0807248-09.2021.8.10.0029

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0807248-09.2021.8.10.0029 AÇÃO: [Remoção, Nomeação] REQUERENTE: MARCELO JEAN VIEIRA LIMA REQUERIDO: MARCILIO RENAN VIEIRA LIMA e outros SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a) da parte requerente Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ERINALDO FERREIRA DA SILVA - MA9396, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...) Trata-se de Ação de Substituição de Curatela promovida em juízo por MARCELO JEAN VIEIRA LIMA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG n°3.020.342 SSP/PI e CPF sob n° 042.***.***-63, residente e domiciliado na Avenida da Independência, n° 1258, Bairro Ponte, Caxias-MA, requerendo a substituição de curatela em face de MARCIA MARIA MACHADO VIEIRA, brasileira, aposentada, inscrita no RG sob n° 399433 SSP/PI e CPF n°216.***.***-04, CURADORA de MARCILIO RENAN VIEIRA LIMA, brasileiro, solteiro, maior, interditado, portador do RG n°030390772005-3, inscrito no CPF sob n° 032.***.***-65, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Independência, n° 1258, Bairro Ponte, Caxias-MA, aduzindo, em síntese, que a atual responsável encontra-se impossibilitada de exercer a curadoria do interditado em razão do acometimento de uma Aneurisma Cerebral (atestado/laudo médico, ID 48809067).

Por fim requer a procedência do pedido. Com a inicial vieram os documentos (ID 48807656 - Petição Inicial-

14 - anexos). Decisão judicial deferindo a tutela provisória da interditanda ao requerente, servindo ainda como Termo Provisório de Curatela (ID 48989759 - Decisão). Expedido Termo Provisório de Curatela (ID 48992695 - Termo).Despacho de designação de audiência de entrevista (ID 49988144 - Despacho).Compareceram as partes em audiência remota, na qual o interrogatório foi realizado na medida do possível.

O MM° Juiz entendeu como dispensável a realização de perícia médica. Aberto o prazo para impugnação. (ID 49994139 - Termo de Audiência). O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo seguimento da demanda (ID 50561532- Parecer Ministerial).A Defensoria Pública Estadual-DPE, nomeada para o exercício da curadoria especial da interditanda, apresentou Contestação por negativa geral requerendo a improcedência do pedido inicial. (ID 53328621- Contestação (Curadoria especial).É o relatório.

FUNDAMENTO E

DECIDO. Prima facie, destaca-se que este juízo entende dispensável a realização do exame pericial, tendo em conta, além da documentação acostada à inicial, o colhido na audiência de entrevista da curatelanda.Ademais, ainda que a lei determine a realização da perícia, entendimento mais moderno defende ser possível sua dispensa quando as provas dos autos demonstrarem de maneira evidente a gravidade da enfermidade do curatelando para exprimir sua vontade.Tal medida traz economia e celeridade processual, além de poupar a parte de um procedimento desnecessário – porque já evidente sua condição – que apenas serviria para desgastá-lo física e mentalmente.Outrossim, vale dizer que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre a necessidade ou não de sua realização.

Não obstante ser direito da parte a produção de provas, tal direito comporta um juízo de ponderação, a ser realizado pelo magistrado que preside o feito, o qual avaliará sua utilidade e necessidade, até porque o juiz não está adstrito ao laudo, podendo recorrer aos elementos colhidos na entrevista do curatelando, firmando o livre convencimento na apreciação sistemática dos elementos de prova, bem vista no continente e no conteúdo.Ademais, consta nos autos o parecer do Ministério Público manifestando-se pelo julgamento antecipado.A rigor a entrevista da interditanda, verdadeiramente caracterizada com inspeção judicial, revelou a manifesta incapacidade da interditanda em gerir a sua própria vida.Nesse sentido, declina o disposto no artigo 472, do CPC, senão vejamos, in verbis: O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. (grifo nosso).Dessarte, reputo dispensável a realização de exame pericial, dada a robusta prova presente nos autos de que a curatelanda não possui condições de praticar sozinha os atos da vida civil, razão pela qual é de se julgar antecipadamente a lide.Por fim, insta ressaltar que este juízo tem um entendimento solidificado nesse sentido.A ação de interdição tem como objetivo a defesa dos interesses da pessoa com deficiência, mediante nomeação de curador especial para gerir tais interesses, tendo em vista a impossibilidade de fazê-lo por si, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.No que pertine às regras processuais sobre a interdição, o artigo 1.072, II, do novel Código de Processo Civil, revogou todos os dispositivos do Código Civil que estabeleciam procedimento, de modo que o processo de interdição passou a ser inteiramente regulado pelo CPC e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nesse contexto, o aludido diploma legal, em seu art. 747, II, preceitua que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores.Ademais, o art. 755, I, da novel legislação, determina que o juiz, no momento de decretação da interdição, deverá fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, restringindo-se a atos de conteúdo patrimonial ou econômico.De acordo com o art. 1767, I do Código Civil, estão sujeitos à interdição aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade (nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Até a aprovação da Lei 13.146/2015, tinha como causa determinante de interdição, a pessoa ser acometida de moléstia mental ou psiquiátrica, e em consequência, eram vistas como incapazes, portanto, impossibilitada ou inabilitada, por completo, para gerir os próprios bens e praticar os demais atos da vida civil.Com a entrada em vigor do chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis.O Estatuto retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, ou seja, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade.Dessa forma, após a vigência da nova Lei, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que estabelece novo paradigma para o conceito de deficiência, conceituando tal termo em seu artigo 2º, in verbis: Art.2º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (grifo nosso).

Portanto, com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, devendo, pois, se aferir se essa deficiência é capaz de elidir a capacidade dessas pessoas de expressarem com clareza e discernimento sua vontade.Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida à curatela.

Essa curatela, ao contrário da interdição de outrora, não pode se dar em todos os campos da vida do curatelado e, sim, em consonância com o novo paradigma trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso.Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos.A novel legislação, determina que o juiz, no momento de decretação da interdição, fixe os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, restrigindo-se a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, pois este instituto não alcança, tampouco restringe mais os direitos de família (inclusive de se casar, de ter filhos e exercer os direitos da parentalidade), do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de interesse da pessoa com deficiência.Com efeito, a interdição é uma medida extrema, e, por isso, deve ser manejada com cautela, de modo a não privar de capacidade própria de usufruir das faculdades mentais e de capacidade de compreensão e expressão da vontade, tendo-se o cuidado para aferir com a maior precisão possível se, havendo incapacidade, esta é total ou parcial, pois este é o critério determinante para a interdição.

Nesse sentido, dispõe expressamente a Lei 13.146/2015, em seu artigo 85, senão vejamos, ipsis litteris: Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. (grifo nosso).

Por fim, fundado na impressão pessoal obtida na entrevista, restou demonstrada, de forma clara e inequívoca, a inaptidão da interditando em expressar vontade de forma autônoma e consciente, o que torna necessária sua substituição para a prática dos atos da vida civil, especialmente os de caráter patrimonial e negocial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de MARCILIO RENAN VIEIRA LIMA, brasileiro, solteiro, maior, interditado, portador do RG n°030390772005-3, inscrito no CPF sob n° 032.***.***-65, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Independência, n° 1258, Bairro Ponte, Caxias-MA, declarando-a relativamente incapaz (CID 72.0; Q90.0) de praticar os seguintes atos sem Curador(a) que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil ao que nomeio seu curador definitivo, MARCELO JEAN VIEIRA LIMA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG n°3.020.342 SSP/PI e CPF sob n° 042.***.***-63, residente e domiciliado na Avenida da Independência, n° 1258, Bairro Ponte, Caxias-MA, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com esteio no art.487, I do CPC.À vista da Portaria-Conjunta nº. 142020 do TJ/MA, em seu art. 6º, dispenso a intimação e o comparecimento da curadora para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

A Curadora também não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao Curatelado, sem a necessária autorização judicial, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, ante a notória carência econômica da família. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do curatelado.

Inscreva-se a presente sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, § 3º, do CPC.Custas com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiários da Gratuidade Judiciária.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE

SENTENÇA

COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO NECESSÁRIOS. Caxias-MA, data do sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Francisco Clailson de Carvalho Lima Técnico Judiciário Mat. 116756

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0807248-09.2021.8.10.0029 AÇÃO: REMOÇÃO E NOMEAÇÃO REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a) da parte requerente ERINALDO FERREIRA DA SILVA, OAB/MA nº 9.396, para ciência da decisão descrita suscintamente a seguir "(...) Assim, defiro a tutela provisória de MARCILIO RENAN VIEIRA LIMA, brasileiro, solteiro, atualmente totalmente incapaz, maior, interditado, portador do RG nº 030390772005-3, e CPF nº 032.***.***-65, residente e domiciliado na Avenida da Independência nº 1285, Bairro Ponte, Caxias – MA, nomeando-lhe como CURADOR PROVISÓRIO SUBSTITUTO o Senhor MARCELO JEAN VIEIRA LIMA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG nº 3.020.342, SSP/PI, e CPF nº. 042.***.***-63, residente e domiciliado na Avenida da Independência nº 1285, Bairro Ponte, Caxias – MA, ficando advertido de que: (i) somente poderá permanecer com valores do incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; (ii) deverá guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar constas em Juízo, sempre determinado; (iii) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do Juízo; (iv) deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) interditando (a) possui bens e quais são, documentando, bem assim qual a fonte de renda e seu valor.

Prestando o devido compromisso, prometendo exercê-lo com boa, sã e fiel consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a reger sua pessoa de acordo com os ditames legais, com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos ensejadores da curatela provisória, é justificável a presente medida, embora drástica e excepcional. À vista da Portaria-Conjunta nº. 142020 do TJ/MA, em seu art. 3º, III, determino que a audiência de entrevista da interditanda seja incluída na pauta mais urgente possível.

Outrossim, ex vi do art. 6º do sobredito ato normativo, dispenso a intimação da curadora provisória para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, in verbis: Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (grifo nosso). Ressalte-se, ainda, que a Curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer à Curatelanda, sem a necessária autorização judicial.

Citem-se MARCILIO RENAN VIEIRA LIMA, brasileiro, solteiro, atualmente totalmente incapaz, maior, interditado, portador do RG nº 030390772005-3, e CPF nº 032.***.***-65, e MARCIA MARIA MACHADO VIEIRA, brasileira, aposentada, CPF Nº 216. 468.723-04 e RG nº 399433 – SSP – PI, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Independência nº 1285, Bairro Ponte, Caxias – MA, advertidos que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência poderão impugnar o pedido.

Observo que, caso o (a) requerido (a) não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do (a) interditando (a) na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curadora especial a Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado(a) para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC).

Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do (a) interditando (a), através do sistema ARISP. Intimações, citações e notificações necessárias. Sirva a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e como TERMO PROVISÓRIO DE CURATELA. Caxias (MA), Terça-feira, 13 de Julho de 2021. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima.

Tudo conforme a decisão do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 15 de Julho de 2021. Eu, Ana Dulce Pereira Lima, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. Ana Dulce Pereira Lima Secretária Judicial da 3ª Vara Cível