0807467-90.2019.8.10.0029

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0807467-90.2019.8.10.0029 AÇÃO: [Nomeação] REQUERENTE: SIDNEY DE SOUSA FRANCO REQUERIDO: ITALO JOSE DE SOUSA FRANCO SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a) YANNE THAYS SOUSA LIMA - MA19747, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...)

Vistos. Trata-se de Ação de Interdição promovida neste juízo por SIDNEY DE SOUSA FRANCO, brasileira, união estável, desempregada, portadora do RG n° 228.***.***-02-7 SSP/MA, e inscrita no CPF sob n° 407.***.***-00, residente e domiciliada na Rua 03, n° 201, Residencial Santa Teresinha I, Caxias-MA, requerendo a interdição de ITALO JOSÉ DE SOUSA FRANCO, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 025152142003-0 SSP/MA, inscrito no CPF sob n° 039.***.***-46, residente e domiciliado na Avenida Otávio Passos, n° 293, Trezidela, Caxias-MA, aduzindo, em síntese, que o interditando é portador de transtorno mental, CID10 F72.0 (ID 26300359 – Laudo Médico), estando impossibilitado de reger sua própria vida.

Por fim requer a procedência do pedido.Com a inicial vieram os documentos (ID 26300339 - Petição Inicial- 10 anexos). Decisão judicial deferindo a antecipação de tutela do interditando à requerente, e a designação de audiência de entrevista (ID 26619585 - Decisão).Diligência de citação/intimação do Requerido (ID 27389062 - Diligência). Não realizada a audiência de entrevista em razão das medidas preventivas contra o contágio da COVID-19 (ID 31615339- Ata de Audiência).Despacho de redesignação de audiência de entrevista do interditando (ID 35548741 – Despacho).Realizada audiência de entrevista, mediante gravação de mídia audiovisual, com presença das partes e representante do Ministério Público.

Aberto o prazo para impugnação do pedido. (ID 35885587- Ata de Audiência). Certidão de transcurso de prazo (ID 36837840 - Certidão). Nomeada a Defensoria Pública Estadual-DPE para o exercício da curadoria especial do interditando, apresentou Contestação requerendo a realização de perícia médica (ID 37199299 - Contestação (Curadoria especial). O Ministério Público Estadual-MPE opinou pela realização de perícia médica (ID 37600933 - Parecer de Mérito).Despacho determinando perícia médica (ID 39778157 - Despacho).Ofício de nomeação de Perito Judicial (ID 40563664 - Ofício).

Juntada de Laudo Pericial (ID 41667123 - Laudo Pericial – 2 anexos). Ato ordinatório de vista ao Ministério Público Estadual (ID 41825918 - Termo de Curatela). O Ministério Público Estadual-MPE manifestou-se pela procedência do pedido (ID 42122783 - Parecer de Mérito).

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ;

II - revogado;

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico ;

IV - revogado;

V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o curatelando, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC.

Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame realizado por este Juízo através de entrevista de audiência, promovida por meio virtual, que o curatelando é portador de transtorno mental permanente, não passível de cura, apresentando quadro que torna o mencionado cidadão relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional.

2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de ITALO JOSÉ DE SOUSA FRANCO, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 025152142003-0 SSP/MA, inscrito no CPF sob n° 039.***.***-46, residente e domiciliado na Avenida Otávio Passos, n° 293, Trezidela, Caxias-MA, declarando-a relativamente incapaz (CID 10 F72.0) de praticar os seguintes atos sem Curador(a) que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil ao que nomeio sua curadora definitiva, SIDNEY DE SOUSA FRANCO, brasileira, união estável, desempregada, portadora do RG n° 228.***.***-02-7 SSP/MA, e inscrita no CPF sob n° 407.***.***-00, residente e domiciliada na Rua 03, n° 201, Residencial Santa Teresinha I, Caxias-MA, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com esteio no art.487, I do CPC. À vista da Portaria-Conjunta n° 142020 do TJ/MA, em seu art. 6°, dispenso a intimação e o comparecimento da curadora para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015.

A Curadora também não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao Curatelado, sem a necessária autorização judicial, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, ante a notória carência econômica da família. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do Curatelado.

Inscreva-se a presente sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, § 3º, do CPC. Custas com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiários da Gratuidade Judiciária.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE

SENTENÇA

COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO NECESSÁRIOS Caxias/MA, data do sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível