0806190-87.2023.8.10.0000

3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0806190-87.2023.8.10.0000 Paciente: WELLINGTON DE CASTRO LIMA Impetrante: GIULLIE LANNA SODRÉ PINHEIRO (OAB/MA nº 15.518) Impetrado: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de Habeas Corpus com Pedido de Liminar impetrado em favor de Wellington de Castro Lima, contra ato do Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, perpetrado no bojo do processo nº 0800189-29.2021.8.10.0074. Alegou a impetrante que o paciente fora denunciado pela prática, em tese, do delito insculpido no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, por supostamente ter subtraído valores da agência do Banco Bradesco localizada em São João do Carú/MA, na companhia de oito indivíduos fortemente armados, fato ocorrido no dia 31/07/2020.

Asseverou que a decisão de manutenção da prisão, prolatada em 08/11/2022, carece de respaldo técnico-jurídico, uma vez que ausentes os pressupostos autorizadores da imposição da medida extrema, reputando suficiente a aplicação de cautelares diversas do cárcere. Aduziu que o custodiado ostenta circunstâncias pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, além de ser o provedor do seu núcleo familiar.

Argumentou que, no habeas corpus nº 0821333-53.2022.8.10.0000, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem, parecer ratificado por 02 (duas) vezes, o que, sob a sua ótica, reforça o acolhimento do pedido liminar. Acrescentou, por derradeiro, a necessidade de extensão do benefício outorgado aos corréus, a saber, a concessão de liberdade provisória, ante a idêntica situação fática e processual de todos.

Nessa esteira, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para revogação da prisão do investigado, aplicando-se cautelares alternativas. Instruída a peça de ingresso com os documentos de ID 24572445 a ID 24572464. Distribuído inicialmente à eminente Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, identificou-se a prevenção do presente writ a outro anteriormente manejado em benefício do paciente, tombado sob o nº 0820846-83.2022.8.10.0000, ensejando a sua redistribuição à minha relatoria (ID 24579889).

Por meio da petição de ID 24609589, a impetrante postulou a desistência do presente writ, sob a justificativa de que já existiam processos tramitando nesta 3ª Câmara Criminal. Desse modo, considerando que a desistência da vertente ação independe de qualquer formalidade específica, HOMOLOGO o pedido, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 319, XXVIII, do Regime Interno desta egrégia Corte Estadual.

Publique-se, registre-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0806190-87.2023.8.10.0000 PACIENTE: WELLIGTON DE CASTRO LIMA IMPETRANTE: GIULLIE LANNA SODRÉ PINHEIRO (OABMA 15.518) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS PROCESSO DE ORIGEM: 0800189-29.2021.8.10.0074 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WELLIGTON DE CASTRO LIMA, em decorrência de suposto ato coator perpetrado pelo Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. Analisando os autos, verifico que, ao longo da tramitação do processo de origem, houve a impetração de diversos Habeas Corpus, os quais foram distribuídos à relatoria do Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, quando este ocupava assento na antiga formação da Terceira Câmara Criminal (Habeas Corpus de números 0819243-43.2020.8.10.0000, 0804992-83.2021.8.10.0000 e 0808160-93.2021.8.10.0000).

Posteriormente, o referido julgador, mesmo após seu deslocamento para a Primeira Câmara Criminal, continuou a apreciar os mandamus oriundos do mesmo feito originário (Habeas Corpus de números 0814680-69.2021.8.10.0000 e 0821876-90.2021.8.10.0000). Com a reinstalação desta Terceira Câmara Criminal, o primeiro writ julgado pela nova formação do presente Colegiado foi o de nº 0820846-83.2022.8.10.0000, distribuído em 17/10/2022, sob relatoria do eminente Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior (inclusive, a impetração tinha por paciente, justamente, WELLINGTON DE CASTRO LIMA).

Em seguida, na data de 27/02/2023, novo Habeas Corpus foi distribuído ao referido julgador, o de nº 0803683-56.2023.8.10.0000, impetrado em favor de outro corréu da mesma ação penal (WARLEN BRUNO CAMELO ROCHA). Dado o cenário, entendo configurada a prevenção, nos termos do artigo 293, caput, do RITJMA, cuja redação é a seguinte: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao eminente Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, membro desta Câmara a quem foi distribuído o primeiro habeas corpus oriundo do processo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora