0806131-17.2020.8.10.0029

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0806131-17.2020.8.10.0029 AÇÃO: [Alimentos, Fixação] REQUERENTE: VALDELICE LIRA DA SILVA REQUERIDO: JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a) da parte requerente VANIA CRISTINA CARVALHO DE ALMADA, OAB/MA n° 15.495, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...)

Isso posto, por mera formalidade procedimental, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelos envolvidos no ID 42570434, recomendando que se cumpra fielmente os termos acordados, mantendo-se hígidos os exatos termos do acordo, bem assim da decisão proferida anteriormente, a seguir transcritos: Iniciados os trabalhos, dispensada a leitura da petição inicial, o Conciliador propôs a resolução consensual da demanda, sendo essa ACEITA pelas partes, que entabularam um acordo nos termos seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: as partes acordaram que o autor pagará a título de alimentos em favor de seus filhos menores, JOÃO VITOR DA SILVA BEZERRA e JOÃO LUCAS DA SILVA BEZERRA, o importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que equivale atualmente a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA SEGUNDA: as partes acordaram que os pagamentos serão efetuados mediante depósito em conta de titularidade da representante legal da autora, VALDELICE LIRA DA SILVA, qual seja, Agência 2442, Operação 013, Conta Poupança 00082048-3, até o dia 12 (doze) de cada mês, tendo como termo inicial 12/04/2021. CLÁUSULA TERCEIRA: com relação aos alimentos provisórios fixados no despacho de ID nº 39905203, as partes consolidam o débito no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), que serão pagos em 03 (três) parcelas, iguais e sucessivas no valor de R$ 183,33 (cento e oitenta e três reais e três centavos), mediante depósito em conta de titularidade da representante legal da autora, VALDELICE LIRA DA SILVA, qual seja, Agência 2442, Operação 013, Conta Poupança 00082048-3, até o dia 12 (doze) de cada mês, tendo como termo inicial 12/04/2021 e termo final 12/04/2021.

CLÁUSULA QUARTA: com relação ao direito de visita do requerido em favor dos filhos, este se dará em finais de semanas alternados, cabendo o requerido pegar os filhos na casa da representante legal no sábado às 16h e entregando no domingo às 19h. Encerrada a audiência. Instado, o Ministério Público se manifestou pela homologação parcial do pacto ora celebrado. Dando seguimento, foram os autos conclusos para o MM juiz titular da vara, Dr.