0807400-83.2017.8.10.0001

PROCESSO Nº 0807400-83.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: HEIDER SILVA SANTOS (DEFENSORIA PÚBLICA-MA)

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: RAQUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO SÁ - OAB/MA 16046

REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: RAIMUNDO JORGE DA SILVA FILHO - OAB/MA 16449

DESPACHO: Em análise dos autos, observa-se que um dos autores, E S O, constituiu advogado e requereu a desistência da ação no id n. 68261436, afirmando que não tem aspiração em dar continuidade ao feito; Que seja excluído do polo ativo da execução, uma vez que o mesmo não tem interesse na demanda e; por fim, dispensa os créditos que tem a receber como parte autora. Assim, observando os ditames do art. 485, § 4º, do CPC, que informa sobre a necessidade do consentimento do Réu para a extinção do processo, quando este tiver sido citado e apresentado sua defesa, determino a intimação do Requerido, por meio de seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido de desistência do requerente E S O, ficando ciente de que, em caso de ausência de manifestação, fica presumida a sua concordância com a extinção do pleito no que tange aos alimentos devidos referente a este exequente.

Após, considerando que o processo terá sua continuidade no que tange ao outro exequente, R S O, esse último assistido por sua genitora C M S voltem os autos conclusos. São Luís (MA), Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES. Juiz de Direito titular desta 6ª Vara de Família.

PROCESSO Nº 0807400-83.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: HEIDER SILVA SANTOS (DEFENSOR PÚBLICO-MA)

REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: RAIMUNDO JORGE DA SILVA FILHO - OAB/MA 16449

DECISÃO: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que já tramita por aproximadamente 05 anos, em que os autores buscam o pagamento dos valores devidos pelo executado a título de alimentos. Em suas última manifestação, o executado juntou planilha atualizada da dívida, solicitando que seja abatido os valores pagos a título de alimentos avoengos, efetivados por sua genitora. Todavia, nos termos do parecer ministerial, também entende este juízo que os alimentos pagos pela avó paterna possuem caráter subsidiário e complementar, não deixando de existir a dívida e obrigação de alimentar seus filhos por parte do executado, motivo pelo qual indefiro o pedido de que os valores pagos pela avó sejam abatidos da dívida do executado.

Comparando as duas últimas planilhas atualizadas do débito, juntada pela autora no id.55087635 e pelo executado no id.54142160, excluído os valores pagos pela avó, que já foi indeferido acima, há somente divergência quanto aos valores de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018 e maio de 2018. O executado alega que efetuou os pagamentos de: R$100,00 em janeiro de 2018; R$150,00 em fevereiro de 2018; R$330,00 em março de 2018; R$200,00 em abril de 2018 e, R$400,00 em maio de 2018.

A parte autora alega que não houve pagamentos entre janeiro e abril de 2018 e no mês de maio de 2018, só foi efetuado o pagamento de R$150,00 (e não R$400,00). Nota-se que o próprio executado, em sua petição de id.25334902, confirmou o pagamento do no mês de maio de 2018, juntando o comprovante de depósito neste valor no id.25335487. Deste modo, considerando que o executado não comprovou o pagamento de nenhum valor entre os meses de janeiro a abril de 2018 e no mês de maio só há comprovação do pagamento de , juntado pelo próprio executado, bem como o não abatimento dos valores pagos pela avó paterna, considero que a dívida alimentar válida é a descrita na planilha atualizada da parte exequente do id.55087635.

PROCESSO Nº 0807400-83.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: HEIDER SILVA SANTOS (DEFENSOR PÚBLICO-MA)

REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: RAIMUNDO JORGE DA SILVA FILHO - OAB/MA 16449

DECISÃO:

Vistos etc. Compulsando-se os autos verifica-se que o requerido vem agindo reiteradamente com desídia no cumprimento da obrigação alimentar para com os autores, mesmo no período em que se encontrava empregado. Na tentativa de afastar a prisão do executado, determinou a expedição de ofício para bloqueio do seu FGTS, todavia os valores ali encontrados foram insuficientes para quitar a dívida alimentar.

Além disso, impossível o desconto em folha dos alimentos mensais, diante do desligamento do executado da empresa. O desemprego alegado pelo executado, por sua vez, não afasta o seu dever de alimentar, considerando que a necessidade dos menores continuam existindo. Alega ainda o executado, que a mãe dos menores não possui nenhuma limitação para o trabalho e que a mesma mantém em sua residência um comércio no imóvel em que reside e que abriu mão no momento da separação do casal.

Vale pontuar que tal situação é que faz com que as necessidades básicas dos seus filhos sejam atendidas, diante da ausência de prestação financeira do executado para com seus filhos. Além disso, já foi tentada penhora de valores do executado a fim de afastar a sua prisão, todavia sem sucesso. Pois bem, em breve análise, observa-se que os argumentos utilizados pelo executado ao longo deste processo são insuficientes, posto que mesmo quando encontrava-se com vínculo empregatício foi ausente na prestação de alimentos aos seus filhos menores, o que demonstra seu descaso e negligência constantes no cumprimento da obrigação alimentar para com seus filhos, que já se protrai por anos.

Continuando, ainda que existam nos autos comprovantes de pagamento parcial da dívida, tal situação não tem o condão de afastar a decretação da prisão civil. Além disso, qualquer pretensão de redução deve ser pleiteada em ação própria não cabendo a análise de impossibilidade de prestar alimentos ser realizada em fase de execução. Diante da atual crise sanitária vivida no mundo, em junho de 2020 fora sancionada pelo Presidente da República a que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19).