0811368-12.2023.8.10.0034

Órgão

2ª Vara de Codó

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS

Advogado

LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS (OAB 19486/MA)

Órgão

Quinta Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

I – Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes. E, em seguida, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo;

II – Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos;

III – Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on-line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias corridos.

Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Por último, DETERMINO que a Secretaria efetue a modificação da "Classificação Judicial" da presente demanda no sistema PJe, passando a constar "Cumprimento de Sentença" em substituição à atual classificação de "Procedimento Comum Cível". Intimações necessárias.

Publique-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 35755888). Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 35755991). Parecer da PGJ pelo provimento (ID 37208428).

É o relatório. V O T O Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado de preparo em razão da concessão da gratuidade judiciária), conheço do Apelo. No caso, a parte Apelada não comprovou a existência do negócio jurídico por meio da juntada do instrumento contratual ou de outro elemento probatório que evidencie a contratação do título de capitalização, limitando-se a alegar que a contratação foi válida, razão pela qual o reconhecimento da inexistência do vínculo é medida que se impõe (CPC, art. 373 II).

Com efeito, o pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, pois não foi comprovada a existência dos prejuízos extrapatrimoniais alegados, como dispõe o art. 373 I do CPC, não sendo crível que a mera configuração do indébito tenha o potencial de, por si só, atingir direitos da personalidade, incluindo “aspectos relacionados com os sentimentos, a vida afetiva, cultural e de relações sociais”, conforme definição da doutrina de Fernando Noronha (In.

Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 560). Nesse sentido, o STJ entende que “não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 7/4/2021). Assim, não sendo o caso de dano moral in re ipsa, caberia ao consumidor demonstrar, de modo convincente, por quais razões a realização dos descontos indevidos se mostrou capaz de gerar a pretendida responsabilização civil do fornecedor, o que não se verifica na espécie.

Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo incólume a sentença (CPC, art. 1.011 II), tudo conforme a fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data da sessão Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

Da inépcia da petição inicial: Com efeito, em que pese as alegações do banco réu, vislumbro que não se mostra necessário que o comprovante de residência esteja atualizado e/ou em nome do próprio da parte autora para o ingresso do juízo. Logo, sua falta não é capaz de ensejar o indeferimento da inicial, mormente quando ausentes indícios de fraude, como no caso dos autos. Rejeito a presente preliminar.

Passo ao mérito. 2.3. Do Mérito: O presente caso requer a análise acerca da legalidade da incidência dos descontos de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO’’ na conta mantida pelo(a) autor(a) junto ao réu e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o(a) autor(a) (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do art. 14 do CDC. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

A venda casada é prática vedada nas relações de consumo, na medida em que é defeso ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, conforme dispõe o art. 39, inciso I, do CDC. De anotar que a contratação de título capitalização de forma concomitante ao empréstimo não implica, por si só, caracterização de venda casada, mostrando-se necessária a produção de prova quanto à imposição como condição para a obtenção do crédito, não se desincumbindo a parte autora de tal ônus.

No mesmo sentido, vale reproduzir os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANTIDO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50045046020198210026, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 24-06-2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADO. - Ausente qualquer indício de prova de que a parte autora tenha sido compelida a adquirir o seguro não há ilicitude na contratação. - Não violado direito personalíssimo, indevido o reconhecimento de dano moral. No caso, não restou comprovada qualquer atitude ilícita da ré.

Não obstante, o mero dissabor decorrente de uma violação de relação negocial, mesmo com repercussão econômica, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano moral. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50033240820198213001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-04-2021) (grifei) Por outro lado, é bem verdade que o banco réu não comprovou a contratação da “capitalização”, cujas parcelas foram lançadas na conta corrente da parte autora, conforme é possível verificar dos extratos acostados autos autos com a inicial (ID nº 107466365).

Observa-se que não foi acostado contrato aos presentes autos relativo aos títulos de capitalização supostamente contratados pela parte autora, ônus que competia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Logo, no ponto, merece procedência do pedido, a fim de que seja declarada a inexistência dos débitos lançados a título de “capitalização” na conta corrente do(a) autor(a), bem como determinada a devolução dos valores descontados, na forma dobrada, com a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurado em liquidação de sentença.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. Hipótese em que o banco requerido não logrou comprovar a contratação referente aos valores descontados a título de “capitalização”, tampouco apresentou prova de erro justificável, devendo, por conseguinte, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, repetir as quantias erroneamente descontadas na forma dobrada.

Precedentes deste Colegiado. De outra banda, analisando todos os pedidos exarados na peça vestibular, não há falar em redimensionamento dos ônus sucumbenciais, na medida em que o decaimento do banco requerido foi mínimo. Apelação parcialmente provida.(Apelação Cível, Nº 700.***.***-11, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 29-08-2019) Por derradeiro, no que diz respeito ao dano moral, este decorre da violação de direitos personalíssimos, de evento que gere reflexos que transbordem do ordinário, adentrando à esfera íntima da parte.

Acerca do tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: "(…) só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Grifei). Nesse contexto, a falha no dever de informação, o vício do produto ou a falha na prestação dos serviços e o descumprimento contratual, por si sós, não têm o condão de ensejar a indenização perseguida, apenas sendo deferida em casos tais em que efetivamente exsurja do contexto probatório a violação de direitos que atinjam de maneira contundente o bem-estar emocional da parte requerente, nos termos acima indicados.

Na hipótese, embora a parte autora possa ter enfrentado aborrecimentos com os descontos indevidos relacionados à capitalização, não se verifica prova de transtornos significativos que autorizem o pleito indenizatório, sendo oportuno consignar que não se trata de dano moral in re ipsa, como alegado na inicial. Nesse passo, deveria ter sido comprovado pelo(a) autor(a). Salienta-se que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova a indicar que sofreu alguma restrição ou ainda prejuízo maior em razão da cobrança indevida.

Desse modo, forçoso concluir que o acervo probatório não conforta a tese autoral de existência de dano moral indenizável, restringindo-se a discussão ao campo econômico, prejuízo este que se repara com a reposição do patrimônio material, na forma dobrada, como acima determinado. No mesmo sentido, cito os precedentes: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. BEM ORIGINÁRIO DE LEILÃO DE SALVADOS, VENDIDO COMO SEMINOVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO SINAL OU ARRAS, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL, INCLUSIVE DA PARTE FINANCIADA. ABATIMENTO DA DEPRECIAÇÃO TAMBÉM IMPOSSÍVEL.

CONSEQUÊNCIAS IMPUTÁVEIS APENAS À RÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO AUTOR.

SENTENÇA

CONFIRMADA, NA ÍNTEGRA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50023321420168210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 16-12-2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. Rejeição. O recurso atende ao disposto no art. 1.010 do CPC, com a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão.

Decadência. Vício oculto. Ação ajuizada antes do prazo decadencial. Prejudicial afastada. Rescisão do contrato. Venda de veículo sinistrado, com perda total, recuperado e adquirido em leilão extrajudicial. Falha no dever de informação acerca do histórico do veículo. Art. 6º inciso III do CDC. Rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Indenização. Dano moral. Não configuração, pois não demonstrado nos incômodos que superaram os limites da normalidade.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 700.***.***-83, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 05-09-2019). Destarte, não se verifica transtorno significativo que autorize a concessão do pleito indenizatório perseguido, uma vez que incômodos advindos de violação de relação negocial, sem maiores desdobramentos, não têm o alcance que lhes pretende emprestar o(a) autor(a), devendo a reparação extrapatrimonial ser reservada à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes.

3. DO

DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para:

I. DECLARAR a inexistência dos débitos lançados a título de “capitalização” na conta corrente da parte autora.

II. CONDENAR o réu a restituir à parte autora em dobro os valores indevidamente descontados na sua conta , acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, CC), e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso, a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíprocas, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, cabendo a cada uma o pagamento de 50% (cinquenta por cento).

Fixo honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e o momento de julgamento, a ser dividido na mesma proporção, qual seja, 50% (cinquenta por cento) para cada procurador. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora, em face da AJG concedida. Havendo interposição de apelação pelas partes, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões e após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, na forma prevista o art. 1.010 do CPC.

Caso a parte apelada venha alegar preliminar ao recurso de apelação prevista no § 2º do art. 1.009 do CPC, PROCEDA-SE vista à parte contrária/apelante no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa do recurso ao Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA