0806174-02.2021.8.10.0034

INTIMAÇÃO DJE

PROCESSO Nº. 0806174-02.2021.8.10.0034 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE AUTORA: A. D.

C. N. H.

L. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A PARTE RÉ: J. S. D. A. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA/RÉ PARA CIÊNCIA DO(A)

DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO, A SEGUIR TRANSCRITO(A):SENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por A. D.

C. N. H.

L. contra J. S. D. A., com fundamento nas disposições contidas no Decreto Lei de n.º911/69, alterado pela Lei n.º10.931/2004, conforme razões e fatos expostos na inicial. Foi deferida a liminar de busca e apreensão, devidamente efetivada como se vê na certidão do meirinho acostada nos autos. Citado, o demandado não purgou a mora, tampouco apresentou sua contestação, como atesta a certidão retro. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A hipótese dos autos é de reconhecimento da revelia, posto que a demandada, apesar de devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para a contestação. Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: (a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; (b) além da permissão do julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art.355, II, NCPC.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de busca e apreensão encontra-se fundado no Decreto-Lei nº911/69, atendendo plenamente aos pressupostos de constituição e desenvolvimento quando a inicial se acha instruída com a cópia do contrato que instrumentaliza a obrigação pactuada, com a comprovação da mora do devedor, notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos e planilha indicativa do débito.

Compulsando-se os autos, verifica-se que no contrato realizado entre as partes ficou pactuado como garantia da obrigação do financiamento a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao banco, que, por sua vez, possui o domínio resolúvel do bem alienado. Nesse diapasão, cumpre ressaltar que é da natureza do contrato com garantia de alienação fiduciária a retomada do bem na hipótese de inadimplência, até porque essa é a finalidade da garantia, de modo que se torna irrelevante quantas parcelas foram pagas.

Na hipótese dos autos, a parte ré incorreu em mora a partir da parcela vencida 03/05/2016, não efetuando também o pagamento das parcelas subsequentes. Diante dessa conclusão, a situação dos autos incide na hipótese do art.3º,§ 1º, do Decreto-Lei nº911/69.

Ante o exposto, arrimado no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte requerente na ação de busca e apreensão para consolidar a propriedade e a posse do veículo objeto do contrato de financiamento versado nos autos, com base no art.3º,§ 1º, do Decreto-Lei nº911/1969, confirmando a liminar concedida nos autos. Fica de logo facultada a venda pela autora, na forma do art.3º,§ 1º do Decreto Lei911/69.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10 % do valor da causa. Após o trânsito em julgado, caso eventuais custas tenham sido pagas, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se, em seguida, os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Codó - MA, 17 de março de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito

PROCESSO Nº. 0806174-02.2021.8.10.0034

REQUERENTE: A. D.

C. H. Advogados/Autoridades do(a)

AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A

REQUERIDO(A): J. S. D. A.

DECISÃO

Trata-se de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de Antônio Jhonatan Silva Alencar. Consta da inicial que o requerente integra o grupo de consórcio n°. 3848166714, em razão disso, após ser contemplado adquiriu o veículo: Moto/HONDA NXR 160 BROS, preta, chassi 9C2KD1000GR002513, modelo 2016, placas PSU3849, renavam 1111421487. Extrai-se dos documentos acostados que a parte requerida não efetuou o pagamento das prestações vencidas a partir de maio de 2017 configurando, assim, a sua inadimplência.

Contemplação (id n°. 55283948, págs. 1/2); Planilha de débito (id n°. 55283953); Cédula de Crédito Bancário (id n°. 55283948); Notificação (id n°. 55283952); Consulta veicular completa (id n°. 55283954); Custas. Assim, o requerente ajuizou a presente ação, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a busca e apreensão do bem citado na inicial, e no mérito a consolidação da posse do veículo.

É o breve relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é procedimento de rito especial, disciplinado pelo DL nº. 911/69. Desse modo, para concessão da liminar determinando a apreensão do bem, necessita dos seguintes requisitos: comprovação do contrato de alienação fiduciária, inadimplência das prestações, constituição do devedor em mora formalizada mediante notificação através de carta registrada com Aviso de Recebimento e / ou instrumento de protesto, bem como demonstração do débito por meio de planilha de cálculos.

Compulsando-se os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que fora observados os requisitos autorizativos para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando comprovado o inadimplemento do devedor. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que “o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

Ante o exposto, diante da presença dos requisitos necessários, DEFIRO, liminarmente, inaudita altera pars, a apreensão e depósito do veículo, bem como seus respectivos documentos: Moto/HONDA NXR 160 BROS, preta, chassi 9C2KD1000GR002513, modelo 2016, placas PSU3849, renavam 1111421487. Após a execução da busca e do depósito do veículo, CITE-SE a parte requerida para: a) EM CINCO (05) DIAS PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, compreendida esta das parcelas vencidas e vincendas (mais encargos), custas judiciais pagas pelo autor e honorários advocatícios, que logo, arbitro em 10% sobre o valor do débito.

Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor, conforme redação do art. 3º, § 1º, do DL 911/69; b) CONTESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS, ficando ciente de que, em não apresentando nenhuma defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo art. 3º, § 3º, do DL 911/69. Efetuada a busca do bem, será depositado em mãos do representante do requerente, o qual prestará compromisso perante o Sr.

Oficial de Justiça de bem honrar a responsabilidade de Fiel Depositário. Determino que o bem apreendido não poderá ser retirado da comarca ou ser objeto de alienação sem autorização expressa deste JUIZO até ser consolidado da posse e propriedade do patrimônio do credor fiduciário nos termos do art. 3º, §1º do Decreto Lei nº 911/69. Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Cite-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Codó/MA, 27 de outubro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó