0807204-40.2023.8.10.0022

1ª Vara de Família de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson

C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AÇAILÂNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0807204-40.2023.8.10.0022 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: Guarda (5802) PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERIDO: ELIANNA HOLANDA SILVA - MA17142, THIAGO DA SILVA FERREIRA - MA16909 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da

SENTENÇA, id 172869203, a seguir transcrita: "SENTENÇA Cuida-se de Ação de Guarda c/c Pedido Liminar de Guarda Provisória, ajuizada por PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA em favor de PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA e em desfavor de PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial (ID 107615893), em suma, que Davi Lucas é filho das partes, sendo que após a separação do casal, a criança ficou sob a guarda da genitora.

Contudo, em novembro de 2022 a criança passou a residir com o seu genitor. Nesse contexto, requer a concessão da guarda unilateral do menor em seu favor. Com a inicial, juntou documentos pessoais, declarações, certidão de nascimento do filho, entre outros (ID 107615891 a 107615892). Em petição (ID 128365640), o autor informou que o menor está residindo com a requerida na comarca de Maravilha/SC, requerendo a remessa dos autos.

Parecer Ministerial pelo declínio de competência da demanda (ID 135491705). Decisão (ID 137186265), declinando a competência da demanda. Após, os autos foram arquivados (ID 137492317). Logo depois, a parte requerida apresentou pedido de desarquivamento (ID 147706980) e juntou acordo realizado entre as partes, informando que o menor passará a residir com o genitor nesta comarca (ID 147706985). Despacho (ID 172355235), determinando o desarquivamento do processo e vista dos autos ao Ministério Público.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 172647682). Vieram os autos conclusos.

É o relatório necessário.

Fundamento e decido. Inicialmente, no presente caso, o termo de acordo ora em análise preenche todos os requisitos legais. No caso, observa-se os termos do acordo (ID 147706985): “1. ACORDO DE DOMICILIO DO MENOR Ficou ajustado entre as partes que o menor passará a residir com o genitor, no município de Açailândia – MA, a partir do dia 08 de maio de 2025, por tempo indeterminado. A guarda do menor permanecerá compartilhada, sendo que todas as decisões importantes da vida do filho continuarão sendo tomadas em conjunto pelos genitores.

A viagem do menor será custeada pelo pai, que arcará com os custos da passagem de Santa Catarina para o Maranhão. A genitora, por sua vez, compromete-se a contribuir com o pagamento da pensão alimentícia mensal enquanto o filho estiver residindo com o pai, bem como a ajudar com o que estiver ao seu alcance, conforme suas possibilidades financeiras. Considerando que a obrigação alimentar é decorrente do poder familiar, a Requerente PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA se compromete a prestar alimentos o menor PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, o equivalente a 14,16% do salário mínimo, guardadas as proporções de que trata o binômio necessidade-possibilidade.

Salienta-se que o valor da pensão alimentícia será depositado em conta de titularidade PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, todo dia 10 de cada mês. Ficou também acordado que, no período de férias da genitora, no mês de dezembro, ela viajará ao Maranhão para passar esse tempo com o filho, mantendo o vínculo e o convívio familiar. O deslocamento do menor até o Maranhão será acompanhado pelo atual esposo da genitora, que estará de férias e se responsabilizará pela viagem.”.

Assim, sendo lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar fim a litígio (Código Civil, art. 840) e tendo em vista que o acordo formulado pelas partes preserva o interesse de ambas, não há obstáculo para que seja homologado. Ademais, é cediço que o nosso ordenamento jurídico confere extrema importância à conciliação entre as partes como forma de por fim à lide, atendendo ao princípio da duração razoável do processo e apaziguando a sociedade, razão pela qual o Juiz deve sempre buscar essa forma de resolução dos litígios, consoante dispõe o artigo 694 do CPC/2015.

Ressalta-se, ainda, que a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que, havendo o descumprimento do acordo, bastará o requerimento da parte para se iniciar a fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante no ID 147706985, que para a integrar a presente sentença, e, consequentemente, JULGO EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nas disposições do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Ciência ao Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. A presente sentença serve de mandado/ofício. Açailândia/MA, data da assinatura. NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito".

1ª Vara de Família de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson

C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AÇAILÂNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0807204-40.2023.8.10.0022 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: Guarda (5802) Parte autora: E.

L. F. Parte ré: A. F. R. Advogados do(a) REQUERIDO: ELIANNA HOLANDA SILVA - MA17142, THIAGO DA SILVA FERREIRA - MA16909 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da

DECISÃO, id 137186265, a seguir transcrita: DECISÃOTrata-se de ação de guarda proposta por E.

L. F. em desfavor de A. F. R., ambos devidamentequalificados nos autos.Instada a se manifestar sobre o despacho de id 134774242, a Defensoria Pública pugnou pelo declínio da competência para a Comarca de Maravilha/SC (id 135166370).Em id 135491705, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido.Em conformidade com o art. 147, I, do ECA, a competência para processar e julgar as causas relativas à infância e juventude será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável.Outrossim, dispõe a súmula 383, do Superior Tribunal de Justiça, que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.No caso vertente, verifica-se que o menor e sua genitora residem atualmente na Comarca de Maravilha/SC, sendo este juízo, portanto, incompetente para o processamento e julgamento da presente ação.Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, defiro o pedido formulado pelo requerente e determino a remessa dos autos à Comarca de Maravilha/SC, ante a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda.Intimem-se.

Cumpra-se.Açailândia/MA, 17 de dezembro de 2024.Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito. Açailândia, Terça-feira, 17 de Dezembro de 2024. DILVANA RIBEIRO DOURADO LIMA Auxiliar Judiciario Sigiloso - SEJUD

Processo nº 0807204-40.2023.8.10.0022 CERTIDÃO Certifico que, nesta data, em cumprimento à decisão retro, expedi intimação eletrônica aos patronos da parte requerida, representando-a neste ato, sendo o Dr. Thiago da Silva Ferreira e Dra. Elianna Holanda Silva do inteiro teor da decisão a seguir transcrita: "Processo nº 0807204-40.2023.8.10.0022

DECISÃO

Trata-se de ação de guarda proposta por PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA em desfavor de PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA , ambos devidamente qualificados nos autos. Na decisão de id 107618616, considerando a informação de que o menor PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA já se encontrava sob os cuidados do genitor desde o mês de novembro de 2022, deferi o pedido de tutela de urgência para conceder a guarda provisória ao requerente, ponderando, naquele momento, que a modificação abrupta do ambiente familiar poderia trazer prejuízos diversos ao infante, em contrariedade ao princípio do melhor interesse.

No entanto, tendo em vista os relevantes argumentos apresentados pela requerida na petição de id 107990696, acompanhados da prova material acostada em ids 107990706 e seguintes, entendo que merece ser acolhido o pedido de revogação da decisão liminar. Como bem observado pela douta representante do Ministério Público, é possível extrair dos áudios colacionados ao processo que a criança está efetivamente sob os cuidados da avó paterna, a qual afirma não ter condições de cuidar do neto e solicita que a requerida venha buscar o filho, deixando transparecer, ainda, que o requerente não vem prestando auxílio material ao menor.

Ademais, consta dos autos print de conversa por aplicativo de mensagens em que o requerente posta a foto de uma arma de fogo, afirmando que prefere morrer a ser preso, referindo-se, provavelmente, à possibilidade de decretação de prisão civil na ação de execução de alimentos em que figura como devedor (id 107992035). Foi juntada, também, uma fotografia na qual aparecem a criança e o requerente em um bar, no período noturno (id 107990706).

HÁ, ainda, documento indicando que foram aplicadas medidas protetivas de urgência em face do requerente em razão da suposta prática de violência doméstica contra a própria mãe (id 107990718). Mais recentemente, outra decisão judicial estabeleceu medidas protetivas contra ele, agora em benefício da requerida. Tais circunstâncias evidenciam, em princípio, que o ambiente familiar em que o menor está inserido não se mostra adequado ao seu saudável e seguro desenvolvimento, o que, aliás, também é admitido pela mãe do requerente nos áudios.

Revela-se, portanto, necessário o deferimento do pedido formulado na petição de id 107990696, sem oitiva da parte contrária, considerando que a requerida tem viagem de retorno para o Estado de Santa Catarina marcada para depois de amanhã, 16/12/2023, tendo já adquirido passagens aéreas para si e para o filho (id 107990721).

Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, revogo a decisão de id 107618616, estabelecendo a guarda compartilhada do menor PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA em favor dos genitores, o qual terá residência fixa junto à genitora, PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA . DÊ-se regular prosseguimento ao feito, com o cumprimento integral da decisão de id 107618616, mantida a audiência de conciliação designada para esta data.

Remeta-se cópia integral dos autos à Promotoria de Justiça desta comarca, conforme requerido na parte final da petição do Ministério Público (id 108066998). Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência. Açailândia/MA, 14 de dezembro de 2023. Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito" Açailândia (MA) Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023 MARCOS LUCIANO SILVA CORREIA Secretário Judicial