0805909-97.2024.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - ANO 2026 PRECATÓRIO N.º 0805909-97.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: P. R. A. Advogado(a) do Credor/Advogados do(a) REQUERENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: DENILSON SOUZA DOS REIS ALMEIDA - MA 17608-A D E C I S Ã O Trata-se de precatório, decorrente da Ação Ordinária nº 0007455-82.2008.8.10.0001 (Execução nº 0810636-09.2018.8.10.0001), que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, tendo como credor(a) principal P.

R. A. e devedor o ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados. Sobreveio aos autos, petição formulada pelo advogado GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, informando acerca da existência de acordo extrajudicial quanto aos honorários sucumbenciais e pleiteando a repartição do referido crédito, requisitado no presente precatório em favor do advogado P. R. A.. Em sequência, consta o requerimento de adesão à proposta de acordo do ente devedor ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2026 e do Edital da 3ª Rodada de Chamamento – ano 2026; fundamentados no art. 102 do ADCT c/c a Lei Estadual n.º 10.684/2017 c/c o Decreto Estadual n.º 34.571/2018, formulado pelo advogado P.

R. A., relativo ao crédito oriundo de honorários sucumbenciais. É o cabível a relatar. Passo a decidir.

I. DA REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Cumpre esclarecer, inicialmente, a teor do disposto na Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça1, que a Presidência do Tribunal de Justiça limita-se a uma atuação meramente administrativa em sede de precatórios, estritamente vinculada aos termos do Ofício de Requisição expedido pelo Juízo da execução, cingindo-se a zelar pelo seu fiel e integral cumprimento, sob pena de indevida usurpação de competência jurisdicional.

Com efeito, o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais fora requisitado desde a origem em favor unicamente do advogado P. R. A., não sendo possível inferir-se, a partir do acordo extrajudicial de repartição de honorários, apresentado no presente precatório, ter havido incidência de erro no preenchimento do Ofício de Requisição acerca da titularidade do referido crédito, não se coadunando, o caso concreto, com o que dispõe o artigo 6°, § 8°, da Resolução n° 303/2019 – CNJ.

Desta feita, não conheço do pedido de repartição de honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de matéria afeta à competência do Juízo da execução, a ser provocado pelas partes interessadas a quem compete definir os credores/beneficiários dos créditos de precatórios requisitados judicialmente, com as respectivas implicações tributárias. Sobrevindo comunicação do Juízo da execução acerca da titularidade do crédito em discussão, retornem os autos conclusos.

II. DO ACORDO DIRETO SOBRE O CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Não obstante, a Procuradoria-Geral do Estado apresentou manifestação favorável à celebração de acordo direto nos autos do presente precatório. A Coordenadoria Jurídica de Precatórios, por sua vez, observou que, em que pese no Ofício de Requisição o referido crédito tenha sido inscrito unicamente em nome do advogado P.

R. A., existe controvérsia acerca de repartição de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda sem definição, a ser dirimida pelo Juízo da execução. Por conseguinte, opinou pelo indeferimento do pedido de adesão para celebração de acordo direto com o Estado do Maranhão. Nesta senda, em conformidade com a cláusula 1.4 do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2026, tem-se que: Cláusula 1.4. "Serão prontamente desconsideradas as propostas em relação aos precatórios sujeitos a discussão judicial ou recurso, inclusive em ação rescisória, salvo desistência inequívoca de eventuais recursos pendentes, a ser formalizada nos autos do respectivo processo judicial e informada à Procuradoria-Geral do Estado e à Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA, até a data da apresentação do requerimento de habilitação no acordo".

Isto posto, inobservadas as formalidades e condições exigidas pela legislação em vigor e pelo edital convocatório, indefiro o pedido de adesão formulado e, em consequência, declaro a inabilitação do credor para celebração de acordo direto com o Estado do Maranhão. Serve a presente decisão como meio hábil à intimação/notificação, nos termos legais, para todos os efeitos necessários.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, na data de assinatura sistêmica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios _______________________________________________________ 1Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO 2026 - 3ª RODADA PRECATÓRIO N.º 0805909-97.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: P. R. A. Advogado(a)(s)/Advogados do(a) REQUERENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Devedor: ESTADO DO MARANHÃO Procurador-Gearal do Estado: DENILSON SOUZA DOS REIS ALMEIDA - MA17608-A.

D E S P A C H O Trata(m)-se de requerimento(s) de habilitação para pagamento de precatório mediante acordo direto com deságio, formulado em face do ente devedor Estado do Maranhão, com amparo no art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei Estadual nº 10.684/2017. O(s) pedido(s) fundamenta(m)-se nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2026 e segue o rito procedimental estabelecido para a 3ª Rodada de Chamamento – Ano 2026, que contempla os precatórios inscritos nos exercícios orçamentários de 2023, 2024 e 2025.

No exercício das atribuições administrativas de gestão de precatórios, delegadas pela Presidência deste Tribunal, determino a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, pelo prazo de 09 (nove) dias, para que se manifeste sobre o cumprimento dos requisitos de habilitação do credor principal e/ou titular dos honorários advocatícios, conforme exige a cláusula 5.1 do instrumento convocatório.

Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Coordenadoria Jurídica para emissão de parecer acerca do cumprimento dos requisitos autorizadores para habilitação no acordo direto do(s) credor(es) interessado(s), bem como da regularidade da constituição e processamento do precatório, verificando, inclusive, a existência de poderes específicos para transigir e a inexistência de discussão judicial ou recurso pendente sobre o crédito.

Estando o requerimento em conformidade jurídica, os autos deverão ser remetidos à Coordenadoria de Cálculo para a elaboração da revisão e atualização do débito até a data do pedido de adesão, baliza necessária para a aplicação das faixas de deságio obrigatório que variam de 10% a 40% conforme o montante individualizado do crédito. Caberá ao setor contábil a apuração rigorosa das retenções tributárias de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, observando que esta última incide sobre o valor bruto do crédito antes da aplicação do deságio, bem como o lançamento das informações no sistema SAPRE para fins de controle orçamentário.

Finalizadas as apurações contábeis e definidos os valores líquidos, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo preclusivo de 04 (quatro) dias, sendo que a ausência de resposta implicará em concordância tácita com os cálculos e com os termos do acordo. Inexistindo controvérsia e respeitada a antiguidade dos precatórios habilitados na rodada, os autos retornarão conclusos para homologação judicial e subsequente expedição de ordem de pagamento à instituição financeira, limitada à disponibilidade de saldo na conta especial de acordos do Estado do Maranhão.

Ressalte-se que, caso seja detectada qualquer inconsistência insanável no requerimento ou vício no processamento do requisitório, os autos deverão retornar direta e imediatamente conclusos para decisão de indeferimento ou diligência. O presente despacho serve como mandado de intimação e notificação para todos os fins legais.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios Código de Rastreabilidade: MI(+)AC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805909-97.2024.8.10.0000 CREDOR: P. R. A. Advogado do(a)

REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: E. D. M.

DESPACHO

Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2024, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2024, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos para revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como para a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE. Em tempo, intime-se o(a)(s) advogado(a)(s) da parte credora para fazer(em) a juntada, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, de eventual contrato de honorários firmado com o beneficiário do presente precatório, para fins de destaque do percentual devido e posterior pagamento da parcela em separado do valor principal quando do alcance de sua posição na ordem cronológica de pagamento.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios