0806605-86.2019.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0806605-86.2019.8.10.0040 Execução de Alimentos

DECISÃO

Vistos, etc. Cuida-se de petição formulada sob o ID 179929584, por meio da qual a patrona da parte exequente requer a liberação/levantamento de valores anteriormente bloqueados no curso da presente demanda. Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, sobrevindo sentença que expressamente determinou a retirada das restrições e bloqueios incidentes sobre ativos financeiros eventualmente constritos, decisão esta posteriormente acobertada pelo trânsito em julgado.

O cenário processual consolidado nos autos inviabiliza qualquer pretensão voltada ao levantamento de valores anteriormente bloqueados. A extinção do processo por abandono da causa revela manifesta ausência de impulso processual da parte interessada, circunstância que culminou no encerramento definitivo da relação processual sem apreciação do mérito da pretensão executiva. Admitir, após o trânsito em julgado da sentença extintiva, a liberação de ativos financeiros em favor da parte exequente importaria em indevida mitigação dos efeitos da própria decisão judicial já estabilizada, além de representar providência incompatível com a natureza da extinção operada nos autos.

A sentença transitada em julgado produziu efeitos processuais claros e definidos, dentre eles a desconstituição das medidas constritivas anteriormente deferidas, inexistindo espaço jurídico para rediscussão posterior acerca da destinação dos valores bloqueados, sobretudo porque a marcha processual foi encerrada em decorrência da própria inércia da parte exequente. Acresce-se, ainda, circunstância processual relevante atinente à representação processual.

Observa-se que a petição de ID 179929584 foi apresentada em nome da genitora do exequente, embora o credor já tenha atingido a maioridade civil, circunstância que afasta a legitimidade da representação anteriormente exercida. Inexiste, nos autos, regularização da representação processual do exequente maior, tampouco instrumento processual atualizado que autorize a causídica a atuar em nome próprio do titular do direito perseguido.

A pretensão deduzida, portanto, além de incompatível com os efeitos da sentença transitada em julgado, apresenta vício atinente à ausência de regular representação processual, circunstância que reforça a inviabilidade do pedido formulado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação/levantamento de valores formulado no ID 179929584. Por consequente modo, DETERMINO o cumprimento integral da sentença proferida nos autos e do despacho de ID 179093394. Após as anotações pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0806605-86.2019.8.10.0040 Execução de Alimentos

DECISÃO

Vistos, etc. Cuida-se de petição formulada sob o ID 179929584, por meio da qual a patrona da parte exequente requer a liberação/levantamento de valores anteriormente bloqueados no curso da presente demanda. Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, sobrevindo sentença que expressamente determinou a retirada das restrições e bloqueios incidentes sobre ativos financeiros eventualmente constritos, decisão esta posteriormente acobertada pelo trânsito em julgado.

O cenário processual consolidado nos autos inviabiliza qualquer pretensão voltada ao levantamento de valores anteriormente bloqueados. A extinção do processo por abandono da causa revela manifesta ausência de impulso processual da parte interessada, circunstância que culminou no encerramento definitivo da relação processual sem apreciação do mérito da pretensão executiva. Admitir, após o trânsito em julgado da sentença extintiva, a liberação de ativos financeiros em favor da parte exequente importaria em indevida mitigação dos efeitos da própria decisão judicial já estabilizada, além de representar providência incompatível com a natureza da extinção operada nos autos.

A sentença transitada em julgado produziu efeitos processuais claros e definidos, dentre eles a desconstituição das medidas constritivas anteriormente deferidas, inexistindo espaço jurídico para rediscussão posterior acerca da destinação dos valores bloqueados, sobretudo porque a marcha processual foi encerrada em decorrência da própria inércia da parte exequente. Acresce-se, ainda, circunstância processual relevante atinente à representação processual.

Observa-se que a petição de ID 179929584 foi apresentada em nome da genitora do exequente, embora o credor já tenha atingido a maioridade civil, circunstância que afasta a legitimidade da representação anteriormente exercida. Inexiste, nos autos, regularização da representação processual do exequente maior, tampouco instrumento processual atualizado que autorize a causídica a atuar em nome próprio do titular do direito perseguido.

A pretensão deduzida, portanto, além de incompatível com os efeitos da sentença transitada em julgado, apresenta vício atinente à ausência de regular representação processual, circunstância que reforça a inviabilidade do pedido formulado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação/levantamento de valores formulado no ID 179929584. Por consequente modo, DETERMINO o cumprimento integral da sentença proferida nos autos e do despacho de ID 179093394. Após as anotações pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0806605-86.2019.8.10.0040 Execução de Alimentos

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos em que foi proferida sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte exequente que, após atingir a maioridade, permaneceu inerte quanto ao prosseguimento do feito. Noticia-se, ademais, a existência de Embargos de Terceiro opostos por terceiro interessado, que busca a desconstituição de bloqueio judicial realizado via sistema RENAJUD sobre veículo automotor vinculado a este processo É relatório

DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se a existência de restrições inseridas via sistema RENAJUD sobre dois veículos. Todavia, sobre o veículo I/GM Captiva Sport 2.4, placa AUA-8105, Renavam 0032798596, aportaram informações e certidões que dão conta da existência de Embargos de Terceiro tramitando em ação diversa (0804157-04.2023.8.10.0040). Tais documentos evidenciam que o bem foi adquirido pelo terceiro em 24/08/2016, não mais pertencendo à esfera patrimonial do devedor ao tempo da constrição.

Considerando o trânsito em julgado da sentença extintiva (Id. 174466544), não subsiste título executivo judicial ou necessidade cautelar que justifique a manutenção dos bloqueios. A permanência da restrição sobre bem objeto de controvérsia em outra lide, especialmente diante da extinção do presente processo por inércia do exequente, configura ônus excessivo e indevido.

Ante o exposto, em conformidade com o princípio da causalidade e a eficácia preclusiva da extinção do processo, DETERMINO o levantamento imediato das restrições (transferência e circulação) inseridas via RENAJUD sobre o veículo I/GM Captiva Sport 2.4, placa AUA-8105, Renavam 0032798596. Outrossim, no que tange ao segundo veículo localizado, FIAT/UNO MILLE FIRE, placa AML-4576, proceda-se igualmente à baixa de eventuais restrições.

Tendo em vista a extinção da execução, proceda a Secretaria à baixa das restrições diretamente no sistema eletrônico. As baixas e as retiradas de restrições deverão ser realizadas exclusivamente em relação ao presente processo. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se.

Cumpra-se, servindo o presente de mandado e/ou ofício. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0806605-86.2019.8.10.0040 Execução de Alimentos

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Execução de Alimentos ajuizado em favor de PEDRO DAWYBIDA FRANÇA, à época menor impúbere, representado por sua genitora

C. D. D. C., em face de MARCELO POLICARPO FRANÇA, objetivando a satisfação de crédito alimentar reconhecido judicialmente. O feito tramitou regularmente por período considerável, com a prática de atos processuais voltados à tentativa de satisfação do débito, inclusive mediante diligências de localização da parte devedora e de seu patrimônio. No curso da demanda, entretanto, o credor atingiu a maioridade civil, circunstância que importa, de pleno direito, na cessação da representação legal anteriormente exercida por sua genitora, passando a ser indispensável a regularização da capacidade postulatória, seja por meio de manifestação direta do exequente, seja mediante a constituição de novo patrono com poderes específicos.

Não obstante, após a aquisição da plena capacidade civil, o credor permaneceu absolutamente inerte, deixando de promover qualquer ato tendente ao prosseguimento da execução, bem como de regularizar sua representação processual. Ressalte-se, ainda, que não houve atualização de endereço do exequente para fins de intimação pessoal, tampouco foi possível localizar sua genitora, até então representante legal, apesar das tentativas empreendidas pelo juízo, encontra-se em local incerto e não sabido.

Tal circunstância inviabilizou a prática de atos processuais essenciais e impediu a formação válida de intimação pessoal, não por falha do aparato judicial, mas por evidente desídia da parte interessada, que deixou de cumprir o dever mínimo de colaboração com o processo. É certo que as demandas que envolvem alimentos merecem especial proteção, em razão da natureza fundamental do direito tutelado. Todavia, essa peculiaridade não autoriza a perpetuação indefinida do processo quando o próprio titular do crédito, agora plenamente capaz, demonstra completo desinteresse em seu prosseguimento, deixando de praticar os atos que lhe incumbem e tornando inviável a continuidade válida da relação processual.

O processo civil moderno é regido pelos princípios da cooperação, da eficiência e da duração razoável do processo, não se admitindo que o Judiciário permaneça indefinidamente mobilizado em feito desprovido de impulso útil por parte de quem detém legitimidade e capacidade para agir. Nesse contexto, verifica-se a configuração do abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez caracterizada a inércia prolongada da parte exequente, aliada à ausência de regularização da representação processual após o implemento da maioridade e à impossibilidade concreta de intimação pessoal, circunstâncias que revelam desinteresse inequívoco no prosseguimento da demanda.

A manutenção do feito nessas condições afrontaria, inclusive, a segurança jurídica e a racionalidade da atividade jurisdicional. Diante de todo o exposto, não remanescendo alternativa processualmente válida para o regular prosseguimento da execução, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Havendo inscrições realizadas em nome do executado nos cadastros restritivos de crédito, referentes à presente execução, promova-se sua baixa imediata. Em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, deixo de condenar a parte em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, na forma possível.

Cumpra-se, servindo o presente de mandado e/ou ofício. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0806605-86.2019.8.10.0040 Requerente:

C. D. D.

C. Requerido.: M. P. F.

DESPACHO

Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a única diligência frutífera foi a penhora do veículo indicado no ID 85504752. Em razão dessa constrição, o terceiro E. B. habilitou-se nos autos, todavia não formulou pedido de desbloqueio do bem nestes autos (conforme ID 146652414), mas comprovou ter ajuizado Embargos de Terceiro (Processo nº 0804157-04.2023.8.10.0040), sendo presumível que eventual pleito tenha sido ali direcionado, e não no presente feito.

Foram também realizadas diligências para obtenção de informações acerca da existência de empresa em nome do executado. Consoante a certidão simplificada da Junta Comercial do Paraná (ID 147191855), verificou-se tratar-se de sociedade limitada, pessoa jurídica autônoma e distinta do executado. Assim, eventual patrimônio da empresa não pode ser alcançado por constrição, salvo em casos excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, por abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipóteses que demandam prova robusta e decisão judicial específica.

Ademais, em petição de ID 154298454, a advogada da exequente noticiou a mudança de domicílio de sua constituinte, ressaltando, ainda, que esta não tem atendido às suas tentativas de contato telefônico ou por mensagens. Em razão disso, requereu a realização de diligências junto ao INSS de Araucária/PR, para onde afirma que a exequente se mudou. Determino, pois, a consulta via PREVJUD, a fim de identificar o atual endereço da parte credora.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, sobretudo quanto à competência, caso se confirme o domicílio da exequente no local indicado. Imperatriz, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0806605-86.2019.8.10.0040 REQUERENTE:

C. D. D.

C. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ISABELA DE MELO SOUSA - MA13203 REQUERIDO: M. P. F. ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MICHELLE LUINNI SILVA BUDEL DE CRISTO - PR75139, URBANO DEDIER DE SIMIONATO E SANSON SANTOS - PR75843 INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:

DESPACHO

R.H. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos onde, frustrada até aqui a satisfação da dívida alimentar, defiro os requerimentos do(a)(s) exequente(s) e/ou Ministério Público para determinar sejam os presentes autos remetidos à Contadoria judicial para ali ser atualizado o valor da execução e, em seguida: ( ) Expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente para que proceda o levantamento dos valores bloqueados através da penhora on line (ID 56118773) E nas contas de FGTS em nome do executado (ID 56196806); ( x ) Proceda-se a penhora dos veículos encontrados em nome do(a)(s) executado(a)(s) através do sistema RENAJUD (ID 57968390), procedendo-se ainda o bloqueio para transferência e circulação do mesmo que deverão ser apreendidos, avaliados e entregue ao(à)(s) exequente(s) na condição de fiel depositário do bem.

Lavre-se o termo de penhora nos autos e intime-se o(a) executado(a) da penhora para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar embargos.; Inexitosas as providências acima determinadas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual. Imperatriz-MA, 15 de setembro de 2022 IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0806605-86.2019.8.10.0040 REQUERENTE:

C. D. D.

C. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ISABELA DE MELO SOUSA - MA13203 REQUERIDO: M. P. F. ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MICHELLE LUINNI SILVA BUDEL DE CRISTO - PR75139, URBANO DEDIER DE SIMIONATO E SANSON SANTOS - PR75843 INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: " Proceda-se a penhora dos veículos encontrados em nome do(a)(s) executado(a)(s) através do sistema RENAJUD (ID 57968390), procedendo-se ainda o bloqueio para transferência e circulação do mesmo que deverão ser apreendidos, avaliados e entregue ao(à)(s) exequente(s) na condição de fiel depositário do bem.

Lavre-se o termo de penhora nos autos e intime-se o(a) executado(a) da penhora para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar embargos."