Intimação
D- Órgão
- Coordenadoria de Precatório
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatário
- ESTADO DO MARANHAO
- Advogados
- FERNANDA MEDEIROS PESTANA (OAB 10551/MA), THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB 10012/MA), LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA (OAB 3827/MA), GUTEMBERG SOARES CARNEIRO (OAB 5775/MA), SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO (OAB 5976/MA), PAULO ROBERTO ALMEIDA (OAB 6395/MA)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0806721-76.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: FRANCISCA CELIA CHAVES SA ROCHA ADVOGADO(A)(S): FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR/REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A): VALDENIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Trata-se de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais (ID 33986625) no montante de 20% (vinte por cento), em favor de Henrique Teixeira s/c Advogados Associados.
Procedimento de acordo com a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, § 3º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, consoante os termos do respectivo instrumento contratual acostado no ID 33986627. Após, remetam-se os autos à Coordenadoria de Cálculos, para os procedimentos de praxe. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais.
Intimem-se.
Cumpra-se. São Luís(MA), na data da assinatura eletrônica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatório