0807580-24.2025.8.10.0000

HABEAS CORPUS Nº 0807580-24.2025.8.10.0000 PACIENTE: DANILO DA SILVA ARAÚJO IMPETRANTE: VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS - OAB/SP n.º 196.127 D E C I S Ã O Do compulsar dos autos, constato que o presente remédio está a se ressentir da prova do ilegal constrangimento, situação essa que, por imperativo de ordem legal, está a conduzir à sua rejeição liminar. Efetivamente, a ausência de documentos comprobatórios de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal, conduz, inelutavelmente, ao indeferimento liminar da impetração.

Ainda que tudo isso não bastasse, constata-se que a advogada sequer teceu comentário acerca da impossibilidade de ser instruído o presente remédio heróico, por motivos alheios à sua vontade. Acaso, assim procedessem, poder-se-ia tomar as providências necessárias, com vistas à regularização da impetração. Isto posto, ante a insuficiência de lastro probatório a arrimar a presente impetração, se lha indefiro in limine, nos termos acima declinados.

Transcorrido o prazo legal para tomada recursal, arquive-se.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, 25 de MARÇO de 2025. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR