0810281-26.2023.8.10.0000

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0810281-26.2023.8.10.0000 Agravante: Empreendimentos Itapiracó Ltda - Me Advogado: Kayron Lica Soares - OAB/MA Nº 8053-A Agravada: Marceonilo Alves Botao Junior, Imobiliaria Santana e Ltda Municipio de Sao José de Ribamar -MA Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro

DESPACHO

Considerando o erro material evidenciado da decisão de id 39865473, foi realizado o cancelamento da movimentação. Por conseguinte, determino a publicação da referida decisão, com a devida retificação, conforme transcrito a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0810281-26.2023.8.10.0000 Agravante: Empreendimentos Itapiracó Ltda - Me Advogado: Kayron Lica Soares - OAB/MA Nº 8053-A Agravada: Marceonilo Alves Botao Junior, Imobiliaria Santana e Ltda Municipio de Sao José de Ribamar -MA Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto em face da decisão proferida na ação ordinária nº 0803193-88.2022.8.10.0058, que indeferiu o pedido liminar. Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando ausência de esgotamento do mérito da ação e inexistência de ofensa à coisa julgada – tentativa de resguardar a futura eficácia da decisão.

Com tal argumento, o agravante requereu a reforma da decisão com a concessão da medida liminar, bloqueando a matrícula nº 103385 junto à Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de São José de Ribamar/MA e suspensão da eficácia do Título Definitivo de Propriedade nº 1297/2018 concedido ao agravado.

DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O pedido liminar requerido tem caráter excepcional, devendo, para seu deferimento, conter os requisitos, a saber: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A decisão fustigada foi proferida nos autos do cumprimento de sentença nos seguintes termos: “(...)De início, cumpre destacar que a presente ação pretende, em verdade, a própria desconstituição da coisa julgada material, uma vez que, em sede da Ação de Usucapião de nº 2570-67-2016.8.10.0058, este juízo julgou procedente a ação e declarou adquirida a propriedade do imóvel objeto da lide por Marceonilo Alves Botão Junior.

Dessa forma, entendo pela impossibilidade de concessão da liminar, uma vez que operam os efeitos, até o momento, da coisa julgada material, com força de lei, de modo que eventual deferimento da liminar implicará em ofensa ao princípio da segurança jurídica. Desse modo, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.(...).” Inobstante o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, vejo que os argumentos suscitados para concessão do pedido se confundem com o próprio mérito da questão, razão pela qual serão analisadas oportunamente quando do julgamento do feito.

Sendo assim, em sede de cognição sumária, verifico que a agravante não demonstrou a necessária excepcionalidade apta justificar a concessão da liminar pleiteada. Dessa forma, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se a parte agravada, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Vistas dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em razão de interesse na atuação do feito.

Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora