0810690-08.2025.8.10.0040

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Processo Judicial Eletrônico n.º 0810690-08.2025.8.10.0040 PARTE AUTORA: Em segredo de justiça Advogados do(a) OFENDIDA: ERNANE COSTA MOREIRA - MA17391-A, RICARDO DOS SANTOS SILVA - MA11170 PARTE REQUERIDA: BRUNO YURI SILVA SERRA Advogados do(a) REQUERIDO: DEBORAH BRENA RODRIGUES SANTOS - MA29143, HEMILLY JACINTO DE AMORIM - MA28740, ISAQUE VITOR TEIXEIRA RIBEIRO - MA16730, MAILA ROCHA FEITOSA - MA30649

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos por Bruno Yuri Silva Serra em face da sentença de ID n. 156584630, proferida nestes autos, as quais foram confirmadas integralmente por este juízo, com o indeferimento da produção de provas por reputá-la desnecessária à época. O pedido inicial foi instruído com cópias de peças oriundas da Delegacia da Mulher da cidade de Imperatriz/MA, encaminhadas a este Juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n.º 11.340/06.

A decisão judicial de ID n. 150272646 fixou as medidas protetivas de urgência solicitadas, vedando, dentre outros, a aproximação e o contato do requerido com a requerente e seus familiares. O requerido foi intimado/citado (ID n. 150649052) e apresentou contestação, requerendo a revogação das medidas (ID n. 151300498). A requerente, por sua vez, apresentou manifestação (ID n. 153933222) pugnando pela manutenção integral das medidas.

O Ministério Público, em parecer de mérito (ID n. 155043267), manifestou-se pela confirmação das medidas protetivas de urgência, ressaltando que eventual revogação deve ocorrer apenas após prévia oitiva da vítima, nos termos do art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha e de acordo com a jurisprudência do STJ. Irresignado com a sentença, o requerido opôs os presentes embargos de declaração, alegando omissão e contradição, sobretudo pela ausência de enfrentamento dos pedidos de produção de provas formulados pelas partes e pelo Ministério Público (n. 158061297).

É o relatório. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Com efeito, assiste razão, em parte, ao embargante. A sentença embargada, conquanto tenha reconhecido em seu relatório a existência de manifestações expressas das partes e do Ministério Público sobre a necessidade de instrução probatória, limitou-se a indeferir genericamente a produção de provas, afirmando que “não há necessidade de produção de provas nesta ocasião”, sem, contudo, fundamentar as razões pelas quais entendeu desnecessária a instrução, em contrariedade ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC.

Contudo, considerando a natureza das medidas protetivas e o estágio processual, entendo que não se faz necessária ampla instrução neste momento, bastando, por ora, a realização de estudo técnico pela Equipe Multidisciplinar desta Vara Especializada, medida suficiente para avaliar a existência de eventual situação de risco à integridade física e psicológica da vítima, além de subsidiar futuras decisões sobre a manutenção ou adequação das medidas em vigor.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Bruno Yuri Silva Serra, para suprir a omissão apontada, determinando, por ora, a realização de Estudo do Caso pela Equipe Multidisciplinar desta Vara Especializada, com o objetivo de averiguar a existência de situação de risco à integridade física e psicológica da representante. Para o alcance do intento almejado, encaminhem-se imediatamente os autos à Equipe Multidisciplinar, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para o lançamento do relatório.

As demais provas requeridas pelas partes serão apreciadas após a juntada do relatório técnico da Equipe Multidisciplinar.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data e horário do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Imperatriz

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Processo Judicial Eletrônico n.º 0810690-08.2025.8.10.0040 REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: B. Y. S. S. A Excelentíssima Senhora ELAILE SILVA CARVALHO, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA publicar este ato no Diário Eletrônico com FINALIDADE DE INTIMAÇÃO dos Advogados da OFENDIDA: ERNANE COSTA MOREIRA - MA17391-A, RICARDO DOS SANTOS SILVA - MA11170, para tomar conhecimento da

SENTENÇA de ID:156584630. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado na Secretaria Judicial desta Vara, na Cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. Eu, YASMIM RODRIGUES VIEIRA, Assessora Administrativa, digitei e assinei eletronicamente, de Ordem da MM. Juíza de Direito titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Imperatriz/MA, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Processo Judicial Eletrônico n.º 0810690-08.2025.8.10.0040 REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: BRUNO YURI SILVA SERRA A Excelentíssima Senhora ELAILE SILVA CARVALHO, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA publicar este ato no Diário Eletrônico com FINALIDADE DE INTIMAÇÃO dos Advogados do REQUERIDO: DEBORAH BRENA RODRIGUES SANTOS - MA29143, HEMILLY JACINTO DE AMORIM - MA28740, ISAQUE VITOR TEIXEIRA RIBEIRO - MA16730, para tomar conhecimento da

SENTENÇA de ID: 156584630. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado na Secretaria Judicial desta Vara, na Cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. Eu, YASMIM RODRIGUES VIEIRA, Assessora Administrativa, digitei e assinei eletronicamente, de Ordem da MM. Juíza de Direito titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Imperatriz/MA, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025.