0807108-30.2019.8.10.0001

AÇÃO: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) PJE Nº 0807108-30.2019.8.10.0001

REQUERENTE: MARIA JOSE PINHEIRO ARAUJO MAGALHAES ESPÓLIO DE:J.

L. P. e outros ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA ROCHA OAB: MA15288; ANA CAROLINA PINHEIRO JANSEN DE MELLO OAB: MA11493

SENTENÇA: "Cuida-se de pedido de colocação em família substituta, mediante tutela, formulado por MARIA JOSE PINHEIRO ARAÚJO MAGALHÃES requerendo a tutela de suas sobrinhas JULIANA LIMA PINHEIRO, hoje maior de idade, com 21 anos de idade, e J.

L. P., com 17 anos de idade, alegando que os genitores das adolescentes faleceram, e desde então se encontra aos seus cuidados, o qual assiste em suas necessidades, inclusive escolares, visando regularizar uma situação de fato existente. O pedido foi instruído com certidão de nascimento das adolescentes, atestados de óbito dos genitores, dentre outros. Decisão/despacho deferindo o pedido liminar (ID nº 27544044).

Termo de compromisso de tutor provisório (ID nº 27586892 - Pág. 1/2). Estudo social realizado de acordo com o que preconiza o art. 167, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual foi constatado que o(a) menor reside com a requerente, recebendo toda assistência possível, encontrando-se, pois, a suplicante apta para assumir a tutela de seu irmão, contando com a aprovação desta, existindo forte vínculo afetivo entre as partes (ID nº 70364153).

Instado a se manifestar, o(a) representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (ID nº 74050861).

É o relatório, em síntese.

Fundamento e decido. Destarte, a tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar, protegendo o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, o abandonaram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal. Consoante regra insculpida no art. 1.728 do Código Civil, Os filhos menores são postos em tutela:

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Sendo a hipótese dos autos, o(a) menor está sem representante legal. Logo mais, o art. 1.731 do mesmo estatuto assim dispõe: "Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor". De acordo com as provas acostadas, consta o óbito dos pais do adolescente/menor, Sra. MARIA DA SILVA LIMA PINHEIRO e Sr. HUGO ARAÚJO PINHEIRO, falecidos em 09/04/2012 e 27/09/2013, respectivamente.

Com efeito, o(a) requerente é tia paterna da adolescente, e reside com o mesmo. O estudo social de ID nº 70364153 não revelou circunstâncias incompatíveis com a tutela, antes foi favorável à assunção do encargo pelo(a) requerente. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público no seu parecer (ID nº 74050861) pugnou pela procedência do pedido, aduzindo estarem presentes os pressupostos processuais (art. 485, inciso IV, do CPC) e as condições da ação (arts. 17 e 485, inc.

VI, do CPC), pela desnecessidade de produção de prova oral em audiência, por inexistirem pontos controversos e cabível julgamento antecipado da lide.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1731, inciso II, do Código Civil, coloca-se o adolescente, J.

L. P., sob tutela do requerente, MARIA JOSÉ PINHEIRO ARAÚJO MAGALHÃES. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal por não constar que o adolescente seja proprietário de bens que a justifiquem, de acordo com o caput do art. 37, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e por considerar que a tutela já acarreta razoáveis ônus de guarda, sustento e orientação.

Intime-se o(a) autor(a) para proceder ao agendamento da expedição do termo de tutela através do email [email protected]. Prestando o compromisso, expedidas certidões e realizadas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. São Luís - MA, 13 de outubro de 2022. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular Vara de Interdição, Sucessão e Alvará"