PROCESSO Nº 0807216-63.2024.8.10.0040 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) PARTE REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARTE REQUERIDA: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA FICAM AS PARTES INTIMADAS, ATRAVÉS DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS, DA
SENTENÇA
A SEGUIR TRANSCRITA:
SENTENÇA
Trata-se de ação de guarda proposta por PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA em desfavor de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA e PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, todos devidamente qualificados nos autos. Em audiência de conciliação, as partes transigiram nos seguintes termos: DA GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA: EM RELAÇÃO AS CRIANÇAS: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA O requerido PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA pai de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA e PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA concorda que a requerente fique com a guarda das crianças, as partes concordam com a guarda compartilhada, com moradia fixa na casa da requerente e direito de convivência livre com genitor.
DOS ALIMENTOS: Valor: R$ 600,00 equivalente a 42,50% do salário-mínimo vigente. Vencimento: Todo dia 15 de cada mês, iniciando no mês de julho de 2024, a serem transferidos no Pix abaixo: Pagamento no PIX Chave: 606.***.***-64 CPF: 606.***.***-64 Titular: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA A parte requerida realizará o pagamento mensalmente, ciente da sua obrigação de guardar os comprovantes. DA GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA: EM RELAÇÃO A CRIANÇA: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA O requerido PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA pai de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA concorda que a requerente fique com a guarda da criança, as partes concordam com a guarda compartilhada, com moradia fixa na casa da requerente e direito de convivência livre com genitor.
DOS ALIMENTOS: Valor: R$ 150,00 equivalente a 10,63% do salário-mínimo vigente. Vencimento: Todo dia 30 de cada mês, iniciando no mês de julho, a serem transferidos no Pix abaixo: Pagamento no PIX Chave: 090.***.***-09 CPF: 090.***.***-09 Titular: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA A parte requerida realizará o pagamento mensalmente, ciente da sua obrigação de guardar os comprovantes. DA GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA: EM RELAÇÃO A CRIANÇA: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA O requerido PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA pai de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA concorda que a requerente fique com a guarda das criança, as partes concordam com a guarda compartilhada, com moradia fixa na casa do genitor e direito de convivência livre com a requerente.
DOS ALIMENTOS: As partes dispensam valores de alimentos, o requerido arcará com as despesas da criança. Prescreve o art. 33, § 2º, da Lei 8.069/90, que, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela de adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
No caso vertente, citados, os genitores dos menores PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA e PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA compareceram à audiência de conciliação, concordando expressamente com o pedido formulado na peça vestibular. Na oportunidade, as partes celebraram acordo de alimentos e estabeleceram que a guarda será compartilhada, bem como que os genitores poderão exercer livremente o direito de convivência com os filhos.
Entende este juízo, assim, que se mostra impositivo o deferimento do pedido de guarda à requerente, a fim de que seja regularizada a situação fática já existente, considerando as efetivas vantagens que a medida proporcionará aos menores. Por outro lado, observa-se que os filhos da falecida PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA e PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA já implementaram a maioridade civil, conforme as certidões de nascimento acostadas em ids 117179159 e 117179160, devendo, em relação a eles, o processo ser extinto, sem resolução do mérito, em razão falta de interesse de agir.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, "a" e "b", do Código de Processo Civil: a) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e concedo a guarda de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA e PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA a PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA; e b) HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, relativamente aos alimentos e à regulamentação da guarda, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
No que se refere a PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA e PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, considerando a falta de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Esclareço que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, caput, da Lei 8.069/90).
Sem custas ou honorários advocatícios. Reclassifique-se o feito. Após o trânsito em julgado, lavre-se o termo de compromisso a que se refere o art. 32, da Lei 8.069/90. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, 5 de agosto de 2024. Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito
