0806910-20.2021.8.10.0034

Quarta Câmara de Direito Privado SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0806910-20.2021.8.10.0034 Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogada: Maria Socorro Araújo Santiago (OAB/CE 1870-A) Apelado: Paulo Cesar Alves da Silva Filho Advogado: Sem advogado constituído nos autos Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ausência de comprovação válida da mora do devedor impede o regular processamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária.

2. A inércia da parte autora em sanar vício substancial na petição inicial justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

3. Apelação desprovida. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença prolatada nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra PAULO CESAR ALVES DA SILVA FILHO, que foi extinta sem resolução de mérito. A sentença recorrida, consubstanciada no ID 44095057, indeferiu a petição inicial e, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição.

A fundamentação repousou na ausência de preenchimento dos requisitos formais da petição inicial, mesmo após oportunizada a emenda, com o magistrado entendendo pela inviabilidade do prosseguimento do feito na forma como apresentado. Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs recurso de apelação, conforme peça de ID 44095060, pugnando pela retratação da sentença extintiva. Sustenta, em síntese: a) que a petição inicial observou os requisitos legais exigidos pelo art. 319 do CPC e demais disposições aplicáveis; b) que restaram demonstradas a mora do devedor e a inadimplência contratual, mediante notificação extrajudicial válida; c) que se trata de demanda fundada em contrato de alienação fiduciária, o qual confere ao credor fiduciário o direito de ajuizar ação de busca e apreensão do bem, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69; d) que eventual irregularidade formal deveria ser sanada com nova intimação, nos moldes do princípio da primazia da decisão de mérito, conforme art. 139, IX, do CPC.

Ao final, requer a anulação da sentença com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Verifica-se que não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo. A matéria devolvida diz respeito à validade da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da inépcia da petição inicial, não sanada no prazo legal, concernente à insuficiência de elementos mínimos à constituição válida do processo, especialmente quanto à prova da mora do devedor, elemento essencial em ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969.

No caso dos autos, o BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento na inadimplência do recorrido PAULO CESAR ALVES DA SILVA FILHO, alegando o descumprimento de cláusulas contratuais referentes a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Conforme narrado na petição inicial, a parte autora sustenta que o devedor deixou de adimplir a partir da parcela de número 07, com vencimento em 15/03/2021, estando a mora caracterizada e comprovada por notificação encaminhada por via postal.

Entretanto, a análise detida dos autos evidencia que a notificação juntada ao processo sob o ID 44094868 não ostenta os requisitos mínimos à comprovação da mora exigidos pela legislação de regência. O documento apresentado é ilegível em sua maior parte, sendo incapaz de demonstrar com segurança a remessa, o conteúdo e o efetivo envio ao endereço contratual do devedor, tampouco sendo possível aferir a regularidade de sua entrega, conforme exige o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

Como se sabe, a constituição em mora do devedor é pressuposto legal para a propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a ausência de sua comprovação fulmina a viabilidade jurídica da demanda. Ressalta-se que, mesmo intimado para emendar a petição inicial e regularizar a falha, o recorrente manteve-se inerte ou não apresentou documento hábil que suprisse a deficiência apontada, razão pela qual o juízo monocrático, com acerto, aplicou o disposto no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Não procede, portanto, a irresignação do apelante no sentido de que a petição inicial estaria apta e que a mora fora devidamente demonstrada, pois não se trata de mera irregularidade formal sanável ex officio, mas de ausência de pressuposto essencial à admissibilidade da ação ajuizada. O processo civil moderno, balizado pelos princípios da cooperação, da boa-fé e da efetividade, impõe à parte autora o ônus de instruir adequadamente a petição inicial com os elementos indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, o que não se observa no presente caso.

A ausência de comprovação idônea da mora contamina a própria pretensão inicial, inviabilizando o regular processamento do feito.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA O MM Juiz de Direito DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara da Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara desta Comarca, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0806910-20.2021.8.10.0034 EXEQUENTE: B. B. S. Advogada: Dra. MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO- OAB/CE 1.870 EXECUTADO: P.

C. A. D. S. F.

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por B. B. S.em face de P.

C. A. D. S. F., pelos fatos e fundamentos delineados na inicial. Juntou documentos. Ato ordinatório de ID nº 131400329, no qual se determina a parte exequente que tome conhecimento da certidão negativa da diligência citatória de ID nº 122820635 e, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, informando nos autos o novo endereço da parte executada. Devidamente intimada, a parte exequente não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo juízo, conforme certidão constante no ID nº 134835658

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial. No caso, no ato ordinatório (ID nº 131400329) foi determinado a parte exequente a emenda à inicial a fim de informar nos autos o novo endereço da parte executada Ocorre que devidamente intimada, via patrono, o exequente não emendou à inicial no prazo assinalado.

O art. 321 do Código de Processo Civil – CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial. JÁ o art. 330 do CPC estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321, do mesmo diploma legal. Assim, entendo configurada a negligência da parte exequente em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimada para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do CPC. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido de que: Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo.

Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp nº 617629/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 18/04/2005) Na mesma linha, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Descumprimento de decisão que determinou a emenda da inicial. Reiteração de juntada de documento que não figura certidão do trânsito em julgado. Indeferimento da petição inicial. Arts. 284, parágrafo único, e 267, I, CPC. Precedentes. Extinção do processo sem resolução do mérito. (Ação Rescisória Nº 700.***.***-21, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/09/2008).

Ressalta-se, por fim, que o não cumprimento de determinação para a emenda à inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

3.

DISPOSITIVO: ISTO POSTO, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que a parte exequente não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil – CPC, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição. Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Codó, data do sistema. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0806910-20.2021.8.10.0034 Requerente: EXEQUENTE: B. B. S. Advogada: DR. Advogado(s) do reclamante: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870-CE) - OAB/ Requerido: EXECUTADO: P.

C. A. D. S. F. Advogada: DR. - OAB/ FINALIDADE: Intimação do advogado(a) do(a) requerente, DR. Advogado(s) do reclamante: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870-CE) - OAB/ e DR. - OAB/ , para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça. Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 20 de Abril de 2023. Eu, ,Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM Juiz de Direito, Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do provimento nº 22/20187/CGJ/MA.

Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara.

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0806910-20.2021.8.10.0034 Denominação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: B. B. S. Advogado do reclamante: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870-CE) Requerido P.

C. A. D. S. F.

DECISÃO

Trata-se de pedido de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n° 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Deferida a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial , o mandado não foi cumprido, conforme certidão do oficial de justiça, por não ter localizado o bem e a parte ré não foi citada. Relatado.

Decido. O pedido merece deferimento. É que antes de ser promovida a citação o autor pode pedir qualquer coisa, inclusive pode desistir da ação e pedir a baixa do registro da ação no distribuidor, sem que o requerido sequer fique sabendo do seu ajuizamento. Apenas após a citação é que é defeso ao autor modificar o pedido ou causa de pedir, sem o consentimento do réu. O princípio da estabilidade da demanda, seja no aspecto subjetivo, seja no aspecto objetivo, só se cristaliza após a citação de todos os réus.

Assim, possível a alteração do pedido, inicialmente formulado como de busca e apreensão, para execução, pois o Código de Processo Civil permite, expressamente, a modificação unilateral do pedido ou da causa de pedir, desde que formulado antes da citação. Deve-se levar em conta, ainda, o próprio caráter executivo da ação de busca e apreensão, bem como o fato de o autor possuir título executivo extrajudicial (Decreto-lei nº 911/69, art. 5º).

Não se afigura razoável impor ao credor nova propositura de ação de execução e, ademais, a conversão pretendida pelo agravante não implica qualquer prejuízo à parte contrária e atende aos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia processual, em linha com a processualística contemporânea que prioriza resultados justos e efetivos. Por tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. 1.Retifique-se a autuação, alterando a classe para Execução de Título Extrajudicial.

2. Em seguida, cite-se a parte Executada para, em 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida.

3. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito, verba que será reduzida à metade em caso de pagamento integral, no prazo de 03 dias, a teor do artigo 827 do Novo Código de Processo Civil.

4. A parte Executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 231 e 915, ambos do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1.º do mesmo artigo. No caso de rejeitados os embargos à execução, o valor dos honorários pode ser elevado até 20% (vinte por cento), ou ainda, ocorrer a majoração no final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho que será realizado pelo advogado da parte exequente.

5. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte Executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte Exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC). 6.Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação, observando eventual indicação de bens pelo credor na inicial, intimando a parte executada e seu cônjuge, em caso de a penhora recair sobre bens imóveis, a teor do artigo 829 do CPC.

7. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, forte no artigo 830 do CPC, devendo procurar o executado, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, em 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa.

8. Não localizado(s) o(s) devedor(es) ou havendo citação e inexistindo bens, intime-se o exeqüente para, no prazo de 05 dias, para requerer o que entender de direito, inclusive para promover a citação por edital, se for o caso.

Intime-se .

Cumpra-se. Codó (MA), 22 de setembro de 2022. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE JUIZ DE DIREITO