0809974-59.2017.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº0809974-59.2017.8.10.0040 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA - OAB/MA 3868-B

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL com as partes acima qualificadas. Proferido despacho para manifestação do exequente quanto à aplicação da Res. CNJ 547/2024 e tema 1184 do STF, a parte autora desistiu da ação por versar sobre valor ínfimo e requereu sua extinção. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

1. Preliminarmente, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação.

2. Considerando a natureza da ação - Execução Fiscal, e considerando a previsão em lei própria que admite a desistência pelo credor do feito executivo por se tratar de valor ínfimo à continuidade da tramitação, mostra-se dispensável a aquiescência do devedor à desistência apresentada pela parte autora. Assim, a homologação do pedido é medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, e § 4º do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem custas processuais, diante da isenção do exequente. Sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1619/2024