0809869-72.2023.8.10.0040

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

REG. DISTRIBUIÇÃO: 0809869-72.2023.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Fixação, Partilha] PARTE REQUERENTE: LARISSE PINHO DA SILVA MOTA e IRISVALDO DE AGUIAR MOTA A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente LARISSE PINHO DA SILVA MOTA e IRISVALDO DE AGUIAR MOTA, através de seu advogado Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FERNANDA LUDMILA SABOIA DE SENA - MA25639-D, e da parte requerida através de seu advogado, para que tomem conhecimento da sentença prolatada por este Juízo, contendo o teor transcrito abaixo, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso.

Imperatriz, segunda-feira, 26 de junho de 2023.

SENTENÇA

Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, nos termos do id.93526682, juntado pelas partes, cujo teor faço parte integrante desta sentença. O pedido veio instruído com os documentos necessários e obedece ao que determina a lei. Pediram Justiça gratuita. Considerando que há interesse de menor, foram encaminhados ao Ministério Público Estadual que emitiu parecer favorável à homologação do pedido consensual.

Vieram-me conclusos. EIS O

RELATÓRIO.

DECIDO. No caso dos autos, é absolutamente certa a vontade das partes, tanto que ajuizaram o pedido em conjunto, conforme-se depreende da procuração anexa aos autos. Além disso o órgão ministerial devidamente consultado, opinou pela procedência do pedido. Sendo manifestação de vontade das partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo formulado nos presentes autos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Desta forma, DECRETO O DIVÓRCIO de LARISSE PINHO DA SILVA MOTA e outros e . A requente optou por voltar a usar o nome de solteira, qual seja: LARISSE PINHO DA SILVA MOTA e IRISVALDO DE AGUIAR MOTA. Não há pedido acerca do uso do nome. Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se Mandado de Averbação, a ser encaminhado ao competente Cartório de Registro Civil no qual foi registrado o casamento, com a observação de que às partes foi deferida a gratuidade da Justiça.

Custas processuais pelas partes, cuja cobrança fica suspensa, ante ao deferimento da gratuidade da Justiça e honorários advocatícios, nos termos do ajuste firmado. Pela ausência de interesse recursal, desde já fica certificado o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, 15 de junho de 2023. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família Gardênia S. de Medeiros Auxiliar Judiciário Assino de ordem do MM. Juiz, art. 250 VI do CPC

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO: 0809869-72.2023.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Fixação, Partilha] PARTE REQUERENTE: LARISSE PINHO DA SILVA MOTA e outros PARTE REQUERIDA: A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

INTIMAÇÃO da parte autora LARISSE PINHO DA SILVA MOTA e outros, através de seu Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FERNANDA LUDMILA SABOIA DE SENA - MA25639-D, para, no prazo de 15 dias, juntar documentos que evidenciem os pressupostos legais para concessão da gratuita, tais como contracheque/pró-labore, folha de pagamento, declaração de imposto de renda, demonstrativo do INSS, etc. Imperatriz, Terça-feira, 09 de Maio de 2023.

OCEANIRA ROCHA LIMA Téc. Judiciária Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC