0805956-57.2025.8.10.0058

Indo à frente, houve a colheita do depoimento pessoal da parte demandada. Foi deferido o requerimento da DPE pelo prazo de 10 (dez) dias para que seja oficiado a empresa do requerido, DARCY PACHECO SOLUÇÕES DE PESO LTDA CNPJ: 89.***.***/0001-08 para informar os valores dos seus rendimentos dos últimos 12 meses. Sem mais provas a produzir. Juntada de resposta da empresa Darcy Pacheco Soluções de Peso informando que o requerido foi desligado desta empresa em 22/05/2026, conforme comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que demonstra o recebimento de valores de verbas rescisórias (ID. 182864865).

Manifestação da parte requerente em id. 185516036. Parecer ministerial de ID 187171758 nos seguintes moldes: “julgamento PARCIAL PROCEDENTE da lide para fixar os alimentos definitivos no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos em caso de emprego formal, inclusive sobre verbas rescisórias, além do pagamento de metade das despesas escolas ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego”.

Eis o sucinto relatório.

Decido. O processo seguiu o rito regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito quanto aos pontos controversos: a dissolução da união estável e alimentos aos menores.

1- Do reconhecimento e extinção da união estável É cediço que o reconhecimento da união estável indica um relacionamento duradouro mantido entre os companheiros, estendendo-se no tempo, na medida que, malgrado a lei não estabeleça um prazo determinado de duração, para a configuração da entidade familiar, a estabilidade da relação é indispensável, em situação similar às das pessoas casadas. Sobre o tema, disciplina o art. 1.723, caput, do Código Civil: Art. 1.723.

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nesse passo, diferentemente do casamento, em que o vínculo conjugal é formalmente documentado, a união estável é um fato jurídico, uma conduta, um comportamento. Ademais, é absolutamente necessário que haja entre os conviventes, além do afeto, o elemento espiritual caracterizado pelo ânimo, a intenção, o firme propósito de constituição de uma família, ou seja, consiste numa convivência entre companheiros livres, cujos requisitos são que a união seja pública (notória), contínua e duradoura, bem como o objetivo dos conviventes de estabelecerem uma família (animus familiae).

No caso dos autos, a união é fato incontroverso, uma vez que o requerido não opôs resistência em sua contestação quanto ao período e à natureza da relação, o que confirma a affectio maritalis. Nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos não contestados, assim, quanto ao período indicado na exordial consolida a convicção deste juízo, e aplicando o princípio da primazia da realidade, fixo o período da união estável com início em 2007 e término fevereiro/2019.

Assim, restou configurada a convivência e união estável no período indicado acima, restando comprovados os requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

2- Dos alimentos Dispõe o art. 1.566, incido IV do Código Civil que "são deveres de ambos os cônjuges: [...]

IV - sustento, guarda e educação dos filhos". Ainda, dispõe o art. 1694 do Código Civil que "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". Nos termos do parágrafo 1º do supracitado artigo, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e possibilidade dos recursos do reclamado.

No caso dos autos, é evidente o dever de prestação de alimentos do autor em relação aos filhos menores, sendo tal obrigação decorrente do próprio poder familiar, devidamente comprovados pelos assentos de nascimento desses – id. 162628301 – págs. 08/10. Assim, a única discussão que se apresenta refere-se ao valor devido a título de alimentos. Com efeito, restou comprovado que o requerido possuía emprego formal com renda considerável (superior a R$ 5.000,00 [cinco mil reais]), mas, encontra-se, atualmente, em situação de desemprego, tendo recebido vultosa quantia a título de verba rescisória (R$ 26.769,98) – vide id. 182864864.

Dessa forma, os alimentos devem ser fixados observando o binômio necessidade dos alimentandos e possibilidade do alimentante. Sobre o pedido de incidência sobre verbas rescisórias e FGTS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a natureza da verba trabalhista é o fator determinante para a incidência ou não dos alimentos. A pensão alimentícia não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, mas apenas sobre aquelas de natureza remuneratória.

Isso ocorre porque as verbas indenizatórias não representam acréscimo patrimonial habitual, mas sim uma compensação por um dano ou pela perda de um direito, como a perda do emprego. Por outro lado, as verbas remuneratórias, ainda que pagas em um único momento na rescisão, possuem natureza salarial (Saldo de salário; Décimo terceiro salário (proporcional ou integral); Férias gozadas e o respectivo terço constitucional; Horas extras habituais) e, portanto, integram a base de cálculo da pensão.

Sobre o tema, se extrai do julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).

3. No mais, "trata-se de verba rescisória, razão pela qual não incide o desconto da pensão alimentícia, ressalvada disposição transacional ou judicial em sentido contrário" ( REsp 1332808/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 24/02/2015).

4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1925245 SP 2021/0046146-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021) Grifie. Aplicando-se essa distinção às verbas rescisórias, a pensão alimentícia incidirá sobre as parcelas que têm caráter salarial. Embora a regra geral seja a não incidência sobre as verbas rescisórias como um todo, essa regra é excepcionada quando há uma disposição judicial específica ou quando se pode, como visto acima, diferenciar a natureza das parcelas que compõem o montante rescisório.

No caso dos autos, o parecer ministerial (ID 187171758) opina pela incidência sobre as "verbas rescisórias" de forma genérica. Com efeito, acolho em parte a manifestação, mas com a devida adequação à jurisprudência superior, para que o percentual alimentar incida apenas sobre as parcelas de natureza salarial/remuneratória constantes do termo de rescisão de ID 182864864. Ainda, somada às necessidades presumidas dos filhos menores, que crescem com o passar do tempo e o desenvolvimento das crianças, L.E.C.L. (26/09/2011) e M.S.C.L. (30/08/2016), seja com: escola, atividades extracurriculares, tratamento de saúde, leva à conclusão de que a pensão alimentícia fixada atende ao binômio necessidade-possibilidade de forma.

Ademais, como bem pontuou o Parquet: “é inquestionável a necessidade dos menores quanto ao recebimento da pensão alimentícia de seu genitor, tanto para custeio de suas despesas pessoais quanto para as necessidades básicas. Restou demonstrado nos autos que o requerido foi desligado da empresa.” – id. 187171758. Portanto, é cabível a fixação dos alimentos definitivos no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do alimentante (deduzidos apenas descontos legais de INSS e IR), inclusive sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias de natureza salarial, ou, em caso de desemprego, o patamar de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente, além da metade das despesas extraordinárias, mediante comprovação, como material e fardamento escolar, valor a ser depositado em conta da representante dos menores, até o 10º dia útil, cujos dados bancários constam na exordial.

Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para:

1- Reconhecer a UNIÃO ESTÁVEL mantida S. R. D. S.

C. e

L. G. A. L., por aproximadamente 12 (doze) anos, com início do relacionamento em 2007 e com término da relação em fevereiro de 2019.

2- Fixar a obrigação alimentar do requerido

L. G. A.

L. em favor dos menores L.E.C.L. (26/09/2011) e M.S.C.L. (30/08/2016), no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do alimentante (deduzidos apenas descontos legais de INSS e IR), inclusive sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias de natureza salarial, ou, em caso de desemprego, o patamar de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente, além da metade das despesas extraordinárias, mediante comprovação, como material e fardamento escolar, valor a ser depositado em conta da representante dos infantes, até o 10º dia útil, cujos dados bancários constam na inicial; Condenação a parte autora em custas processuais, bem como, em honorários no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos em face da AJG -id. 159342605.

Condeno o requerido a efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º do CPC, suspensos em face da AJG deferida neste ato, em razão dos documentos apresentados no id. 176342689. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Registrada com assinatura no sistema próprio. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. São José de Ribamar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Titular da Vara da Família, Alvarás e Sucessões Termo Judiciário de São José de Ribamar Comarca da Ilha de São Luís maf

Órgão

3ª Vara Cível de São José de Ribamar

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

LUCIANA CRISTINA DA SILVA COIMBRA

Advogados

LUCIANA CRISTINA DA SILVA COIMBRA (OAB 19172/MA), GRAZIELLE NAZARE EWERTON AZEVEDO (OAB 18824/MA)

Órgão

3ª Vara Cível de São José de Ribamar

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

GRAZIELLE NAZARE EWERTON AZEVEDO

Advogados

LUCIANA CRISTINA DA SILVA COIMBRA (OAB 19172/MA), GRAZIELLE NAZARE EWERTON AZEVEDO (OAB 18824/MA)