Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 3ª Vara Cível de Caxias
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL
- Advogados
- FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL (OAB 9937/MA), MARCOS LINHARES RODRIGUES SIQUEIRA (OAB 22234/MA)
I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0806311-33.2020.8.10.0029 AÇÃO: [Fixação] REQUERENTE: JOANA PATRICIA DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: JOSE NILSON DOS SANTOS LIMA SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - MA9937-A, MARCOS LINHARES RODRIGUES SIQUEIRA - MA22234 , e do , para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...)
Vistos, etc. HOMOLOGO, por
SENTENÇA, em consonância com o MPE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ora firmado pelas partes (ID 149047990), recomendando que se cumpra fielmente o que nele se contém. Em consequência, julgo EXTINTO O FEITO, com RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, ex vi do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC. Fica a parte requerida advertida que em caso de inadimplência, manejando a parte autora o cumprimento da sentença (art. 523, do NCPC), o não pagamento voluntário do débito em mora, no prazo legal, ensejará a incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC.
Sentença Homologatória publicada em audiência. Intimados os presentes. Sem custas e honorários, diante da gratuidade concedida. As partes renunciam ao prazo recursal, operando, desde já, o trânsito em julgado, o que fica neste mesmo ato certificado.
Registre-se. Arquivem-se, com as formalidades de costume. Caxias - MA, Sexta-feira, 23 de Maio de 2025. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a sentença do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. Eu, ANA DULCE PEREIRA LIMA SILVA, assino de ordem do MM.
Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. ANA DULCE PEREIRA LIMA Secretária Judicial da 3ª Vara Cível