0807689-97.2024.8.10.0024

Processo nº 0807689-97.2024.8.10.0024 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL REPRESENTADOS: JOSÉ CHARLES CARNEIRO DOS SANTOS, E. S. D. J., ANTÔNIO CARNEIRO DA COSTA JÚNIOR e E. S. D. J.

DECISÃO

Trata-se de representação formulada pela autoridade policial para decretação de prisão preventiva de JOSÉ CHARLES CARNEIRO DOS SANTOS, E. S. D. J., ANTÔNIO CARNEIRO DA COSTA JÚNIOR e E. S. D. J., em razão de, supostamente, terem praticado os crimes previstos no art. 121, § 2º, IV , do CP, contra a vítima Kauã Lopes Lima e o crime art. 121, na forma do art. 14, II, todos do CP, contra a vítima Willas Cutrim Silva.

Certidão no id 139813378 atestou que foi localizado o Inquérito Policial de n° 0800032-70.2025.8.10.0024 que versa sobre os autos em questão distribuído em 06/01/2025 para a secretaria da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA. Vieram conclusos os autos.

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifico que o juízo competente para processar o feito é a 1ª Vara Criminal desta Comarca, em conformidade com o artigo 13-A, IV, da Lei Complementar nº 198 de 07 de novembro de 2017, que dispõe que compete a referida vara o “Processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal.” O presente feito versa sobre apuração do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP, praticado contra a vítima Kauã Lopes Lima, e o crime art. 121, c/c art. 14, II, ambos do CP, contra a vítima Willas Cutrim Silva, fato ocorrido em 03/11/2024.

Consoante se nota dos autos, a vítima Willas Cutrim Silva nasceu em 11/04/2007, ou seja, se trata de vítima menor de idade. Deste modo, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e determino que os autos sejam remetidos ao juízo competente, qual seja, 1ª Vara Criminal desta Comarca. Intimem-se. DÊ-se baixa na distribuição. Bacabal/MA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

Processo nº 0807689-97.2024.8.10.0024 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Requerentes: Em segredo de justiça e outros (3)

DECISÃO

Trata-se de pedido de revogação de prisão formulado por ANTÔNIO CARNEIRO DA COSTA JÚNIOR e E. S. D. J., por meio de advogado, alegando que possuem bons atecedentes, residências fixas e que inexistem os pressupostos ensejadores da manutenção do decreto cautelar. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, opinou pela denegação do pedido. É o Relatório.

Decido. Em análise ao pleito, entendo que o pedido de liberdade provisória não merece prosperar. Quanto aos pressupostos da prisão, foram bem delineados na decisão que decretou a prisão cautelar, a qual tratou acerca da existência do fumus comissis delicti. Outrossim, obedeceu-se a todas as exigências legais, não havendo mácula alguma a conspurcar a prisão sob exame. Fundamental pontuar, ainda, que não é possível, nesta etapa processual, exame aprofundado acerca da prova sobre a autoria ou materialidade delitivas.

Por sua vez, quanto à subsistência dos fundamentos do art. 312 do CPP, constato que se mantém incólume a necessidade da prisão para proteção da ordem pública e aplicação da lei penal. Neste sentido, registro que a periculosidade dos investigados é evidenciada pela extrema violência empregada no cometimento do suposto delito. Os investigados teriam realizado espancamento brutal e o uso de armas brancas para ceifar a vida de Kauã Lopes Lima, bem como a violência praticada contra Willas Cutrim Silva.

Além disso, conforme se observa dos autos, os representados, após o cometimento do suposto delito, fugiram da localidade, estando em local incerto e não sabido, evadindo-se do distrito da culpa. Ademais, a questão já fora apreciada quando da decretação da prisão preventiva, não havendo qualquer fato novo que venha mudar a situação dos requerentes. Ante ao exposto, em harmonia com o Ministério Público, com fulcro no art. 312, caput e art. 313, parágrafo único do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão requerido por NTÔNIO CARNEIRO DA COSTA JÚNIOR e E.

S. D. J. considerando coexistirem os fundamentos e pressupostos que autorizam as custódias cautelares devendo, portanto, serem mantidas as prisões dos acusados. Intimem-se as partes e seus representantes jurídicos, assim como o MP. Servindo-se esta decisão como Mandado de Intimação. Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. MARCIA DALETH GONCALVES GARCEZ Juíza de direito