Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 3ª Vara da Família
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA
- Advogados
- TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA (OAB 6377/MA), RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI (OAB 17180/MA), VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES (OAB 13126/MA)
Processo:0810947-92.2021.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados: RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI (OAB-MA 17180), VIVIANE DE JESUS SERRÃO MAGALHÃES (OAB-MA 13126), e TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA (OAB-MA 6377) Requerido: SEGREDO DE JUSTIÇA Sentença: Cuida-se de Ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação Alimentar intentada por R. F. M., representando sua filha
C. A. M. M. em desfavor de J. A. M., todos devidamente qualificados nos autos. Ato Ordinatório (ID n.º 61810644), determinando a intimação da parte exequente para discorrer sobre o interesse quanto ao andamento do feito e, cumprida tal diligência (ID n.º 63171893), a parte interessada não se manifestou, conforme se denota da Certidão de ID n.º 64115306.
É o relatório.
Decido. Constata-se que a parte exequente, devidamente intimada para manifestar seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, deixou transcorrer “in albis” o prazo concedido, sendo que tal omissão gera, consequentemente, o abandono da causa, não restando alternativa senão a extinção do feito sem resolução de mérito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA
DECISÃO. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, UNANIMEMENTE, pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de setembro de 2015 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA. (TJ-CE - APL: 05821711520008060001 CE 0582171-15.2000.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2015).