0806324-53.2019.8.10.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 PROCESSO Nº. 0806324-53.2019.8.10.0001 AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS Advogado: MARIA DAS NEVES FORTES TEIXEIRA – OAB MA12958

SENTENÇA

Do compulsar dos autos verifica-se que, em 19/02/2021, fora proferido despacho por este juízo informando da impossibilidade de cumulação de cobrança de alimentos e obrigação de fazer nos mesmos autos, em razão dos alimentos seguirem rito próprio. Desse modo, a exequente manifestou-se através do ID42827824, informando que daria seguimento no cumprimento de sentença de alimentos escolhendo para tanto o rito de penhora.

Sabe-se que, por previsão do art. 523 do CPC, tal rito não admite cobrança de parcelas vincendas mas tão somente aquela quantia certa requerida inicialmente, acrescida de juros e multa, quando não houver pagamento voluntário, isto é, eventual débito posterior ao ajuizamento desta ação deve ser postulado em nova ação, ajuizada de forma autônoma. Entretanto, através do ID58443314 a exequente atualiza a dívida, bem como junta nova petição (ID108681908), requerendo procedimentos específicos da obrigação de fazer, ocasionando tumulto processual.

Vieram os autos conclusos. Pois bem. Reitero da impossibilidade de simultaneidade de cumprimento de sentença de alimentos e cumprimento de sentença de obrigação de fazer, nos mesmos autos, sendo assim, indefiro as petições de Ids 108681908 e 113742699, bem como indefiro às atualizações de débito com inclusão de novas parcelas em razão do rito escolhido para trâmite. Sendo assim, considerando o acordo entabulado pelas partes (ID106075147), acordo este que preenche às regras do CPC, cuja minuta fora assinada por ambas as partes e por seus patronos, homologo, por sentença, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a transação avençada entre as partes, nos termos consignados nos autos.

Sem custas.

Publique-se. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza Auxiliar respondendo pela 5ª Vara de Família ____________________________________________________________________ Contato da Secretaria da 5ª Vara de Família: (98) 3194-5594

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 PROCESSO Nº. 0806324-53.2019.8.10.0001 AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS Advogados: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA OAB/MA 4.068, TERESA NINA BRANDÃO MARQUES OAB/MA 18.993, CARLOS EDUARDO SOARES LOPES OAB/MA nº 15.260, THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA OAB/MA nº 14.462, BRUNO TEIXEIRA SILVA OAB/MA n° 14.077, JAILSON CARVALHO MARTINS SILVA OAB/MA 18.158

DESPACHO

Intime-se a exequente, por seus patronos, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca das petições de Ids 106073113 e 106075134. São Luís/MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar respondendo pela 5ª Vara de Família

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 PROCESSO Nº. 0806324-53.2019.8.10.0001 AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS Advogado: RHALDENE BARBOSA ARAÚJO OAB MA16903

DESPACHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Acolhendo o parecer ministerial e invocando o art. 139, V do CPC, designo audiência de conciliação, por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 06 de Julho de 2022, às 12h, na sala virtual desta unidade. Intimem-se as partes. Para a realização da audiência, as partes deverão ter um computador/notebook ou celular com internet, e se possível, um fone de ouvido, que facilitará na captação do áudio com melhor qualidade.

O acesso deverá ocorrer através do link https://vc.tjma.jus.br/secfam5slz (Login: nome da parte e Senha: tjma1234), momento em que a parte e advogado(a)/defensor(a) serão direcionados automaticamente à sala de audiência, com a Magistrada e Representante do Ministério Público já ali presentes. Após a realização da audiência, o arquivo será juntado aos autos. Caso alguma das partes não disponha de meios eletrônicos para participar do ato virtual, deverá comparecer diretamente à sala de audiência desta unidade, viabilizando sua realização de forma híbrida.

Destaque-se que é obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça de 1º e 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, consoante Portaria nº. 48/2022-GP/TJMA. Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO, a ser cumprida por Oficial de Justiça. São Luís/MA, data do sistema. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família ____________________________________________________________________ Contato da Secretária da 5ª Vara de Família: (98) 3194-5594

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº - Calhau CEP: 65076-820

PROCESSO Nº. 0806324-53.2019.8.10.0001 AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS Advogado: RHALDENE BARBOSA ARAÚJO OAB MA 16903 Advogado: MARIA DA NEVES FORTES TEIXEIRA OAB MA 12958

DESPACHO

Face à manifestação da parte requerida, dê-se vistas à parte autora para manifestação em 05 dias. São Luís/MA, data do sistema. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família