0807142-05.2019.8.10.0001

A consequência jurídica é a extinção do pleito sem resolução de mérito. Assim, NÃO CONHEÇO do pedido de exoneração de alimentos, por ausência de pressuposto processual de validade, qual seja, a capacidade postulatória. A título de obiter dictum, e em homenagem aos princípios da celeridade e da proteção integral à criança, consigno que, ainda que o vício fosse superado, o mérito do pedido encontraria óbice no caráter irrenunciável do direito a alimentos, conforme art. 1.707 do Código Civil e parecer ministerial de ID 144886829, que adoto como razões de decidir.

Com efeito, tal vedação visa proteger o interesse do vulnerável, que no caso são as menores, cuja necessidade alimentar é presumida em razão da idade. A vontade da representante legal não pode se sobrepor à indisponibilidade de um direito que não é seu, mas de suas filhas. O parecer ministerial de ID 144886829 é cirúrgico ao apontar que "é irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros".

Ainda que a genitora alegue a incapacidade financeira do genitor, a via adequada para discutir tal questão seria uma Ação Revisional de Alimentos, e não a simples renúncia em prejuízo das alimentandas.

II - Do Pedido de Restituição de Custas Quanto ao pedido de restituição das custas judiciais (ID 23191857), verifico que a parte autora efetuou o pagamento no valor de R$ 926,98 (ID 23192404) e que a sentença homologatória de acordo (ID 20459585) isentou as partes do pagamento. Portanto, a devolução do valor é medida que se impõe.

III - Dispositivo

Ante o exposto: a) EXTINGO O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de capacidade postulatória. b) DEFIRO o pedido de restituição das custas judiciais, no valor de R$ 926,98 (novecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos). Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Resolução-GP nº 75/2024 do TJMA, expedindo-se o necessário pela Secretaria Judicial.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Notifique-se o MPE. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. A presente servirá como mandado de intimação/notificação para os fins legais. São Luís - MA, data do sistema. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família

Órgão

5ª Vara da Família

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

VICTOR SILVA COSTA

Advogado

VICTOR SILVA COSTA (OAB 16254/MA)