0809239-75.2019.8.10.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 PROCESSO Nº: 0809239-75.2019.8.10.0001 (Apensado aos autos n. 0804991-66.2019.8.10.0001) AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS REQUERENTE: SHEILA RUFINO DE LIMA Tel. (98) 98852-1271 Advogados: RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS FILHO, OAB/MA 11.142 e BIANCA LEAL ALVES LEMOS, OAB/MA 14.733 VISTOS EM CORREIÇÃO

DESPACHO

Cumpra-se integralmente a determinação constante no ID 79023086. Ademais,compulsando os presentes autos, verifica-se que os patronos da parte autora informaram a este Juízo a renúncia do mandato a ela conferido , contudo, não anexaram a tal petitório a prova da notificação enviada à parte. (ID 82023150) Observa-se que muito embora a renúncia seja um direito que se confere legalmente ao advogado, este deve proceder à ciência de seu constituinte, conforme previsão expressa do art. 112 do Código de Processo Civil: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. (Grifos acrescidos).

Ressalte-se ainda que, após a devida notificação, o advogado deverá permanecer atuando na causa pelos 10 (dez) dias seguintes, consoante disposição acima, bem como do art. 3º, §3º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB): § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. (Grifos acrescidos) Nesse sentido é a jurisprudência dominante: PROCESSO CIVIL.

PUBLICAÇÃO DA

SENTENÇA

EM NOME DE ADVOGADO ANTERIOR QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A AGRAVANTE. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DETERMINADA NO ART. 45 DO CPC.

1. É DIREITO DO ADVOGADO A RENÚNCIA DO MANDATO QUE LHE FOI OUTORGADO PELA P ARTE, NO ENTANTO FEITA A RENÚNCIA, É DEVER DO ADVOGADO CIENTIFICAR TAL FATO AO MANDANTE A FIM DE QUE ESTE POSSA PROVIDENCIAR NOVO MANDATÁRIO.

2. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE A PETIÇÃO DA RENÚNCIA NÃO VEIO ACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DETERMINADA NO ART. 45 DO CPC, NÃO TENDO SIDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

3. NÃO TENDO SIDO PROVADA A NOTIFICAÇÃO DA AGRAVANTE, A RENÚNCIA DE SEU PATRONO NÃO OPEROU OS EFEITOS DEVIDOS PERANTE O JUÍZO A QUO, RAZÃO PELA QUAL REPUTO COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA

SENTENÇA

FEITA À PATRONA DA P ARTE RÉ.

4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - AG: 68826520078070000 DF 0006882-65.2007.807.0000, Relator: GILBERTO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2007, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2007, DJU Pág. 105 Seção:

3) (Grifos acrescidos) Dessa forma, intimem-se os advogados da parte autora, a fim de que os mesmos, visando a sua renúncia, cumpra a determinação legal, ressaltando-a que enquanto não regularizado tal instituto, o mandato conferido permanecerá vigente.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família

PROCESSO n. 0809239-75.2019.8.10.0001. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADA: BIANCA LEAL ALVES LEMOS – (OAB-MA 14.733) e RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO - OAB/MA 11142

REQUERIDO: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: JADSON ALMEIDA RODRIGUES – (OAB-MA 16.028); KARINA PEREIRA COSTA - OAB/MA 9867

DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS proposta por S. R. DE L., devidamente qualificada e representada nos autos, contra J. R., igualmente qualificado no feito. Compulsando os autos, verifica-se que já fora ajuizada anteriormente a mesma demanda na 5ª Vara da Família desta Capital (Processo n.º 0804991-66.2019.8.10.0001), sendo distribuída no dia 04/02/2019, com as mesmas partes e a mesma causa de pedir e pedido, conforme ofício enviado pelo Juízo da 5ª Vara da Família de Id nº. 52808919, e pesquisa feita no sistema do PJe, que segue em anexo de Id nº. 52808924.

Pois bem. Analisando o feito, verifica-se que o requerido já ingressou com outra Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha de Bens, Regulamentação de Guarda e Alimentos em desfavor da autora, cuja demanda fora distribuída à 5ª Vara da Família deste Termo Judiciário sob o n.º 0804991-66.2019.8.10.0001 no dia 04/02/2019, bem antes da distribuição da presente demanda para esta Unidade Jurisdicional, que fora realizada no dia 27/02/2019, sendo evidente a caracterização do instituto da conexão, conforme previsão do art. 551, do CPC, exigindo-se a reunião dos processos para decisão conjunta.

Conforme o Código de Processo Civil, vejamos: Art.

43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A propósito, vejamos a jurisprudência a seguir: TJ-DF – 07301159320208070000 DF 0730115-93.2020.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 20/11/2020 – COMPETÊNCIA DEFINIDA NOS TERMOS DO ART. 43, CPC.

DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.

1. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir.

2. Ajuizadas ações de exigir contas, distintas as pessoas jurídicas, distinto os fatos, distintas as causas de pedir, não há que se falar em conexão para o fim de definir prevenção do Juízo para o qual distribuída a primeira ação. No caso, competência que se define pela distribuição – art. 43 do CPC.

3. Declarado competente para julgamento do feito o juízo da 5ª Vara Cível de Brasília (suscitado). Ademais, há que se ressaltar que o processo distribuído posteriormente poderá ser extinto por litispendência, a teor da previsão do art. 485, inciso V, do CPC, sendo, no entanto, o juízo prevento o competente para tal providência. In casu, resta evidente que a 5ª Vara da Família desta Capital é preventa para análise conjunta dos feitos, mormente pelo fato de que os presentes autos foram distribuídos a esta Unidade Jurisdicional em 27/02/2019, sendo que há despacho proferido por aquele Juízo no processo nº. 0804991-66.2019.8.10.0001, sendo que a distribuição daquela demanda ocorreu no dia 04/02/2019, portanto, bem anterior à distribuição da presente demanda.

Ante o exposto, por força do art. 55, § 1º, do CPC, DECLINO da competência deste Juízo, determinando a remessa dos presentes autos à 5ª Vara da Família desta Capital, com as cautelas e anotações de estilo. Proceda-se, caso necessário, a devida baixa dos autos na Distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 17 de setembro de 2021.Joseane de Jesus Corrêa Bezerra - Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.