0807202-87.2025.8.10.0026

PROCESSO PJE Nº: 0807202-87.2025.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIENE RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ARMANDO EVANGELISTA AGUIAR (OAB 30398-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da

DECISÃO de ID: 160559921, da ação acima identificada.

DECISÃO:

Vistos, etc... De início cumpre destacar que a competência do juízo é pressuposto de constituição válido e regular do processo, sendo a incompetência absoluta do juízo reconhecível ex officio, consoante previsão do artigo 301, inciso II, §4º do CPC. As regras de competência estão previstas na Constituição Federal e em leis processuais infraconstitucionais, bem ainda nas leis de organização judiciária dos Estados.

A Lei Complementar Estadual nº. 188, de 18 de maio de 2017, que alterou o Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº. 14, de 17 de dezembro de 1991, estabelece em seu art. 7º que compete à 3ª Vara de Balsas os processos de família, sucessões, casamento, inventário, partilha e arrolamentos, tutela, curatela e ausência, alvarás, infância e juventude e habeas corpus.

Ante o exposto, declino da competência determinando a remessa destes autos a 3ª Vara Civil desta Comarca, dando-se baixa em nossos registros. P. R.

I.

Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)