0807004-86.2017.8.10.0040

É o breve relatório.

Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre destacar que em razão de sua longa tramitação, a demanda foi incluída no rol de processos denominados META 2, e há 04 anos aguarda decisão de mérito, o que passo a fazê-lo nessa oportunidade, a fim de entregar o provimento jurisdicional à parte vulnerável desta ação, que carece de alimentos, não se justificando quaisquer delongas desnecessárias, se impondo a solução de mérito.

O vínculo de filiação está comprovado pela certidão de nascimento dos menores, colacionada aos autos, pelo que dela decorre a obrigação de prestar alimentos. Para a fixação do quantum alimentar, deve-se verificar a necessidade do alimentando em contrapartida à possibilidade do alimentante de arcar com as despesas do sustento do filho (art. 1.694, §1º, do Código Civil), aplicando-se também o preceito da razoabilidade, sendo este o modelo mais adequado do trinômio, em conformidade com a doutrina de Maria Berenice Dias.

Sabe-se que o encargo de sustento da prole cabe a ambos os pais, segundo a exegese do artigo 1.634 da Lei Substantiva Civil e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual torna-se imperioso definir um valor adequado. No caso dos autos, é evidente a necessidade dos autores, sobretudo porque são menores em idade escolar, logo, temos que existe necessidade presumida. Doutro modo, o litigante passivo foi citado por edital e seu curador contestou por negativa geral, diante disso, em relação às possibilidades do requerido, não constam nos autos comprovantes de sua renda, porém esse fato não o exime de sua obrigação.

Assim, levando em consideração a conjuntura fática exposta, bem como o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade entendo que a quantia correspondente a ja fixada em liminar : 40% do salário-minimo se mostra-se bastante razoável para o caso em análise. Não obstante, em caso de alteração na situação financeira do Requerido ou outro fato modificativo, poderão as partes, a qualquer tempo, ingressar com ação revisional de alimentos, visando a majoração ou minoração do valor definido em sentença, tal como enfatiza o artigo 15 da Lei n.º 5.478/1968 (Lei de Alimentos), ipsis litteris: “a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”.

Nesse contexto, acolher o pedido formulado na ação é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos autores, fixando para seu sustento e manutenção a pensão alimentícia no patamar de 40% do salário mínimo, a ser pago pelo demandado, até o dia 5 (cinco) de cada mês mediante recibo, transferência ou depósito, na conta bancária a ser informada nos autos. Custas e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, pelo Réu, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da gratuidade da Justiça.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística.

Publique-se, registre-se, intimem-se. Imperatriz/MA, 28/06/2021. Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia Juíza de Direito Titular Gardênia S. de Medeiros Auxiliar Judiciário Assino de ordem do MM. Juiz, art. 250 VI do CPC

Órgão

1ª Vara de Família de Imperatriz

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

OLIVIA PEREIRA DA MOTA

Advogado

OLIVIA PEREIRA DA MOTA (OAB 13604/MA)

Órgão

1ª Vara de Família de Imperatriz

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

OLIVIA PEREIRA DA MOTA

Advogado

OLIVIA PEREIRA DA MOTA (OAB 13604/MA)