0807458-95.2019.8.10.0040

PROCESSO: 0807458-95.2019.8.10.0040 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: DIB YASSINE Advogados: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - OAB/MA 8351-A, MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO - OAB/MA 16094 REQUERIDO (A): PEDRO LIMA YASSINE e outros

SENTENÇA: Tratam os autos de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por DIB YASSINE em face de PEDRO LIMA YASSINE, menor impúbere representado pela genitora Raylane Costa Brito Lima, todos qualificados na inicial. Pugna o autor pela revisão dos alimentos para reduzir o valor atualmente pago, fixado em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, para o patamar de 21% (vinte e um por cento), sob a alegação de estar desempregado e passando por dificuldades.

Inicialmente distribuído o feito à 1ª Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA, Despacho (ID. 20109797) designando audiência de conciliação. Manifestação (ID. 226983360) da parte autora informando sua impossibilidade de comparecer à Audiência de Conciliação designada. Em contestação (ID 22695318), o Requerido arguiu preliminarmente a incompetência do juízo, considerando tratar-se de menor que reside com a mãe no município de São José de Ribamar/MA.

Pugnou pela improcedência do pedido, de modo que permaneça o valor atual da pensão alimentícia, considerando que não procede a informação de que o autor estaria desempregado. Alega que é irrisório o valor que o requerente paga atualmente, não havendo motivos suficientes que comprovem prejuízo a sua situação financeira. Ata de Audiência (ID. 22701511) em que se constatou a ausência do requerente, mas a presença de sua advogada, além da ausência da representante do requerido.

O Juízo da 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA determinou o declínio da competência para a Comarca de São José de Ribamar, que recebeu os autos eletrtônicos e passou a processar o feio. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela designação de audiência de conciliação (ID 29612624). Realizada audiência, sendo infrutífera a tentativa conciliatória (ID 46667745). Despacho designando audiência de instrução e julgamento (ID 47434132).

Realizada audiência de instrução de forma remota e gravada pelo sistema audiovisual, as partes ratificaram as alegações da fase postulatória. Aberto prazo comum para alegações finais (ID 50029620) Certidão de que as partes não apresentaram alegações finais tempestivas (ID 58056384) Alegações finais do requerido, ratificando os termos da Contestação. (ID 59646037) Alegações finais do Ministério Público pugnando pela improcedência do pedido autoral com a manutenção dos alimentos já fixados (ID 60467859).

Processo n°: 0807458-95.2019.8.10.0040 Ação/Classe CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Alimentos] Requerente(s): DIB YASSINE Advogado(a)(s): Advogados do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO - MA16094, PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - OAB/MA 8351 Requerido(a): PEDRO LIMA YASSINE e outros Advogado(a)(s): Finalidade: Intimação do advogado da parte requerente, Dr Paulo Dias de Carvalho Júnior, OAB/MA 8351, da audiência de instrução e julgamento, designada para para o dia 01/06/2021 09:00, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara Cível e/ou por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do Link: https://vc.tjma.jus.br/joscelmo-a51-bc1.

Ao acessar a sala de videoconferência no dia e hora designados o Advogado deverá aguardar o moderador liberar sua participação. Dado e passado o presente nesta Secretaria Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 25 de janeiro de 2021. JOSÉ CARLOS LOBATO OLIVEIRA Servidor Judiciário De ordem, nos Termos do art. 250, VI do NCPC e art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA