0808922-86.2021.8.10.0040

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PROCESSO:0808922-86.2021.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: M. J. P. R. PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: A. R. D. O. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE

SENTENÇA

DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC.

SENTENÇA: Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO a senhora MARIA JOSIANE RODRIGUES MOTA como curadora do interditado ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar o interditado junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido(a) curador(a) nomeado(a) para a administração de tais valores em prol do(a) interditado, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, todavia, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do(a) interditado.Cumpra-se o que determina o artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e remeta-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC..

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PROCESSO:0808922-86.2021.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: M. J. P. R. PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: A. R. D. O. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE

SENTENÇA

DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC.

SENTENÇA: Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO a senhora MARIA JOSIANE RODRIGUES MOTA como curadora do interditado ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar o interditado junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido(a) curador(a) nomeado(a) para a administração de tais valores em prol do(a) interditado, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, todavia, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do(a) interditado.Cumpra-se o que determina o artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e remeta-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC..

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0808922-86.2021.8.10.0040 REQUERENTE: M. J. P. R. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A REQUERIDO: A. R. D. O. ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:

SENTENÇA

Vistos. MARIA JOSIANE RODRIGUES MOTA moveu a presente ação com a finalidade de interditar o filho ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA tendo em vista ser o mesmo portador de retardo mental, autismo com comprometimento significativo do comportamento e transtorno global, situação que o incapacita de praticar os atos regulares da vida civil. Postula a requerente ser nomeada, inclusive de forma provisória, como curadora do filho.

Decisão liminar indeferindo o pedido de curatela provisória, bem como designando audiência para o interrogatório do curatelando. Na audiência procedeu-se a oitiva do curatelando e determinou-se a realização de perícia médica. Além disso, foi concedida a liminar de curatela provisória. Laudo médico no id 64157518 atestando a incapacidade do requerido. Parecer Ministerial favorável à curatela nos termos da petição inicial.

É o relatório.

Decido. A pretensão dos autos está refletida no fato de ser o(a) curatelando(a) pessoa acometida de transtornos mentais, razão do pedido de curatela e designação da senhora MARIA JOSIANE RODRIGUES MOTA como representante de seus interesses. As recentes modificações implantadas ao processo de Interdição pelo Estatuto de Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 13.146/2015), passaram a considerar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º) e, desse modo, retirou a possibilidade de interdição plena, regulamentando que apenas em caso de necessidade a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a Lei (art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015).

Dentro desse contexto, o .767, do Código Civil estabelece: “.767. Estão sujeitos a curatela:

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0808922-86.2021.8.10.0040 REQUERENTE: REQUERENTE: M. J. P. R. ADVOGADO: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - OAB MA12258-A REQUERIDO: A. R. D. O. ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores à prática de atos processuais de mero impulso do feito, com o objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, e de acordo com o Provimento 22/2018 da CGJ/MA.

Conforme despacho fica designado o dia 31 de março de 2022 às 09:40 para realização de perícia médica a ser realizada pelo Dr. FELIPE NÓBREGA, CRM MA 8189 e RQE 3195, no consultório localizado na Rua Urbano Santos, nº 155, Centro, Edfício Aracati Office, sala 113, 1º andar, Imperatriz-MA, devendo ser intimadas para comparecer ao ato as partes: CURATELADO:A. R. D. O. residente e domiciliada na Rua Osvaldo Cruz, nº 904, bairro Bacuri, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, CEP 65916-170 CURADOR:M.

J. P. R. residente e domiciliada na Rua Osvaldo Cruz, nº 904, bairro Bacuri, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, CEP 65916-170 tel:98 98840 3314 Imperatriz-Ma,Quarta-feira, 16 de Março de 2022. JOSE VALMIR PINTO CARVALHO Servidor da Secretaria da 3ª Vara da Família