0811712-37.2025.8.10.0029

O Ministério Público, em parecer final, manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito e pela procedência parcial do pedido, para converter em definitivos os alimentos provisórios já fixados, no percentual de 25% do salário mínimo, por entender que o montante atende ao trinômio capacidade-necessidade-proporcionalidade.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a controvérsia se encontra suficientemente esclarecida pelos elementos documentais constantes dos autos, não se mostrando necessária a produção de outras provas para o deslinde da questão. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No caso, o próprio histórico processual demonstra que, após o saneamento, foi afastada a necessidade de instrução oral, tendo sido oportunizada às partes a produção de prova documental, sobrevindo, ao final, manifestação do Ministério Público pelo julgamento antecipado. Assim, presentes os pressupostos legais, passo ao julgamento do mérito.

2. Do dever alimentar É incontroversa a relação de filiação entre a autora e o requerido, conforme documentação que instrui a petição inicial. O dever dos pais de prover o sustento dos filhos decorre da relação de parentesco e do poder familiar, encontrando fundamento, entre outros dispositivos, nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil e no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 1.694, § 1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Em matéria alimentar, portanto, a fixação da prestação deve resultar da ponderação concreta entre as necessidades de quem os pleiteia e a capacidade econômica daquele que deve prestá-los, sem perder de vista a proporcionalidade da obrigação. No caso de filho menor, as necessidades inerentes à própria condição de pessoa em desenvolvimento são presumidas, abrangendo despesas ordinárias relacionadas à alimentação, moradia, vestuário, educação, saúde, transporte e demais necessidades próprias da faixa etária.

3. Do trinômio capacidade-necessidade-proporcionalidade A controvérsia remanescente restringe-se, essencialmente, ao quantum da prestação alimentar. A autora postulou alimentos definitivos em percentual superior, ao passo que o requerido pretende a redução da obrigação para R$ 300,00 mensais, alegando possuir renda aproximada de R$ 1.778,62, despesas com aluguel e encargos relacionados a outros filhos.

Ocorre que a análise dos elementos constantes dos autos não conduz à necessidade de alteração do percentual provisoriamente estabelecido. Com efeito, o requerido afirmou possuir renda mensal aproximada de R$ 1.778,62, além de mencionar despesas pessoais e outros encargos familiares. Todavia, conforme ressaltado na réplica, parte relevante dessas alegações não veio acompanhada de documentação suficiente a demonstrar, de maneira precisa, a extensão dos encargos alegados.

Por outro lado, a necessidade da autora decorre de sua própria condição de filha menor e estudante, sendo inerente à idade a necessidade de recursos para sua manutenção e desenvolvimento. A documentação indicada pelo Ministério Público registra, inclusive, a existência de declaração de matrícula escolar entre os documentos que instruíram a demanda. Não se desconhece que o requerido também possui outras responsabilidades familiares.

Entretanto, a existência de outros filhos ou de despesas ordinárias próprias não afasta o dever de contribuir para o sustento da autora, devendo todos os encargos ser considerados em conjunto para a obtenção de uma prestação equilibrada. Nesse contexto, o percentual de 25% do salário mínimo revela-se adequado às circunstâncias concretamente demonstradas nos autos. O montante preserva, de um lado, a satisfação das necessidades básicas da alimentanda e, de outro, mantém a obrigação em patamar que, diante dos elementos disponíveis, se mostra compatível com a capacidade contributiva atribuída ao alimentante.

É justamente essa conclusão que foi alcançada pelo Ministério Público em seu parecer final, no qual, após o exame da documentação e do desenvolvimento processual, consignou expressamente que o valor dos alimentos provisórios atende ao trinômio capacidade-necessidade-proporcionalidade, opinando pela sua conversão em definitivos. Desse modo, não há elementos suficientes para elevar a prestação ao percentual de 40% pretendido na inicial, tampouco para reduzi-la ao montante de R$ 300,00 pretendido pelo requerido.

O percentual de 25% já fixado provisoriamente mostra-se, portanto, adequado para reger definitivamente a obrigação alimentar, sem prejuízo da possibilidade de futura revisão caso sobrevenha alteração relevante na situação financeira das partes, nos termos da legislação aplicável.

4. Da conversão dos alimentos provisórios em definitivos Considerando que a obrigação alimentar provisória foi fixada em 25% do salário mínimo vigente e que, no curso da instrução, não foram produzidos elementos capazes de demonstrar a necessidade de sua majoração ou redução, é medida adequada sua conversão em obrigação definitiva. A Lei nº 5.478/68 estabelece que os alimentos provisórios são devidos até a decisão final e que os alimentos fixados retroagem à data da citação.

Assim, deve ser mantido, em caráter definitivo, o percentual anteriormente estabelecido, observada a atualização automática decorrente das alterações do salário mínimo nacional. Atualmente, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, de modo que 25% corresponde a R$ 405,25 mensais. Ressalte-se, entretanto, que a obrigação deve permanecer expressa em percentual do salário mínimo, e não congelada em valor nominal, justamente para preservar a atualização automática da prestação alimentar.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 5.478/68, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) CONVERTER EM DEFINITIVOS os alimentos provisórios anteriormente fixados nos autos em favor de P. R. D. S. S., filha do requerido, mantendo-os no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos mensalmente pelo requerido RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA FILHO, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora da requerente; b) consignar que, considerando o salário mínimo nacional vigente no exercício de 2026, fixado em R$ 1.621,00, a prestação corresponde, atualmente, a R$ 405,25 (quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) mensais, sem prejuízo da atualização automática do valor nominal sempre que houver alteração do salário mínimo; c) estabelecer que a obrigação alimentar observará, quanto ao termo inicial, o disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, incidindo desde a data da citação, com abatimento dos valores comprovadamente pagos a título da mesma obrigação no respectivo período, evitando-se duplicidade de cobrança; Considerando a gratuidade da justiça deferida nos autos, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência eventualmente devidas pela parte beneficiária, na forma da legislação processual aplicável.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das prestações , suspensa exigibilidade pela gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias, observadas as cautelas legais. Caxias/MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT´ALVERNE JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA FINAL DESIGNADO PARA FUNCIONAR NA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS - PORTARIA-CGJ N° 1940/2026

Órgão

3ª Vara Cível de Caxias

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA FILHO

Advogado

STEFANY ALVES DOS SANTOS (OAB 70205/GO)

Órgão

3ª Vara Cível de Caxias

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

YGOR EDUARDO SILVA ALMADA

Advogado

YGOR EDUARDO SILVA ALMADA (OAB 18698/MA)

2. DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos fáticos e de direito: A mensuração da real capacidade financeira e econômica do requerido (possibilidade), considerando as alegações atinentes aos seus rendimentos; A quantificação das necessidades da parte autora (necessidade), as quais, malgrado presumidas em razão da menoridade civil, demandam exata ponderação para fins de arbitramento; A aplicação do princípio da proporcionalidade que rege o binômio alimentar, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

3. DA ESPECIFICAÇÃO E ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS (Art. 357, III, CPC) Em atenção ao requerimento formulado pela parte autora em sede de réplica, cumpre assinalar que a verificação da situação econômica do alimentante, em sede de fixação de alimentos, possui natureza eminentemente patrimonial e contábil. Por conseguinte, a sua demonstração técnico-jurídica perfaz-se de maneira substancial e idônea por meio de prova documental, conforme preceitua o art. 434 e seguintes do CPC.

Sendo a capacidade financeira passível de segura demonstração por meio de contracheques, declarações de órgãos oficiais, extratos bancários e faturas, revela-se despicienda e contrária aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo a produção de prova oral em audiência. O juiz, como destinatário da prova, deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Desta forma, em acolhimento ao pleito inserto na réplica e com arrimo nos artigos 370 e 443, inciso II, do CPC, INDEFIRO a designação de audiência de instrução e julgamento, concentrando a instrução na seara estritamente documental. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO as seguintes providências:

Intime-se o requerido para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documentos atualizados hábeis a comprovar sua real situação financeira, tais como: seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos/contracheques (caso possua vínculo formal), cópia de sua última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) com os respectivos anexos ou, na ausência destes, extratos bancários consolidados dos últimos 3 (três) meses, certidões de nascimento dos filhos registrais do réu assim como acordos de alimentos porventura estabelecidos aos outros filhos menores mencionados na contestação.

Faculta-se à parte autora, no mesmo prazo, a juntada de novos documentos comprobatórios de despesas extraordinárias ou evidências materiais da capacidade econômica do réu que porventura tenha obtido.

4. DAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES Decorrido o prazo para a juntada dos documentos ou certificado o decurso in albis: DÊ-se imediata vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Maranhão, na condição de fiscal da ordem jurídica (art. 178, II, do CPC), para a emissão de parecer final. Na sequência, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados constituídos via sistema, advertindo-as de que a presente decisão se tornará estável caso não haja pedido de esclarecimentos ou inovação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, a presente decisão torna-se estável, somente podendo ser modificada em razão de fato superveniente. Intimem-se.

Cumpra-se. Notifique-se o M.P.E. SERVE ESTA

DECISÃO

COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Caxias - MA, data do sistema. Antônio Manoel Araújo Velôzo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível