável, em caráter liminar, dada impossibilidade de reconciliação. Com a inicial vieram documentos em id. 98727263, 98727264 e 98727265. Recebida a inicial, foi proferida decisão indeferido pedido liminar e determinando a intimação da parte requerida para apresentar contestação, id. 98857236.

Requerida devidamente citada (id. 102879137), quedou-se inerte, id.106709320. Parte autora requereu em id. 105441979 o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos.

Decido. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra. A presente demanda configura pedido de declaração de existência de relação jurídica de união estável e sua dissolução. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, recebendo a proteção do Estado, como está estampado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República. Para sua configuração basta que as pessoas cumpram o disposto na Lei para a constituição da referida entidade (Código Civil, Artigos 1.723 e ss.), não dispondo a norma a necessidade de atos estatais, publicidade cartorária, sentença constitutiva ou que haja reconhecimento particular perante órgão público (Estado).

A união estável não é negócio jurídico, a necessitar, para efeitos concretos e particulares, ou ato realizado com terceiros, a depender de manifestação de vontade receptícia, mas, muito diferente disso, compreende em entidade familiar classificada como ato-fato jurídico, cujos efeitos ocorrem com a concretização do suporte fático advindo do que a lei considera como fato. Isto é, basta a mera ocorrência dos pressupostos, quais sejam, a existência de pessoas sem impedimentos matrimoniais, diante da convivência duradoura, estável, contínua, pública e com objetivo de constituição de família, o que é suficiente para adquirem-se efeitos jurídicos (se e somente se conjugados com outros fatos que implicaram a concreção do suporte fático, em cada direito), tais como alimentos, meação, herança e benefícios previdenciários.

Entre os conviventes deve existir os deveres de lealdade, respeito, assistência, e, ainda, quanto aos filhos, as obrigações de guarda, sustento e de educação (Código Civil de 2002, artigo 1.724). A união estável é, portanto, o relacionamento amoroso em que os companheiros apresentam-se à coletividade como se fossem marido e mulher (more uxorio). As relações clandestinas, desconhecidas da sociedade, não a constituem.

A estabilidade ou duração prolongada indica que o relacionamento dos conviventes deve ser duradouro, estendendo-se no tempo, ainda que a lei atual não mais exija prazo determinado de duração para que os efeitos jurídicos possam existir. Sempre haverá necessidade de estabilidade familiar, por quanto tempo que seja, perquirindo-se sempre o intuito dos conviventes em constituir família. Delineadas as considerações sobre o instituto, passo à análise do caso.

Resta incontroversa a existência de união estável, com amparo na escritura pública colacionada 98727264, inclusive havendo a concepção da filha Eduarda Pontes Martins (id. 98727265), cujos interesses são objeto dos autos n° 0807087-77.2022.8.10.0024. Ademais, dada a revelia da requerida e a aplicação de seus efeitos, exsurge então a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. A confissão ficta, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, contudo, no presente caso, resta cristalina a verossimilhança das alegações autorais, inclusive advindo uma filha da presente relação.

Tenho, portanto, que o requerente e a requerida conviveram em união estável a partir de outubro/2013, findando em junho/2018, conforme se extrai da exordial. Sendo assim, imperioso o julgamento procedente do pedido de reconhecimento e dissolução da união estável existente entre autor e ré.

Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a existência de UNIÃO e DISSOLUÇÃO DA ESTÁVEL entre E. B. M. e J. P. V., com início em outubro/2013 findando em junho/2018. Custas processuais e honorários pela parte requerida. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, dado os benefícios da Justiça Gratuita que por ora defiro.

Expeça-se mandado para fins de averbação no assento civil de casamento do casal junto ao cartório competente (id. 98727264).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Bacabal-MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal