0807524-25.2024.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0807524-25.2024.8.10.0000 Credor(a):

L. D. J.

C. N. Advogados: AMANDA DUARTE MARIANO - MA18020-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Devedor(a): E. D. M. PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A NATUREZA: ALIMENTAR

DECISÃO

Trata-se de petição formulada por Thiago Henrique de Sousa Teixeira ao ID 38944980, por meio da qual impugnou os cálculos contidos no ID 38152033, no que tange ao titular da parcela superpreferencial, alegando que a contadoria teria considerado erroneamente que o pagamento seria destinado ao cessionário, ignorando que a prioridade deve ser paga exclusivamente ao credor originário. Pugna, por fim, pela retificação do referido dado, de forma que o pagamento da parcela superpreferencial seja destinado ao credor originário,

L. D. J.

C. N., em conformidade com a decisão de ID 37657062.

É o relatório.

Decido. Com efeito, compulsando os autos, verifico que foram deferidos a superpreferência ao credor principal e o destaque de honorários contratuais ao advogado beneficiário, ao ID 36137060. Posteriormente, ao ID 37657062, formalizou-se a cessão do saldo remanescente do crédito inscrito neste requisitório em nome de

L. D. J.

C. N. (cedente) para PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (cessionário), ou seja, excluindo-se os honorários advocatícios já destacados em 20% (vinte por cento) e a parcela superpreferencial. Considerando que os cálculos indicaram (ID 38152035) como titular da parcela prioritária a cessionária, em detrimento do credor principal, verifico assistir razão ao peticionante, motivo pelo qual DEFIRO o pleito ora formulado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0807524-25.2024.8.10.0000 CREDOR:

L. D. J.

C. N. Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA DUARTE MARIANO - MA18020-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: E. D. M. D E S P A C H O

I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023).

II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos.

III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil.

IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros.

V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N° 0807524-25.2024.8.10.0000 Credor(a)/Cedente:

L. D. J.

C. N. Advogado(a)(s): CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Cessionário(a)(s): PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Advogado(a)(s): AMANDA DUARTE MARIANO - MA18020-A Devedor: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835 - A D E C I S Ã O Trata-se de precatório proveniente da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, expedido nos autos da Ação Ordinária nº 00316007120098100001, tendo como credor originário

L. D. J.

C. N. e devedor o ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. Consta dos autos, ao ID 37015083, petição de comunicação à Presidência do Tribunal acerca da cessão do crédito inscrito neste precatório, prevista no art. 100, § 13 da Constituição Federal, regulamentado pelos art. 42 a 45 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Constato a existência de Instrumento Particular de Cessão de Crédito, com reconhecimento de firma e devidamente autenticado, ao ID 37015088, assim como da Certidão de Existência de Crédito, ao ID 37338757, aparelhando a cessão do crédito principal, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome de

L. D. J.

C. N. (cedente) para PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (cessionário), excluídos: os honorários advocatícios já destacados em 20% (vinte por cento) e a parcela superpreferencial deferida em decisão de ID 36137060. Em consulta ao site https://assinatura.e-notariado.org.br/validate/HMC4N6LU2388AWSVL7AY verifica-se a autenticidade do referido documento. Ademais, nos termos do , da (Lei de Informatização do Processo Judicial), tem-se que: “aput: os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais: § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Dessa forma, intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via PJE, para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do aput, da Resolução CNJ nº 303/2019.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO N.º 0807524-25.2024.8.10.0000 Credor(a):

L. D. J.

C. N. Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Devedor(a): E. D. M. Procurador do Estado: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A Natureza: ALIMENTAR

DECISÃO

I - DA SUPERPREFERÊNCIA DE PAGAMENTO POR IDADE Tendo juntado documentação que comprova sua condição de pessoa idosa, defiro o pedido de habilitação pelo critério de idade (maior de 60 anos), formulado por

L. D. J.

C. N. em conformidade com o disposto no art. 100, § 2º, do corpo permanente da Constituição Federal. Inclua-se na lista geral para fins de definição da pauta de pagamento, promovendo-se o fracionamento, caso o crédito integral ultrapasse o limite constitucional.

II - DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Procedimento regulado pela Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. Analisando os autos, observo que a documentação bastante - contrato de honorários advocatícios - foi anexada ao ID 34534521. Com base no art. 8º, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no art. 7º, §4º, da Resolução GP-TJMA nº17/2023, defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no montante de 20% (vinte por cento) à pessoa jurídica HENRIQUE TEIXEIRA S/C ADVOGADOS ASSOCIADOS, consoante os termos do respectivo instrumento, acostado nos autos, para que a verba honorária contratual seja liberada em separado do crédito da parte credora quando do efetivo pagamento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0807524-25.2024.8.10.0000 CREDOR:

L. D. J.

C. N. Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: E. D. M.

DESPACHO

Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2024, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2024, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos para revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como para a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE. Em tempo, intime-se o(a)(s) advogado(a)(s) da parte credora para fazer(em) a juntada, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, de eventual contrato de honorários firmado com o beneficiário do presente precatório, para fins de destaque do percentual devido e posterior pagamento da parcela em separado do valor principal quando do alcance de sua posição na ordem cronológica de pagamento.

. .