0809727-86.2026.8.10.0000

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809727-86.2026.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0814940-84.2025.8.10.0040 – IMPERATRIZ AGRAVANTE: MARIA BENEDITA DE SOUSA SILVA Advogado: ANTONIA NATALIA SIMAO DE OLIVEIRA – MA26580-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL – DF513 DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA

DECISÃO

MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA BENEDITA DE SOUSA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Tarifa Bancária em Conta Benefício c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, reduzindo em 82% (oitenta e dois por cento) as custas processuais e autorizando o parcelamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas.

Consta dos autos que a autora, pessoa idosa, beneficiária de aposentadoria e com renda líquida mensal de R$ 1.114,68 (mil, cento e catorze reais e sessenta e oito centavos), ajuizou a demanda originária alegando descontos não contratados, sob a rubrica de serviço de título de capitalização, em sua conta-benefício, e requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Na petição inicial, postulou a concessão integral da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com extrato bancário e guia de custas no valor de R$ 303,24 (trezentos e três reais e vinte e quatro centavos). Ao apreciar o pedido, o Juízo de origem deferiu a gratuidade da justiça de forma modulada, concedendo redução de 82% (oitenta e dois por cento) das despesas processuais que a autora tiver de adiantar e autorizando o parcelamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, condicionando o regular prosseguimento do feito ao recolhimento das despesas reduzidas.

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso. Sustenta, em síntese, que a declaração de hipossuficiência de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não elidida por elemento em contrário nos autos, e que o valor residual das custas, ainda que reduzido, comprometeria o mínimo existencial de quem sobrevive exclusivamente de benefício previdenciário.

Requereu, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reforma integral da decisão agravada, com a concessão da gratuidade em sua integralidade. O pedido de tutela recursal foi apreciado (ID 54822710), oportunidade em que foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, sem prejuízo de revisão por ocasião do julgamento do mérito. O agravado apresentou contrarrazões (ID 57759664), sustentando a legitimidade da modulação com base no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, e pugnando pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do parecer (ID 55818803).

É o relatório.

DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, porquanto a matéria relativa aos critérios de aferição da insuficiência de recursos da pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça foi objeto de julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema nº 1.178.

MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal consiste em definir se a agravante faz jus à concessão integral da gratuidade da justiça, ou se deve ser mantida a decisão que a concedeu parcialmente, mediante redução de 82% (oitenta e dois por cento) das custas processuais e parcelamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas. O recurso não comporta provimento. Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do mesmo diploma, possui natureza relativa, havendo nos autos elementos capazes de suscitar dúvida fundada quanto ao preenchimento dos pressupostos legais, o magistrado pode determinar à parte a apresentação de elementos complementares, oportunizando-lhe previamente a respectiva comprovação, na forma do art. 99, § 2º, do CPC - sistemática consolidada no Tema Repetitivo nº 1.178/STJ, que afasta tanto o indeferimento amparado exclusivamente em critério objetivo de renda quanto a compreensão de que a declaração da pessoa natural possuiria caráter absoluto.

No caso concreto, os elementos que amparam a modulação - a renda mensal e o valor das custas processuais - foram trazidos aos autos pela própria agravante, para instruir seu pedido de gratuidade já na petição inicial, faculdade da qual novamente se valeu nas razões deste agravo. Não se verifica, portanto, prejuízo ao contraditório, nem indeferimento amparado exclusivamente em critério objetivo de renda, uma vez que a decisão agravada fundamentou a modulação na análise conjunta da renda comprovada e do valor das despesas processuais efetivamente incidentes.

As custas iniciais foram fixadas em R$ 303,24 (trezentos e três reais e vinte e quatro centavos). Com a redução de 82% (oitenta e dois por cento) concedida na origem, o valor residual corresponde a aproximadamente R$ 54,58 (cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), parcelável em até 6 (seis) vezes, o que resulta em prestações de aproximadamente R$ 9,10 (nove reais e dez centavos). Não se verifica, dessa forma, demonstração concreta de que o encargo residual, nessas proporções e nessas condições de parcelamento, comprometa o mínimo existencial da agravante ou inviabilize seu acesso à jurisdição.

A alegação de violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e aos arts. 98 e 99 do CPC não prospera, porque a modulação não exclui o reconhecimento da hipossuficiência, apenas a adapta à capacidade econômica concretamente demonstrada, nos termos do que autorizam os §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil - instrumentos que concretizam o acesso à justiça sem impor a alternativa rígida entre concessão integral e indeferimento absoluto do benefício.

Desse modo, a decisão agravada não merece reforma.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Havendo interposição de Agravo Interno, dê-se vista à parte agravada para apresentação de contrarrazões, retornando os autos conclusos em seguida. ADVIRTA-SE que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. JAMIL AGUIAR DA SILVA Desembargador Substituto – Ato 6872026 Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0809727-86.2026.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0814940-84.2025.8.10.0040 Agravante: MARIA BENEDITA DE SOUSA SILVA Advogado: ANTONIA NATALIA SIMAO DE OLIVEIRA, OAB MA26580 Agravado: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Benedita de Sousa Silva em face de Banco Bradesco S.A., oriundo da Ação Anulatória de Cobrança de Tarifa Bancária em Conta Benefício (nº 0814940-84.2025.8.10.0040), em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, modulando seus efeitos para conceder redução de 82% das custas processuais, com possibilidade de parcelamento em até seis vezes, condicionando o regular prosseguimento do feito ao recolhimento das despesas reduzidas, sob o fundamento de que a concessão integral do benefício constitui medida excepcional, admitindo adequação à capacidade econômica da parte.

A Agravante sustenta que é pessoa idosa, beneficiária da previdência social, percebendo renda líquida mensal aproximada de R$ 1.114,68, a qual constitui sua única fonte de subsistência. Alega que sofre descontos indevidos em sua conta benefício, decorrentes de serviço não contratado, e que não possui condições de arcar com custas processuais sem prejuízo de seu sustento, tendo apresentado declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua situação financeira.

Aduz que a decisão agravada viola o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, porquanto a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova em contrário, inexistente nos autos. Argumenta que o valor das custas, ainda que reduzido, permanece desproporcional, representando parcela significativa de sua renda mensal, o que compromete o mínimo existencial e restringe o acesso à justiça.

Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais e, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, a fim de que lhe seja concedida a gratuidade da justiça em sua integralidade.

É o relatório.

Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da liminar pleiteada. No que diz respeito à antecipação da tutela recursal, prevista no art. 300 e no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O cerne da discussão reside em apurar se agiu acertadamente o Juízo de origem ao deferir parcialmente o benefício da justiça gratuita.

A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa natural, consoante ordenamento jurídico, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar essa presunção, cabe ao magistrado indeferir o benefício, conforme preceitua o §2º do mesmo artigo: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso em análise, o Juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade de forma parcial, sob o fundamento de que, embora o agravante tenha apresentado comprovantes de renda e declaração de hipossuficiência, os documentos não demonstrariam situação de excepcionalidade que justificasse a isenção total das custas processuais. A leitura atenta do decisum agravado revela que o Juízo de origem não ignorou a situação de vulnerabilidade do agravante, mas entendeu, com base nos documentos apresentados, que não há prova inequívoca de absoluta impossibilidade de pagamento, razão pela qual adotou a solução equitativa de reduzir em 82% o valor das custas e permitir o pagamento em até seis parcelas mensais, o que revela ponderação e razoabilidade.

A jurisprudência recente das Cortes Superiores e dos Tribunais pátrios reconhece que o simples fato de a parte possuir renda baixa não impõe, de forma automática, a concessão irrestrita do benefício, especialmente diante da possibilidade de modulação prevista no próprio texto do Código. Ressalte-se que a gratuidade da justiça não constitui um fim em si mesmo, mas sim um instrumento voltado à concretização do princípio da isonomia e à garantia do acesso efetivo à jurisdição.

Nessa linha, o ordenamento jurídico não consagra um direito absoluto à isenção de custas e despesas processuais, mas assegura à parte o direito de não ser impedida de demandar em juízo por barreiras financeiras desproporcionais ou intransponíveis. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira. Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser elidida por provas ou indícios objetivos que demonstrem capacidade econômica para suportar, ainda que parcialmente, os encargos do processo.

No caso concreto, a parte autora não demonstrou preencher os requisitos para concessão da gratuidade integral, uma vez que apresentou comprovante de renda e não trouxe aos autos elementos que evidenciem situação excepcional de inviabilidade absoluta de arcar com as custas processuais, ainda que em valor reduzido ou mediante parcelamento. Com efeito, a jurisprudência consolidada admite que o deferimento da gratuidade pressupõe a efetiva limitação de recursos, mas a isenção total das despesas processuais configura medida de caráter excepcional, aplicável somente quando demonstrada, de forma clara e justificada, a impossibilidade de pagamento, sob pena de violação ao equilíbrio financeiro do sistema de justiça.

Nessa ordem de ideias, a simples declaração de hipossuficiência não se mostra, por ora, suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, sobretudo diante da ausência de elementos mínimos de corroboração e das circunstâncias apontadas pelo magistrado de origem. Em juízo de cognição sumária, não se evidencia que o pagamento das custas acarrete comprometimento relevante da subsistência da agravante, mormente diante da possibilidade de parcelamento.

Essa providência encontra respaldo legal e jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. MODULAÇÃO DA GRATUIDADE. REDUÇÃO EM 90% (NOVENTA POR CENTO) E PARCELAMENTO EM 04 (QUATRO) PRESTAÇÕES. ART. 98, §§ 5º e 6º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O CPC buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento.(TJ-PB - AI: 08111672620198150000, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) JUSTIÇA GRATUITA – Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor, mas concedeu redução em elevado percentual (90%) das despesas processuais, isentando-o das despesas iniciais e de citação – Decisão atenta às peculiaridades dos autos e ao disposto no art. 98, § 5º, do CPC – Ausente demonstração de que o recolhimento em pequeno percentual (10%) das despesas processuais prejudicaria o sustento do agravante e seus familiares – Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20044980820238260000 SP 2004498-08.2023.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) Neste sentido, há recente precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO E PARCELAMENTO. CONCEDIDOS EM 1º GRAU.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, mediante redução de 90% (noventa por cento) das custas processuais e parcelamento do saldo em seis parcelas, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Bradesco Vida e Previdência S/A.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, à luz de sua capacidade financeira demonstrada nos autos.

III. Razões de decidir

3. O art. 98 do CPC garante a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo a mera declaração de hipossuficiência prova absoluta.

4. A análise da renda da parte agravante (um salário-mínimo mensal) e o percentual elevado de redução aplicado (90%), aliado à possibilidade de parcelamento, demonstram que o juízo de origem viabilizou o acesso à justiça, equilibrando o direito fundamental do autor e a necessidade de custeio da máquina judiciária.

5. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de modulação da gratuidade, afastando a tese de que toda situação de renda limitada implica automaticamente a isenção total de custas.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão integral da gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de hipossuficiência.

2. É legítima a modulação da gratuidade, mediante redução substancial e parcelamento das custas, como forma de compatibilizar o direito de acesso à justiça com a sustentabilidade do sistema judiciário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0042193-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Helio H.

L. F. Lima, j. 29.07.2024; TJSP, AI 2091958-67.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 30.06.2022; TJMG, AI 1.4994.66.08.2024.8.13.0000, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 13.08.2024. (TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08080514020258100000 SÃO LUÍS, Relator.: JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, Data de Julgamento: 05/09/2025, Segunda Câmara de Direito Privado) Ademais, impõe-se dar efetividade à Lei de Custas e Emolumentos vigente (Lei Estadual n.º 9.109/2009), conforme seu art. 23: Art.

23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, o beneficiário da justiça gratuita, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o beneficiário tiver de adiantar, bem como de concessão da gratuidade em relação a alguns ou a todos os atos processuais.

O que se verifica, portanto, é que o Juízo de primeiro grau atuou dentro dos limites legais e constitucionais, analisando concretamente os documentos, dados de renda e encargos da parte autora, chegando à modulação justa e proporcional, sem negar o acesso à Justiça, mas impondo-lhe ônus financeiro residual mínimo, fracionado em prestações, de forma a preservar a essencialidade do serviço judiciário.

Assim, ausente a demonstração da probabilidade do direito, e inexistente perigo de dano concreto ou iminente, especialmente porque foi facultado à parte agravante o parcelamento das custas processuais, já reduzidas em 82%, não se justifica a concessão da tutela recursal pleiteada, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo, sem prejuízo de eventual revisão desta decisão por ocasião do julgamento do mérito. Oficie-se ao Juízo de origem para ciência desta decisão.

Intime-se a parte agravada pessoalmente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do mérito.

Cumpra-se. Publique-se.

Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora substituta – ATO Nº 5542026