Intimação
D- Órgão
- 5ª Câmara Cível
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- BRADESCO SAUDE S/A
- Advogados
- MARCELO COSME SILVA RAPOSO (OAB 8717/MA), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706/MA)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808866-44.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS (PROCESSO SIGILOSO)
APELANTE: (SEGREDO DE JUSTIÇA) ADVOGADO: REINALDO
L. T. R. MANDALITI (OAB/MA 11.706 –A)
APELADO: (SEGREDO DE JUSTIÇA) ADVOGADO: MARCELO COSME SILVA RAPOSO (OAB/MA 8.717) RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. CRIANÇA AUTISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO.
I – Cinge-se o apelo em saber se há ato ilícito praticado pelo plano de saúde apelante ao negar o custeio do tratamento de saúde à Apelada.
II - Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, devendo, ainda, serem observados os deveres de lealdade e de informação, ínsitos aos princípios de probidade e boa-fé, os quais são exigíveis nos contratos civis em geral (art. 422, CC), e não apenas nos negócios celebrados no âmbito do Direito do Consumidor (STJ - REsp: 1663554 SP 2017/0067698-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 13/06/2017).
III - Restando incontroverso nos autos que há a regular contratação do plano de saúde pelo Apelado, bem como existência de prescrição médica do tratamento solicitado (Terapia ABA), porquanto a criança
L. S.
C. C. foi diagnosticada com “Transtorno do Espectro Autista” (CID 10 F84.0), (ID. 10891652), resta patente a abusividade da recusa de cobertura que se fundamentou tão somente na tese de ausência de previsão no rol de procedimento da ANS, porquanto manifesta a afronta à boa-fé contratual.
IV - Apelo desprovido.
ACÓRDÃO