0807471-63.2024.8.10.0026

INTIMAÇÃO DJEN PROCESSO PJE Nº: 0807471-63.2024.8.10.0026 AÇÃO: Administração de herança PARTE REQUERENTE:J. M. B. B. e outros Advogadas REQUERENTE: ANA ANGELICA CIRQUEIRA BRITO - OABMA19750, DANIELA PAZ LIMA - OABMA20362 INTIMAÇÃO das partes, por suas advogadas, do Despacho id: Defiro a abertura de inventário judicial dos bens deixados por JOSÉ ASSIS MOURA BANDEIRA (certidão de óbito ID 133359171), que teve o último domicílio nesta comarca (art. 48 do Código de Processo Civil).Nomeio inventariante a Sra.

JOSEMÍILIA PEREIRA DE SOUSA BANDEIRA, cônjuge supérstite, alegadamente na posse e administração dos bens do espólio, conforme art. 617 do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de compromisso de inventariante, à qual caberá apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor dos bens do espólio e o plano de partilha, consoante procedimento do art. 664 do CPC. Nessa hipótese, quanto ao plano de partilha, ainda que organizado pelos próprios interessados, deverá observar o conteúdo do art. 653 do CPC.

Vistas ao MP, para que se manifeste requerendo o que entender de direito, tendo em vista a existência de interesse de incapaz. Com o retorno, autos conclusos.

Cumpra-se. Este

DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Balsas- MA, data e hora do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas. MOEMA CRISTINA PRAZERES DA SILVA Servidor (a) Judicial

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis da Comarca de BALSAS/MA - SEJUD End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi - CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] - (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0807471-63.2024.8.10.0026 AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) PARTE AUTORA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamante: DANIELA PAZ LIMA (OAB 20362-MA), ANA ANGELICA CIRQUEIRA BRITO (OAB 19750-MA).

FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) despacho a seguir reproduzido: "Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, adequando-a ao rito do arrolamento comum (art. 664 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". Balsas/MA, Domingo, 17 de Novembro de 2024 ANA CLEUDE FIGUEIREDO DA SILVA Servidor(a) Judicial (Assinado de ordem do MM. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE, Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)