0807259-97.2024.8.10.0040

Órgão

1ª Vara de Família de Imperatriz

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

FRANCISCO FLAVIO DA CUNHA

Órgão

1ª Vara de Família de Imperatriz

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

VANESSA SILVA

Advogado

VANESSA SILVA (OAB 28295/MA)

Na presente lide, observa-se de plano a probabilidade do direito da parte requerente, em especial por se tratar de necessidade de natureza alimentar, e por ser o Requerido, genitor de que pretende as verbas em questão, conforme documento colacionado. JÁ o perigo de dano ao resultado útil do processo repousa na privação da parte credora do necessário ao seu sustento. Nesse contexto, considerando que não se sabe ainda sobre a capacidade financeira do Demandado e tratando-se de valores que se destinam a sobrevivência, arbitro, desde logo, alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, cujo valor deve ser pago pelo Alimentante, até o dia 30 (trinta de cada mês), em caso de emprego formal esse percentual deve ser subtraído mensalmente de sua folha de pagamento e depositado em conta da parte credora, por ela indicada nos autos.

Além desse valor, o Réu deve custear em favor do(s) alimentado(s) 50% (cinquenta por cento) dos gastos com educação e saúde do(s) infante(s), desde que comprovados pela Autora. Dando continuidade à marcha processual, cite-se o suplicado para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada em data e horário indicados pela SEJUD. Advirta-se às partes que a ausência injustificada ao referido ato processual, implica em ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa.

Caso não haja acordo inclua-se a ação em pauta de audiência UNA, a ser realizada que se dará em data e horário a serem indicados pela SEJUD, de acordo com a disponibilidade de pauta deste Juízo. Na ocasião, o Réu deve estar acompanhado de seu advogado e apresentar defesa em banca, juntando provas de suas alegações, sob pena de revelia, nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.478/1968. JÁ a parte autora deve apresentar réplica, em banca, sob pena de preclusão.

Advirta-se que o não comparecimento da parte autora à audiência UNA resulta no arquivamento do pedido. Promovam-se buscas de vínculo empregatício do Réu e em havendo, oficie-se seu empregador, para que em dez dias, informe a este Juízo o valor da renda auferida pelo alimentante, as vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho, bem como que implante, imediatamente, o desconto dos alimentos, na folha de pagamento do referido colaborador e o deposite em conta bancária indicada pela parte credora na peça inicial.

Abra-se vistas ao Ministério Público Estadual. Intimações necessárias. Imperatriz/MA, 22/04/2024. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família" Advertindo-o que o referido prazo somente começará a contar a partir do vigésimo dia da publicação do edital. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL com PRAZO 20 (vinte) DIAS, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe.

Imperatriz/MA, Terça-feira, 06 de Agosto de 2024. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris)ou seja, na lição de DANIEL MITIDIERO( IN Breves Comentários ao Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim e outros pág. 782 , ano 2015 Revista dos Tribunais) “...com base em cognição sumária, ouvindo apenas uma das partes ou em quadros probatórios incompletos sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para esclarecimentos das alegações dos fatos, o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), em razão da demora do provimento final.

Na presente lide, observa-se de plano a probabilidade do direito da parte requerente, em especial por se tratar de necessidade de natureza alimentar, e por ser o Requerido, genitor de que pretende as verbas em questão, conforme documento colacionado. JÁ o perigo de dano ao resultado útil do processo repousa na privação da parte credora do necessário ao seu sustento. Nesse contexto, considerando que não se sabe ainda sobre a capacidade financeira do Demandado e tratando-se de valores que se destinam a sobrevivência, arbitro, desde logo, alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, cujo valor deve ser pago pelo Alimentante, até o dia 30 (trinta de cada mês), em caso de emprego formal esse percentual deve ser subtraído mensalmente de sua folha de pagamento e depositado em conta da parte credora, por ela indicada nos autos.

Além desse valor, o Réu deve custear em favor do(s) alimentado(s) 50% (cinquenta por cento) dos gastos com educação e saúde do(s) infante(s), desde que comprovados pela Autora. Dando continuidade à marcha processual, cite-se o suplicado para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada em data e horário indicados pela SEJUD. Advirta-se às partes que a ausência injustificada ao referido ato processual, implica em ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa.

Caso não haja acordo inclua-se a ação em pauta de audiência UNA, a ser realizada que se dará em data e horário a serem indicados pela SEJUD, de acordo com a disponibilidade de pauta deste Juízo. Na ocasião, o Réu deve estar acompanhado de seu advogado e apresentar defesa em banca, juntando provas de suas alegações, sob pena de revelia, nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.478/1968. JÁ a parte autora deve apresentar réplica, em banca, sob pena de preclusão.

Advirta-se que o não comparecimento da parte autora à audiência UNA resulta no arquivamento do pedido. Promovam-se buscas de vínculo empregatício do Réu e em havendo, oficie-se seu empregador, para que em dez dias, informe a este Juízo o valor da renda auferida pelo alimentante, as vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho, bem como que implante, imediatamente, o desconto dos alimentos, na folha de pagamento do referido colaborador e o deposite em conta bancária indicada pela parte credora na peça inicial.

Abra-se vistas ao Ministério Público Estadual. Intimações necessárias. Imperatriz/MA, 22/04/2024. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família" Imperatriz, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024 MARCUS RONEY BEZERRA COSTA Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC