0811368-12.2026.8.10.0000

No caso, de acordo com a certidão da Secretaria Judicial (ID 158240096, doa autos originais) e os registros do sistema PJe, a ciência eletrônica do agravante ocorreu em 29/05/2025, encerrando-se o prazo em 14/07/2025, ao passo que a impugnação somente foi protocolada em 22/07/2025. Ressalte-se que a própria imagem juntada pelo Município à impugnação registra a ciência nessa data, premissa fática que não foi infirmada nas razões do agravo.

Quanto ao prazo em dobro, o art. 183 do CPC assegura à Fazenda Pública prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mas o seu § 2º dispõe que o benefício não se aplica quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. É exatamente a hipótese do art. 535 do CPC, que fixa prazo específico de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, superior ao prazo de 15 (quinze) dias previsto para os demais executados (art. 525, caput, do CPC).

Logo, como bem assentou o juízo de origem, trata-se de prazo próprio e específico, sobre o qual não incide a dobra do art. 183 do CPC, ao contrário do que sustenta o agravante, para quem inexistiria previsão legal de exclusão. Assim, protocolada a impugnação após o termo final do prazo de 30 (trinta) dias, correta a decisão agravada, que dela não conheceu e reconheceu a preclusão temporal quanto às matérias de defesa, ressalvadas as de ordem pública, tornando incontroverso o valor apresentado pela exequente.

No tocante à prescrição intercorrente, a decisão agravada também não merece reparo. A execução contra a Fazenda Pública prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF), que é quinquenal (art. 1º do Decreto n.º 20.910/32). Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 23/05/2022 e o cumprimento de sentença sido iniciado em 17/12/2024, não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos. Ademais, não houve inércia qualificada da exequente que justificasse a perda da pretensão executória, limitando-se o agravante a alegar, de forma genérica, a paralisação do feito por prazo superior a um ano, sem indicar o período da suposta inércia.

Por fim, não se verifica, na espécie, qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC que justifique a aplicação das penalidades por litigância de má-fé requeridas pela agravada, pois o agravante exerceu regularmente o direito de recorrer. Portanto, são impertinentes as alegações constantes do presente agravo de instrumento, de modo que o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau, confirmada em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara de Direito Público para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se.

Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Relator

Órgão

Primeira Câmara de Direito Público

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MUNICIPIO DE MONCAO

Advogado

SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB 3811/MA)

É o relatório. Considerando os argumentos da parte agravante e no intuito de robustecer os elementos necessários ao convencimento desta relatoria, hei por bem, por medida de cautela, reservar-me para apreciar o pedido de emergência após a manifestação do agravado. Nestes termos, INTIME-SE a parte agravada para, querendo, no prazo da lei, responder ao recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.

Após, voltem-me conclusos os autos incontinenti para apreciação do pedido de liminar.

Intime-se.

Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Raimundo José Barros de Sousa Relator Substituto