0806483-20.2024.8.10.0001

I - não houver necessidade de produção de outras provas; Dito isto, passamos à análise do mérito. Ab initio, contato ser plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, II, do Código de Processo Civil, vez que os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para análise do pleito, não havendo necessidade de produção de demais provas. Ademais, devidamente intimadas as partes para se manifestarem sobre o resultado do Laudo Técnico de DNA, (Id. n.º 128074416), decorreu o prazo sem manifestação de ambas as partes, conforme Id. n.º 135260796.

Sabe-se que com os inúmeros avanços da engenharia genética, os quais permitem a identificação da verdade biológica com altíssimo grau de certeza – dentre eles os marcadores de DNA – foi possível garantir, com maior confiabilidade, o direito à identidade, reconhecidamente, direito fundamental. Em ações dessa natureza, o exame de DNA é considerado prova muito relevante – praticamente inconteste – sendo desnecessária maior dilação probatória.

Rizzardo afirma que “[...] cuida-se de um sistema que alcançou grande difusão, bem mais complexos que os anteriores, mas de confiabilidade quase máxima”. Assim também é o entendimento dos Tribunais Superiores, senão vejamos: Investigação de Paternidade. Prova. Exame de DNA. Justiça Gratuita. Circunstância que não deve impedir a realização do exame. Exame indispensável. Sentença anulada. A perícia do DNA (sequência de determinação de aminoácidos codificados do DNA) e da tipagem HLA (antígenos leucocitários de histocompatibilidade), reconhecida de confiabilidade absoluta na determinação da paternidade, até mesmo após a morte do suposto pai, porquanto pode afirmar probabilidade cumulativa de paternidade de 99,99999% deve ser realizada sempre que possível e/ou resultar exigível por eventual dúvida no restante da prova, porque dela se poderá formar conjunto gerador de certeza absoluta de ser o autor filho do imputado pai. (TJSC.

Apelação Cível n. 98.013995-3. Quarta Câmara Cível. Relator: Desembargador Nilton Macedo Machado. J. 19.08.1999). Nesse diapasão, a jurisprudência pátria é unânime: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXAME DE DNA. REQUERIMENTO DA PARTE APELANTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM.

COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO

UNÂNIME. Detém o Ministério Público legitimação extraordinária para intentar ação de investigação de paternidade, nos termos do art. 6º do CPC c/c o § 4º do art. 2º da Lei nº 8.560/92. Preliminar de ilegitimidade ativa do Órgão Ministerial rejeitada. Decisão unânime. O DNA é um exame altamente técnico, capaz de confirmar ou afastar a paternidade. Trata-se, a toda evidência, de prova pericial decisiva, com grandes probabilidades de segurança.

É "sempre recomendável a realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA), porque permite ao Julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão de certeza, na composição do conflito" (STJ - 4ª Turma, REsp 226436/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. j. em 28.06.2001, DJ de 04.02.2002, p. 370). Desde que admissível a iniciativa probatória do Julgador em qualquer fase processual (Teixeira, Sálvio de Figueiredo, Código de Processo Civil Anotado, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 98), a Câmara converteu o julgamento em diligência, para realização de exame de DNA, conforme requerido pela parte apelante, determinando, em consequência, a baixa dos autos ao juízo de origem para complementação probatória, com novas alegações das partes.

Decisão indiscrepante. (Apelação Cível nº 0082001-9, 4ª Câmara Cível do TJPE, Santa Cruz do Capibaribe, Rel. Des. Jones Figueirêdo. j. 26.05.2004, unânime, DOE 17.06.2004). original sem grifos. Investigação de Paternidade. Prova direta. DNA. Procedência. É procedente a ação de investigação de paternidade quando a relação biológica é confirmada pela prova direta, consistente na perícia técnica das impressões digitais de DNA, a qual não teve a sua confiabilidade infirmada por outros elementos de prova.” (Apelação Cível 1.0000.00.190261-8/000, Rel.

Desemb. Almeida Melo, publicado em 29/12/2000 Disponível em: http://www.nacionaldedireito.com.br/boletins/boletim1177.htm#juris Acessos em 28/06/2018). Superadas as considerações, como corolário ao reconhecimento da paternidade, é mister a procedência da demanda.

3. Dispositivo À vista do exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na peça exordial, para DECLARAR a paternidade alegada de H. A. S. S. em favor de K. S. S., nos termos da Lei 8.560/92; artigo 27, da lei 8.069/90; e art. 1.607 e seguintes, do Código Civil. Não obstante o reconhecimento da paternidade, despiciendo, entretanto, é a determinação de averbação no registro de nascimento dos requeridos, ante a existência da anotação no registro, em época anterior ao ajuizamento da demanda.

Sem custas, face ao pedido de assistência judiciária. Oportunamente, e sob as cautelas legais, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias. São Luís, data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito da 3ª Vara de Família.

Órgão

3ª Vara da Família

Classe

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Destinatário

ANA PAULA SEIXAS DE SOUZA

Advogado

ANA PAULA SEIXAS DE SOUZA (OAB 26298/MA)

Órgão

3ª Vara da Família

Classe

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Destinatário

ANA PAULA SEIXAS DE SOUZA

Advogado

ANA PAULA SEIXAS DE SOUZA (OAB 26298/MA)

Fica desde já autorizado, visando auxiliar a requerente na busca da localização de endereço dos demandados (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC), consulta à base de dados dos sistemas INFOSEG/SINESP, SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis para este Juízo, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita.

Com o resultado da pesquisa, dê-se vista a parte requerente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo solicitado ou, em caso de não recolhimento das custas processuais, intime-se a parte autora, por seu advogado ou Defensor Público, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar ou ratificar o endereço dos requeridos obtidos com a pesquisa, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito.

Havendo indicação ou ratificação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados neste despacho inicial. Com ou sem apresentação de réplica, intime-se a parte autora, desde logo, por seu (s) advogado (s) ou Defensor (es) Público (s), através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo.

Com ou sem manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Por fim, deixo de analisar o pedido referente a tutela de urgência, vez que, a suspensão de eventuais pagamentos do débito alimentar deverão ser objeto das ações de cumprimento de sentença, distribuídas ao Juízo competente, mormente por se tratar de mera fase procedimental vinculada à ação principal, na qual foram estabelecidos os alimentos.

Na hipótese das partes serem assistidas pela Defensoria Pública ou Escritório Escola, contabilize-se sempre a contagem do prazo em dobro (CPC, art. 186).

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito da 3ª Vara da Família lbf